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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311003-57.2016.8.24.0038 Joinville 0311003-57.2016.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03110035720168240038_00af2.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0311003-57.2016.8.24.0038, de Joinville

Apelante: Rodrigo de Morais Rocha
Advogada: Giuliane Graziele da Silva (OAB: 32975/SC)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Relator: Desembargador Ronei Danielli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Rodrigo de Morais Rocha propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à implementação de auxílio-acidente.

Aduziu, em síntese, ter sofrido infortúnio laboral em 31.10.2014, no qual fraturou a tíbia e sofreu diminuição no membro inferior direito, reduzindo permanentemente sua aptidão para o trabalho habitual (vigilante). Afirmou, outrossim, que percebeu auxílio-doença até 30.04.2015, quando determinada sua interrupção.

Na sentença, o Magistrado Renato L. C. Roberge reconheceu a ausência de interesse processual e, por conseguinte, indeferiu a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Irresignado, o autor interpôs apelação, argumentando que o cancelamento do auxílio-doença, sem concessão de auxílio-acidente, caracteriza indeferimento tácito a tal pedido, estando, assim, presente seu interesse de agir.

Transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da ilustre Dra. Eliana Volcato Nunes, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito.

É o relatório.

A controvérsia em apreço fora pacificada, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 631240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (sem grifo no original)

Verifica-se, pois, que, quando for presumível o indeferimento do INSS ao pedido do beneficiário, pode este valer-se do Poder Judiciário sem necessidade de requerimento na esfera administrativa.

Ademais, o fato do segurado ter seu auxílio-doença interrompido sem concessão de qualquer outra benesse (fl. 24) caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício, consoante se infere da Apelação Cível n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 17.05.2016:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois, na ocasião em que cessada a primeira benesse, a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (sem grifos no original)

De tal feita, revela-se evidente o interesse processual do autor em requerer judicialmente a implementação de auxílio-acidente.

Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683342680/apelacao-civel-ac-3110035720168240038-joinville-0311003-5720168240038/inteiro-teor-683342736

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