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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00171665820188240038 Joinville 0017166-58.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Execução Penal n. 0017166-58.2018.8.24.0038

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA ANTECIPADA EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO TEXTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SIMILAR. POSIÇÃO REITERADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. VIABILIDADE DO REEDUCANDO OBTER TODOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO NESSA UNIDADE. PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO RE 641.320/RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA, ADEMAIS, AO CARÁTER PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE OU OUTRO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL QUE SE IMPÕE.

1. A edição da Súmula Vinculante n. 56 teve por objetivo evitar que o condenado cumprisse pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou do que o autorizado por lei, em razão da inexistência de vagas ou de condições específicas que o possibilitem (Rcl 24840 MC, rel. Ministro Roberto Barroso, j. em 10-8-2016).

2. A Penitenciária Industrial de Joinville, por sólido entendimento jurisprudencial, atende às exigências mínimas para manutenção de apenado em regime semiaberto, caracterizando-se como estabelecimento similar aos olhos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de tal sorte que não se mostra viável, por esse fundamento, deferir-se saída antecipada em prisão domiciliar para reeducando no regime intermediário, sobretudo porque trata-se de medida excepcional que deve observar rigorosamente os critérios elencados na decisão paradigma (RE n. 641.320/RS, rel. Ministro Gilmar Mendes).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão de saída antecipada em regime semiaberto para prisão domiciliar e determinar o retorno do apenado à Penitenciária Industrial de Joinville ou a outro estabelecimento penal compatível. Comunique-se com urgência o Juízo de primeiro grau para o imediato cumprimento desta decisão. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 7 de março de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 8 de março de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo órgão do Ministério Público inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que, nos autos n. 0001562-61.2015.8.24.0103, deferiu ao apenado K. C. saída antecipada em regime semiaberto para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (pp. 329-346 dos autos de origem).

Sustentou, em linha gerais, que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, sob o argumento de que, no caso concreto, não se vislumbrou violação ao enunciado n. 56 das súmulas vinculantes, do Supremo Tribunal Federal, na medida em que o apenado resgatava sua pena em regime semiaberto na Penitenciária Industrial de Joinville, estabelecimento que se mostrava adequado ao regime intermediário.

Ao final, requereu "o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reconhecer que a Penitenciária Industrial de Joinville é estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, reformando-se a decisão agravada e revogando-se o benefício da saída antecipada e da prisão domiciliar, determinando-se, por consequência, a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado, para que retome o cumprimento da pena no estabelecimento em que se encontrava" (pp. 1-12).

Apresentadas as contrarrazões (pp. 229-250) e mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos em juízo de retratação (pp. 293-294), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (pp. 353-358).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se à decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que deferiu saída antecipada ao apenado K. C. em regime semiaberto para prisão domiciliar mediante o monitoramento eletrônico, por entender que sua manutenção na Penitenciária Industrial de Joinville violaria o conteúdo do enunciado n. 56 das súmulas vinculantes, do Supremo Tribunal Federal.

Eis, em síntese, os fundamentos da decisão atacada (pp. 329-346):

[...]

VI) Para efeito de melhor compreensão desta decisão e de seus fundamentos, resume-se-a:

1- É direito do detento que cumpre pena em regime semiaberto estar alocado em ambiente próprio, onde se possibilite inclusive o trabalho;

2- No Presídio Regional de Joinville os detentos do regime semiaberto ficam juntos aos detentos do regime fechado e aos presos em caráter provisório,sem oferta oficial de trabalho;

3- Na Penitenciária Industrial de Joinville, não obstante local separado para os detentos do regime semiaberto, não há oferta oficial de trabalho para todos e o espaço não se enquadra nos requisitos da Lei de Execucoes Penais para ser considerado como tanto;

4- Alertada várias vezes e por fim notificada para adequação no cumprimento da pena dos detentos em regime semiaberto no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania quedou-se inerte;

5- Então, para os detentos que estão no regime semiaberto de direito mas que de fato permanecem no regime fechado, é necessário reconhecer o direito de antecipação ao regime domiciliar com liberdade eletrônica monitorada, conforme súmula vinculante do STF;

6- Como a situação é de crise no sistema prisional catarinense, a decisão também é de caráter provisório. Ou seja, cabe ao Estado buscar investimentos no sistema, de forma a não eternizar a falta de vagas no regime semiaberto;

7- Fatos prejudiciais às pessoas que vierem a acontecer, até mesmo numa eventual reincidência, não só implicará no recolhimento do detento, com regressão de regime, como poderá resultar na responsabilização do Estado por omissão;

8- Por isso, as condições a serem cumpridas pelo detento, além do comprovante de emprego num prazo de 90 (noventa) dias após a concessão do regime domiciliar, são aquelas abaixo estabelecidas na parte dispositiva para êxito e viabilidade do monitoramento eletrônico.

