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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40050953620198240000 Navegantes 4005095-36.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4005095-36.2019.8.24.0000, de Navegantes

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4005095-36.2019.8.24.0000, da comarca de Navegantes Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Guilherme Augusto Ferreira e Paciente (s) J. F. da S. e outro.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto da Silva.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Guilherme Augusto Ferreira, em favor de J. F. da S. e J. V. L. de L. , contra ato acoimado de ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Itajaí, que homologou a prisão em flagrante, e converteu a situação flagrancial em prisão preventiva.

Alega o impetrante, em síntese, a ilegalidade da segregação vez que a garantia da ordem pública se encontra fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes carece de individualização das condutas praticadas e aponta somente indícios de autoria. Salienta as condições pessoais favoráveis dos Pacientes: tecnicamente primários, possuidores de bons antecedentes e com residências fixas no distrito da culpa.

Requer por fim, o deferimento da liminar, com a posterior concessão definitiva da ordem para revogar as prisões preventivas dos Paciente, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/8).

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 9/18.

Indeferida a liminar (fls. 22/25), dispensada apresentação de informações, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 28/32).

Este o escorço dos autos.

VOTO

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais da Ação Penal n. 0000357-56.2019.8.24.0135 (em tramitação perante a Vara Criminal da Comarca de Navegantes), se observa que os Pacientes foram presos

e autuados em flagrante no dia 29 de janeiro de 2019, sob a imputação da prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de entorpecentes, com causa de aumento (arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006), conforme Notas de Culpa de fls. 26 e 30 (do referido processo).

Conforme relatado na denúncia (fls. 80/82, do SAJ/PG), no final da tarde do dia 29 de janeiro de 2019, por volta das 19 horas, policiais militares foram deslocados até a Rua Amandio Gazaniga, no bairro Porto das Balsas, na cidade de Navegantes, devido a informações de tráfico de drogas no lugar.

Na ocasião, os militares avistaram os Pacientes, agindo de forma associada para a prática de tráfico de drogas, com a participação e auxílio de um adolescente. Os militares abordaram os Pacientes, realizaram buscas em uma residência e, auxiliados por cão farejador, foram apreendidos certa quantidade de entorpecentes (18 porções individuais de pedras de crack, com massa bruta total de 1,8g), uma balança de precisão, além de outros utensílios e/ou instrumentos utilizados para comercialização de drogas, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 31, Laudo de Constatação de fl. 32, e Laudo Pericial de fl. 103/104, do SAJ/PG.

Apresentados em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (fls. 55/58, do SAJ/PG).

De início, embora cediço, cabe ressaltar que, conforme dispositivo constitucional, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. , LXVIII, da Constituição Federal). E, a via estreita deste tipo de ação constitucional, não se presta para o exame valorativo do conjunto fático-probatório.

Dito isto, observo que contam com amparo jurídico os fundamentos

que direcionaram o Juízo a quo a converter a situação flagrancial em prisão

preventiva dos Pacientes.

Sem a pretensão de se adentrar ao mérito da causa, observo que,

na hipótese dos autos, o MM. Juiz, em deferência ao conjunto fático-probatório,

entendeu ser imprescindível a custódia cautelar, diante da prova da existência do

crime, de indícios suficientes de autoria e da elevada gravidade concreta da

infração, diante da quantidade e da nocividade da droga apreendida.

A decisão da douta autoridade ora apontada coatora mostra-se

adequadamente fundamentada (fls. 55/58, do SAJ/PG), conforme se transcreve

(na parte que entendi relevante):

[...] Relativamente ao permissivo legal, a segregação de encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria dos crimes previsto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante, salientando o fumus commissi delicti.

Pela ordem fática contida no depoimento do policial militar atuante na segregação constata-se que, antes mesmo de se efetuar a prisão, já haviam suspeitas de que os indiciados estariam praticando a narcotraficância. Munidos das informações, foi realizada campana nas proximidades do local em que as denúncias faziam menção ponto de drogas já conhecido pela guarnição - e, após visualizar movimentação suspeita dos indiciadosjuntamente com o adolescente Nestor-, a qual supostamente se tratava da comercialização ilícita, abordaram os conduzidos, além de alguns usuários que estavam no local. Ato contínuo, com o auxílio do canil, encontraram o material entorpecente, acondicionada em um pote vermelho, além de uma balança de precisão.

Para além disso, sobreleva-se o periculum libertatis revestido pela necessidade de salvaguardar a ordem pública (CPP, art. 312), notadamente na periculosidade concreta dos agentes, eis que a quantidade de droga apreendida, aliada ao flagrante da comercialização, não deixam dúvida acerca do destino que seria dado a ela.

Nesse compasso, não há dúvidas de que os elementos indiciários carreados aos autos evidenciam a periculosidade dos indiciados e a ameaça que este traz para a garantia da ordem pública, diante do seu comprometimento com o tráfico de entorpecentes, que vem assolando a nossa região e angariando cada vez mais dependentes das substâncias ilícitas, fazendo com que o número de assaltos, furtos e mortes aumente

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consideravelmente. A gravidade concreta do ilícito está calcada nas circunstancias em que se deram os fatos pois, segundo indícios a serem averiguados, os conduzidos exerciam de forma costumeira a atividade comercial de substancias ilícitas, tornando-se, assim, necessária a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, pois uma vez que em liberdade, certamente continuarão dando azo as atividades ilícitas que vinham desempenhando.

Da mesma maneira, o afastamento do convício social mostra-se essencial, pelo menos por ora, à manutenção da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo necessário o Judiciário tomar as medidas que estão ao seu alcance para, da melhor maneira possível, auxiliar no combate à prática nefasta, retirando da sociedade aqueles que efetuam a comercialização de substâncias proscritas. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Verificados os requisitos e ao menos um dos pressupostos ensejadores, o caso concreto indica ser insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a gravíssima situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º), conforme acima exposto.

II. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos ne...