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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0016552-35.2017.8.24.0023 Capital 0016552-35.2017.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CR/88). CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PREFACIAL REJEITADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS EM TORNO DA PRÁTICA REITERADA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA EM PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA.
1 Havendo fundada suspeita acerca do comércio espúrio, e sendo o tráfico, na modalidade "manter em depósito", crime de natureza permanente, torna-se desnecessária a apresentação de mandado para o ingresso na residência.
2 Evidenciada nos autos a habitualidade delitiva, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto exigido o preenchimento de todos os requisitos legais, sendo incogitável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3 Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 8 (oito) anos, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo o réu primário, o resgate da reprimenda deve ser iniciado no regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
