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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0016552-35.2017.8.24.0023 Capital 0016552-35.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00165523520178240023_0052c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00165523520178240023_b9a60.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CR/88). CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PREFACIAL REJEITADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS EM TORNO DA PRÁTICA REITERADA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA EM PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA.

1 Havendo fundada suspeita acerca do comércio espúrio, e sendo o tráfico, na modalidade "manter em depósito", crime de natureza permanente, torna-se desnecessária a apresentação de mandado para o ingresso na residência.
2 Evidenciada nos autos a habitualidade delitiva, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto exigido o preenchimento de todos os requisitos legais, sendo incogitável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3 Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 8 (oito) anos, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo o réu primário, o resgate da reprimenda deve ser iniciado no regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683700794/apelacao-criminal-apr-165523520178240023-capital-0016552-3520178240023

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