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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40050953620198240000 Navegantes 4005095-36.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4005095-36.2019.8.24.0000, de Navegantes

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4005095-36.2019.8.24.0000, da comarca de Navegantes Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Guilherme Augusto Ferreira e Paciente (s) J. F. da S. e outro.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto da Silva.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Guilherme Augusto Ferreira, em favor de J. F. da S. e J. V. L. de L. , contra ato acoimado de ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Itajaí, que homologou a prisão em flagrante, e converteu a situação flagrancial em prisão preventiva.

Alega o impetrante, em síntese, a ilegalidade da segregação vez que a garantia da ordem pública se encontra fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes carece de individualização das condutas praticadas e aponta somente indícios de autoria. Salienta as condições pessoais favoráveis dos Pacientes: tecnicamente primários, possuidores de bons antecedentes e com residências fixas no distrito da culpa.

Requer por fim, o deferimento da liminar, com a posterior concessão definitiva da ordem para revogar as prisões preventivas dos Paciente, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/8).

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 9/18.

Indeferida a liminar (fls. 22/25), dispensada apresentação de informações, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 28/32).

Este o escorço dos autos.

VOTO

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais da Ação Penal n. 0000357-56.2019.8.24.0135 (em tramitação perante a Vara Criminal da Comarca de Navegantes), se observa que os Pacientes foram presos

e autuados em flagrante no dia 29 de janeiro de 2019, sob a imputação da prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de entorpecentes, com causa de aumento (arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006), conforme Notas de Culpa de fls. 26 e 30 (do referido processo).

Conforme relatado na denúncia (fls. 80/82, do SAJ/PG), no final da tarde do dia 29 de janeiro de 2019, por volta das 19 horas, policiais militares foram deslocados até a Rua Amandio Gazaniga, no bairro Porto das Balsas, na cidade de Navegantes, devido a informações de tráfico de drogas no lugar.

Na ocasião, os militares avistaram os Pacientes, agindo de forma associada para a prática de tráfico de drogas, com a participação e auxílio de um adolescente. Os militares abordaram os Pacientes, realizaram buscas em uma residência e, auxiliados por cão farejador, foram apreendidos certa quantidade de entorpecentes (18 porções individuais de pedras de crack, com massa bruta total de 1,8g), uma balança de precisão, além de outros utensílios e/ou instrumentos utilizados para comercialização de drogas, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 31, Laudo de Constatação de fl. 32, e Laudo Pericial de fl. 103/104, do SAJ/PG.

Apresentados em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (fls. 55/58, do SAJ/PG).

De início, embora cediço, cabe ressaltar que, conforme dispositivo constitucional, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. , LXVIII, da Constituição Federal). E, a via estreita deste tipo de ação constitucional, não se presta para o exame valorativo do conjunto fático-probatório.

Dito isto, observo que contam com amparo jurídico os fundamentos

que direcionaram o Juízo a quo a converter a situação flagrancial em prisão

preventiva dos Pacientes.

Sem a pretensão de se adentrar ao mérito da causa, observo que,

na hipótese dos autos, o MM. Juiz, em deferência ao conjunto fático-probatório,

entendeu ser imprescindível a custódia cautelar, diante da prova da existência do

crime, de indícios suficientes de autoria e da elevada gravidade concreta da

infração, diante da quantidade e da nocividade da droga apreendida.

A decisão da douta autoridade ora apontada coatora mostra-se

adequadamente fundamentada (fls. 55/58, do SAJ/PG), conforme se transcreve

(na parte que entendi relevante):

[...] Relativamente ao permissivo legal, a segregação de encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria dos crimes previsto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante, salientando o fumus commissi delicti.

Pela ordem fática contida no depoimento do policial militar atuante na segregação constata-se que, antes mesmo de se efetuar a prisão, já haviam suspeitas de que os indiciados estariam praticando a narcotraficância. Munidos das informações, foi realizada campana nas proximidades do local em que as denúncias faziam menção ponto de drogas já conhecido pela guarnição - e, após visualizar movimentação suspeita dos indiciadosjuntamente com o adolescente Nestor-, a qual supostamente se tratava da comercialização ilícita, abordaram os conduzidos, além de alguns usuários que estavam no local. Ato contínuo, com o auxílio do canil, encontraram o material entorpecente, acondicionada em um pote vermelho, além de uma balança de precisão.

Para além disso, sobreleva-se o periculum libertatis revestido pela necessidade de salvaguardar a ordem pública (CPP, art. 312), notadamente na periculosidade concreta dos agentes, eis que a quantidade de droga apreendida, aliada ao flagrante da comercialização, não deixam dúvida acerca do destino que seria dado a ela.

Nesse compasso, não há dúvidas de que os elementos indiciários carreados aos autos evidenciam a periculosidade dos indiciados e a ameaça que este traz para a garantia da ordem pública, diante do seu comprometimento com o tráfico de entorpecentes, que vem assolando a nossa região e angariando cada vez mais dependentes das substâncias ilícitas, fazendo com que o número de assaltos, furtos e mortes aumente

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consideravelmente. A gravidade concreta do ilícito está calcada nas circunstancias em que se deram os fatos pois, segundo indícios a serem averiguados, os conduzidos exerciam de forma costumeira a atividade comercial de substancias ilícitas, tornando-se, assim, necessária a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, pois uma vez que em liberdade, certamente continuarão dando azo as atividades ilícitas que vinham desempenhando.

