jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036929820158240054 Rio do Sul 0303692-98.2015.8.24.0054 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03036929820158240054_67672.pdf
DOWNLOAD




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0303692-98.2015.8.24.0054 de Rio do Sul

Apelante : Município de Rio do Sul
Advogados : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outro
Apelada : LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda
Advogado : Valerio Ernestino Sens (OAB: 9070/SC)
Relator : Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Município de Rio do Sul, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da Vara da Faz. Pública, Ac. do Trabalho e Reg. Pub., da comarca de Rio do Sul, na "Ação Declaratória de Arguição de Inconstitucionalidade c/c Tutela Antecipada e Multa Cominatória" n. 03036929820158240054, ajuizada por LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda, igualmente qualificada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, § 3º e art. 62, ambos do Código de Processo Civil de 1973, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), isento das custas processuais.

Na inicial (fls. 01/15), o autor postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 4.736/2015.

Justificou o pedido fundamentando-o no argumento de que, ao editar a referida norma para regulamentar a Lei Municipal nº 5.606/2015, a comuna violou os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre comércio e do livre trânsito em território nacional, porquanto "determinou a proibição expressa de trânsito de caminhões com peso bruto total (PBT) superior a 29 toneladas em diversas vias municipais" (fl. 03), sem apresentar qualquer rota alternativa para tanto.

Asseverou, assim, que diante de tal fato restou impossibilitada de escoar as cargas transportadas, visto que o acesso à BR 470 obrigatoriamente deveria ser realizado pelas ruas cujo tráfego restou obstaculizado, devendo, pois, ser reconhecida a ilegalidade perpetrada, razão por que bradou pela antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão do Decreto Municipal nº 4.736/2015 e, por conseguinte, autorizando-se a livre passagem dos seus caminhões, subsidiariamente definindo-se uma rota alternativa, acolhendo-se, ao final, o pedido na integralidade.

Juntou documentos (fls. 17/62).

A decisão de fls. 64/72 concedeu a liminar, suspendendo, de imediato, a eficácia do apontado edito, tão somente com relação aos veículos de propriedade da autora.

Regularmente citado, veio o réu aos autos e informou que o Decreto Municipal nº 4.842/2015 revogou a legislação combatida na presente demanda, com isso requerendo a extinção do feito pela perda do seu objeto (fls. 77/83).

Na réplica (fls. 91/93), o autor rebateu as assertivas do requerido, salientando que "mesmo com o advento de novo decreto regulamentados em substituição ao antigo", as "proibições incabidas, ilegais e o claro abuso de poder [...] continuam presentes [...], logo a extinção do presente procedimento não pode se operar" (fl. 93).

O representante do Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto (fl. 94).

Julgando antecipadamente a lide (fls. 95/99), o douto Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, lastrado no que dispunha o art. 267, VI, § 3º e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, nos termos do relatado supra.

Ponderou o insigne prolator que "com o Decreto Municipal nº 4.842/2015 não ocorre, como acontecia com o anterior (Decreto Municipal nº 4.736/2015), a vedação total à circulação", pois "passou ele a disciplinar, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.606/2015, a circulação de grandes veículos de carga em vias urbanas, para o fim de que seja promovida a necessária e tão esperada revitalização da rua Rui Barbosa, a fim de finalmente atender aos reclames dos munícipes" (fl. 97).

Com isso, segundo consignou, restaria configurada a perda de objeto e a superveniente ausência do interesse processual.

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o requerido tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 106/115), externou descontentamento tão somente no que tange à verba honorária, tida como excessiva e desproporcional à simplicidade e rapidez da causa, devendo ser afastada em razão da perda de objeto ou, sucessivamente, minorada.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 124/128), o apelado aplaudiu os fundamentos da sentença.

Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Eliana Volcato Nunes (fl. 07 dos autos físicos), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte.

Objetiva o réu, em sede de apelação, a parcial reforma da sentença que, com fulcro no 267, VI, § 3º e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, julgou extinta a demanda, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15.

Feito tal escorço, salienta-se que, como supedâneo à pretensão recursal, o insurgente postulou apenas o afastamento do encargo relativo à verba honorária, requerendo por via transversa a minoração do importe remuneratório, por entender ter sido excessivamente arbitrado frente a simplicidade da causa.

Sem ra...