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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036929820158240054 Rio do Sul 0303692-98.2015.8.24.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0303692-98.2015.8.24.0054 de Rio do Sul

Apelante : Município de Rio do Sul
Advogados : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outro
Apelada : LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda
Advogado : Valerio Ernestino Sens (OAB: 9070/SC)
Relator : Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Município de Rio do Sul, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da Vara da Faz. Pública, Ac. do Trabalho e Reg. Pub., da comarca de Rio do Sul, na "Ação Declaratória de Arguição de Inconstitucionalidade c/c Tutela Antecipada e Multa Cominatória" n. 03036929820158240054, ajuizada por LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda, igualmente qualificada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, § 3º e art. 62, ambos do Código de Processo Civil de 1973, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), isento das custas processuais.

Na inicial (fls. 01/15), o autor postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 4.736/2015.

Justificou o pedido fundamentando-o no argumento de que, ao editar a referida norma para regulamentar a Lei Municipal nº 5.606/2015, a comuna violou os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre comércio e do livre trânsito em território nacional, porquanto "determinou a proibição expressa de trânsito de caminhões com peso bruto total (PBT) superior a 29 toneladas em diversas vias municipais" (fl. 03), sem apresentar qualquer rota alternativa para tanto.

Asseverou, assim, que diante de tal fato restou impossibilitada de escoar as cargas transportadas, visto que o acesso à BR 470 obrigatoriamente deveria ser realizado pelas ruas cujo tráfego restou obstaculizado, devendo, pois, ser reconhecida a ilegalidade perpetrada, razão por que bradou pela antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão do Decreto Municipal nº 4.736/2015 e, por conseguinte, autorizando-se a livre passagem dos seus caminhões, subsidiariamente definindo-se uma rota alternativa, acolhendo-se, ao final, o pedido na integralidade.

Juntou documentos (fls. 17/62).

A decisão de fls. 64/72 concedeu a liminar, suspendendo, de imediato, a eficácia do apontado edito, tão somente com relação aos veículos de propriedade da autora.

Regularmente citado, veio o réu aos autos e informou que o Decreto Municipal nº 4.842/2015 revogou a legislação combatida na presente demanda, com isso requerendo a extinção do feito pela perda do seu objeto (fls. 77/83).

Na réplica (fls. 91/93), o autor rebateu as assertivas do requerido, salientando que "mesmo com o advento de novo decreto regulamentados em substituição ao antigo", as "proibições incabidas, ilegais e o claro abuso de poder [...] continuam presentes [...], logo a extinção do presente procedimento não pode se operar" (fl. 93).

O representante do Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto (fl. 94).

Julgando antecipadamente a lide (fls. 95/99), o douto Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, lastrado no que dispunha o art. 267, VI, § 3º e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, nos termos do relatado supra.

Ponderou o insigne prolator que "com o Decreto Municipal nº 4.842/2015 não ocorre, como acontecia com o anterior (Decreto Municipal nº 4.736/2015), a vedação total à circulação", pois "passou ele a disciplinar, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.606/2015, a circulação de grandes veículos de carga em vias urbanas, para o fim de que seja promovida a necessária e tão esperada revitalização da rua Rui Barbosa, a fim de finalmente atender aos reclames dos munícipes" (fl. 97).

Com isso, segundo consignou, restaria configurada a perda de objeto e a superveniente ausência do interesse processual.

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o requerido tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 106/115), externou descontentamento tão somente no que tange à verba honorária, tida como excessiva e desproporcional à simplicidade e rapidez da causa, devendo ser afastada em razão da perda de objeto ou, sucessivamente, minorada.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 124/128), o apelado aplaudiu os fundamentos da sentença.

Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Eliana Volcato Nunes (fl. 07 dos autos físicos), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte.

Objetiva o réu, em sede de apelação, a parcial reforma da sentença que, com fulcro no 267, VI, § 3º e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, julgou extinta a demanda, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15.

Feito tal escorço, salienta-se que, como supedâneo à pretensão recursal, o insurgente postulou apenas o afastamento do encargo relativo à verba honorária, requerendo por via transversa a minoração do importe remuneratório, por entender ter sido excessivamente arbitrado frente a simplicidade da causa.

Sem razão, contudo.

É que, "por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) - 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (Apelação Cível n. 2010.033774-0, de Braço do Norte, Relator: Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06/12/2011).

Aliás, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, "à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários" (AgInt no AREsp nº 1344754/SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/12/2018).

Logo, há de ser mantido incólume o encargo imposto, até porque foi em decorrência de uma conduta municipal que o autor necessitou ingressar em juízo, esvaindo-se o seu interesse tão somente após a edição de um novo decreto.

De outro viso, ainda, no que tange à pretendida diminuição do quantum fixado, melhor sorte igualmente não assiste ao recorrente.

Isso porque, como cediço, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época).

A propósito:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUERIDA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROLATADA POR ELE PRÓPRIO QUE JÁ HAVIA CANCELADO O CRÉDITO. SENTENÇA QUE, A PEDIDO DO EXEQUENTE, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...] Não há como se minorar a verba honorária arbitrada (R$ 800,00), haja vista que, conquanto não se trate de causa muito complexa, o montante arbitrado levou em consideração o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 85 do CPC/15, pelo que evidencia-se que a remuneração não foi fixada em demasia [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0900086-71.2012.8.24.0004, de Araranguá, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/04/2018).

Esta fixação equitativa não impede que os honorários sejam determinados em quantia certa, como aconteceu na espécie, desde que seja ponderado o valor econômico da lide.

No caso em tela, aliás, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado pelo digno Magistrado a quo, a título de verba honorária, representa uma quantia razoável, sobretudo porque a demanda foi ajuizada em 22/07/2015.

Diante disso, a meu sentir, os honorários sucumbenciais foram fixados com parcimônia, devendo, pois, ser mantidos, haja vista que remuneram dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa, mormente em observância à natureza da causa, ainda que a sua duração na origem tenha sido exígua.

Em casos semelhantes, já se manifestou este Sodalício:

1) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM. [...] HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.

Fixados os honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, alíneas a a c, do Código de Processo Civil de 1973, incidente à espécie, a manutenção do respectivo valor é medida que se impõe [...] (Apelação Cível nº 0000002-47.1989.8.24.0119, de Garuva, Relator: Des. Henry Petry Júnior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13/02/2017).

2) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...] (Apelação Cível nº 2015.085621-4, de Rio do Sul, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/04/2016).

Por tudo isso, não merece reparo a sentença de Primeiro Grau.

Ao fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, por se tratar de reclamo interposto sob à égide da legislação anterior.

Ante o exposto, conhece-se do recurso, e nega-se-lhe provimento, mantendo-se a sentença de Primeiro Grau.

Custas de lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 01 de março de 2019.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

Relator


Gabinete Desembargador Paulo Ricardo Bruschi