Ex positis:

Diante de todos os fundamentos supra, estando o apenado na Penitenciária Industrial de Joinville, onde não existe regime semiaberto e tão pouco ambiente similar ou adequado ao regime semiaberto, conforme a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, superadas todas as etapas dispostas no Recurso Extraordinário n.641320/RS, considerando o cumprimento da pena em regime semiaberto, presentes os requisitos legais, AUTORIZO a SAÍDA ANTECIPADA em regime semiaberto em PRISÃO DOMICILIAR, de forma excepcional, mediante MONITORAMENTO ELETRÔNICO, para o reeducando K. C. nas seguintes condições, inclusive sob pena de regressão de regime: (I) comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias de efetiva contratação de emprego, mediante carteira assinada, caso ainda não o tenha feito anteriormente; (II) permanecer em sua residência, situada à Rua Bertino Benevenutti, Quadra H, lote 9, Bairro Morro do Meio, em tempo integral, com raio de circulação de 200 metros, ressalvadas autorizações para trabalho e estudo; (III) assim que contratado, permanecer no local de trabalho em qualquer horário desde que para fins de trabalho, cujo endereço será informado na forma do item (I) acima (em 90 dias), com raio de circulação de 500 metros durante o expediente para alimentação ou atividades relacionadas ao seu trabalho; (IV) comunicação prévia de intenção de mudança de endereço, devendo em tais casos aguardar decisão deste Juízo; (V) utilização e manutenção de um número de telefone ativo (fixo e/ou celular) que possa ser contatado em qualquer momento (inc.II, art. 11); (VI) caso necessite de alteração dos dias, horários e local de trabalho ou estudo, deverá formular requerimento expresso nesse sentido acompanhado de documentos que comprovem essa necessidade; (VII) receber visita, responder a contato e cumprir orientação do servidor responsável pelo monitoramento (inc.III, art. 11); (VIII) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo de monitoramento, nem permitir que outrem o faça (inc. IV, art. 11); (IX) recarregar diariamente, de forma correta, o equipamento, informando de imediato qualquer falha (inc. V, art. 11); (X) manter atualizados os endereços residencial, comercial e de estudo (inc. VI, art. 11); (XI) no caso de violação de área de inclusão ou exclusão em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outro fato superveniente, entrar em contato imediatamente com o Departamento de Administração Prisional (inc. VII, art. 11); (XII) não manter contato com as empresas responsáveis pelo monitoramento (inc. VIII, art. 11); (XII) sair de sua residência, tão somente para a finalidade de busca de emprego, de segunda a sextafeira, das 08:00 às 12:00 horas, durante o prazo fixado no item I acima (90 dias), circunscrito à cidade de Joinville e em local com sinal de celular, devendo comunicar a este Juízo tão logo Contratado.

Daí o inconformismo deduzido pelo órgão do Ministério Público, por entender que, ao contrário da posição do Juízo de primeiro grau, a Penitenciária Industrial de Joinville satisfaz o conceito de estabelecimento similar, respeitando o paradigma firmado pelo Pretório Excelso. Além do mais, defendeu que, a decisão impugnada afronta o sistema progressivo de penas, não se harmonizando com as finalidades da execução penal.

Razão lhe assiste, adiante-se.

Colhe-se dos autos da execução penal que o agravante foi condenado à pena de 18 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 1 ano e 15 dias de detenção (art. 157 § 2º, incs. I, II, c/c art. 250, § 1º, inc. II, c, c/c art. 61"caput", inc. I, e art. 121,"caput", todos Código Penal; e art. 309 "caput" da Lei n. 9.503/1997; art. 330 e art. 331 ambos do Código Penal).

Em 19-4-2018, o Juízo deferiu a progressão para o regime semiaberto e já na mesma oportunidade requisitou parecer da Comissão Técnica de Classificação, no prazo de 15 dias, sobre garantia de aplicação da Súmula Vinculante n. 56 (pp. 292-292 e 297).

A prisão domiciliar, como se sabe, é medida excepcional, admitida em ...