Da mesma maneira, o afastamento do convício social mostra-se essencial, pelo menos por ora, à manutenção da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo necessário o Judiciário tomar as medidas que estão ao seu alcance para, da melhor maneira possível, auxiliar no combate à prática nefasta, retirando da sociedade aqueles que efetuam a comercialização de substâncias proscritas. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Verificados os requisitos e ao menos um dos pressupostos ensejadores, o caso concreto indica ser insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a gravíssima situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º), conforme acima exposto.

II. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação dos conduzidos, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de J. V. L. de L. e J. F. da S. em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser registrado no respectivo banco de dados do CNJ (art. 289-A, CPP).

Assim, não há que se falar em falta de fundamentação concreta na

decisão nem ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois a

douta autoridade ora apontada coatora indicou os elementos concretos e

objetivos do processo, explicitando a prova da existência do crime e de indícios

de autoria (fumus commissi delicti), e a gravidade do delito – apreensão de crack,

droga de excessiva nocividade para a saúde do usuário e causadora de alto grau

de dependência, em quantidade considerável, correspondente a 1,8g (um grama

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e oito decigramas).

Mesmo que a decisão fosse sintética – o que não é o caso, nela

não identifico o vício apontado pelo Impetrante, de “ausência de qualquer

fundamentação” (fl. 4, do SAJ/SG).

Não se deve confundir objetividade com falta de fundamentação,

bem como prolixidade não configura uma decisão fundamentada.

Por outro lado, cabe salientar que, ao longo da fase instrutória da

ação penal, será possível aquilatar com minúcia as teses defensivas, respeitados

os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório.

Na jurisprudência deste Tribunal encontro:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. CABIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 137238, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/09/2017). Hipótese em que as circunstâncias dos delitos revelam gravidade de extraordinário relevo para esse tipo de crime, porquanto foram apreendidos três tipos distintos de entorpecentes, em quantidade significativa - 55g de crack, divididos em 102 porções; 27g de maconha, acondicionado em 1 porção; e 15g de cocaína, dividido em 20 porções -, supostamente comercializados de forma habitual por ambos os denunciados em uma residência localizada em cima de estabelecimento de ensino da APAE, valendo-se, inclusive, do intermédio de crianças e adolescentes, bem como do emprego de arma de fogo. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO JUSTIFICAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4001702-40.2018.8.24.0000, rel. Des. Rui Fortes, j. 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO

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VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE APREENDIDO COM APENAS 2 GRAMAS, CONTUDO FRACIONADOS EM 24 PEDRAS DE CRACK. SUBSTÂNCIA COM ALTO PODER LESIVO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA QUE NÃO REPRESENTA AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE NO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PELO FATO DE O CORRÉU TER SIDO APREENDIDO EM PODER DE ARMAMENTO RASPADO E COM CARREGADOR DE AÇÃO RÁPIDA "JET LOADER". MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO MANTIDO. PRISÃO NECESSÁRIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para aprisionamento pela garantia da ordem pública quando evidenciado risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, primariedade, endereço certo e ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade de segregação cautelar, quando comprovados os requisitos do artigo 312, caput, da Legislação Processual Penal. Demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão provisória para, no mínimo, um dos fundamentos, garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição por medidas cautelares mais brandas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000218-87.2018.8.24.0000, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08/02/2018)

Logo, porque todos os elementos até aqui coligidos coincidem de

modo a evidenciar a periculosidade dos agentes e autorizar as suas prisões

processuais, a bem da garantia da ordem pública, desponta a correção da

decisão hostilizada.

Nessa medida, inobstante a primariedade dos Pacientes, havendo

fundado pressentimento de reiteração delitiva, com a comprovação da

tenacidade delitiva do paciente, ao menos teoricamente, não há que falar em

ofensa ao dogma da presunção de inocência, sobejando justificada a

singularidade da medida a bem da prevenção da ordem pública e aplicação da

lei penal.

Ressalto, que "A manutenção da custódia cautelar do paciente não

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fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 'O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. , LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente' (RT 701/316)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082685-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10/12/2013).

Cumpre assinalar, ainda, que a Lei n. 12.403/2011 alterou o art. 313 do CPP, que passou a prever a prisão preventiva, dentre outras hipóteses, para os crimes dolosos punidos com pena superior a 4 anos de reclusão.

No caso vertente, repito, os Pacientes foram presos pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, cujas penas máximas cominadas, privativas de liberdade, são de 15 e 10 anos de reclusão, respectivamente, restando configurado, portanto, o requisito objetivo necessário para a imposição da custódia cautelar.

Ainda, a eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois presente o risco de comprometimento da ordem pública.

Neste sentido, colho o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva do entorpecente

apreendido (57,91 gramas de cocaína), além da apreensão uma balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 478.795/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 12/02/2019)

Depreende-se, à vista disso, a presença dos requisitos fáticos – garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), e instrumentais – possível prática de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP), o que demonstra a necessidade de manter-se a prisão preventiva dos Pacientes.

Quanto à substituição da segregação cautelar por medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP, entendo como inaplicáveis no caso, eis que tais medidas só podem ser adotadas quando ausentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, ou mesmo, ao se mostrarem suficientes para salvaguardar a ordem pública, o que não acredito, posto que, a gravidade do ilícito e a forma como foi perpetrado, denota-se incompatível com a substituição da segregação corpórea por medida menos gravosa.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.

Este é o voto.