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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005977-95.2019.8.24.0000 São João Batista 4005977-95.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40059779520198240000_0046e.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4005977-95.2019.8.24.0000, São João Batista

Agravante : Extração de Areia Coleoni Ltda
Advogados : Lídia Carvalho Plácido Teixeira Rieck (OAB: 32258/SC) e outro
Agravado : Secretário de Finanças da Prefeitura de São João Batista
Agravado : Secretário de Administração da Prefeitura de São João Batista
Interessado : Município de São João Batista

DECISÃO

I. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Extração de Areia Coleoni LTDA. ME. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0300368-37.2019.8.24.0062, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para que os agravados se abstenham de aplicar o art. 12 da Lei Municipal n. 3.823/2018 à empresa agravante, não a sujeitando ao novo cálculo atribuído à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF).

Sustenta a agravante, em suma, que tem por objeto social a extração de areia em leito de rio, exercendo suas atividades no Município de São João Batista por décadas; que houve um reajuste, em 2019, de 5.975,16% da TLLF, o que não guarda uma relação direta com o porte da atividade e com o custo dos serviços prestados, de modo que o critério quantitativo da regra-matriz de incidência da taxa cobrada pelo poder de polícia apresenta vício em sua composição e onera de forma exorbitante as empresas que necessitam dessa licença, de modo a servir de óbice ao livre exercício de seu objeto social; que a taxa terá por base de cálculo um valor fixo, correspondente a 60% (sessenta por cento) da UFM, e um valor variável que dependerá da metragem do parque fabril, comercial ou sede administrativa, levando em consideração a complexidade da fiscalização; que independentemente ou não de ter a taxa valor fixo, justamente por se tratar de taxa, deverá levar em conta, como sua base de cálculo, um critério de proporcionalidade em relação ao serviço requerido e prestado, ou seja, o custo da atuação estatal; e que tem seu direito embasado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, e, ao final, que seja determinado aos agravados que se abstenham de aplicar o art. 12 da Lei Municipal n. 3.823/2018 à agravante, não a sujeitando ao novo cálculo atribuído à TLLF.

II. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Guia de preparo recolhida, conforme documentação em anexo.

Em agravo de instrumento o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, I, do CPC).

Doutra parte, a tutela jurisdicional pode ser antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, inclusive antes da ouvida da parte contrária, quando se verificam a urgência da medida (periculum in mora) e a probabilidade de existência do direito invocado (fumus boni iuris).

LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO assim se pronunciam sobre o tema:

"A probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Por sua vez, ensina ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

"A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (essa também conhecida como tutela antecipada de urgência), nos termos do que dispõe o art. 294, parágrafo único.

"[...]

"Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante na demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satistifativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar).

'O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual"[a] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(O novo processo civil brasileiro. 4. ed., rev. e atual.. São Paulo: Ed. Atlas, 2018; p.160-61).

Acerca do periculum in mora, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.

"O perigo de dano ''nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (NPC, art. 300)''. (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 57 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro, 2016. p. 623/624).

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão"(STJ, RCD na AR 5879 / SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16).

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

"Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores torna-se inviável o deferimento do pedido liminar"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004198-13.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2016).

Especificamente em relação à possibilidade da concessão de medida liminar em writ of mandamus, o inciso III, do art. , da Lei Federal n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), prevê seu cabimento"quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Pois bem!

A demanda originária versa sobre TLLF e o presente agravo foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para que os agravados se abstenham de aplicar o art. 12 da Lei Municipal n. 3.823/2018 à agravante, não a sujeitando ao novo cálculo atribuído à TLLF.

Ao menos em um juízo de cognição sumária, o pleito de antecipação da tutela recursal deve ser deferido.

A Lei Municipal n. 3.823/2018, no que interessa ao presente caso, dispõe:

"Art. 10 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação e localização de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município e será devida no início da atividade e quando da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, e seu pagamento será efetuado por ocasião da solicitação da licença e valerá por um exercício ou fração deste.

"Art. 11 - Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização a indústria, o comércio, agropecuária, extração, operações financeiras, produção, prestação de serviços e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, em caráter permanente ou temporário, que só poderão se instalar ou iniciar suas atividades mediante prévia licença Municipal e pagamento da taxa de licença para localização e Funcionamento.

"Art. 12 - A base de cálculo será composta por um valor fixo, correspondente a 60% (vinte por cento) da UFM, e um valor variável de acordo com metragem do parque fabril, comercial ou da sede administrativa do prestador de serviços, de acordo com os seguintes critérios, em razão do grau de complexidade da fiscalização.

"§ 1º A atividade industrial que for superior a 6.000 m², será cobrado o valor previsto no item II até o limite de 6.000 m², somando-se, em relação a metragem excedente, o valor de 0,24% da UFM por m².

"§ 2º Entende-se como parque fabril, comercial ou sede administrativa para efeito desta lei todo conjunto de prédios utilizados diretamente ou indiretamente para o exercício das atividades, incluindo áreas de lazer, capacitação, refeitórios, garagens e demais edifícios constantes na área industrial.

"§ 3º Os valores correspondentes ao Alvará de Licença e Funcionamento que com a nova regra ultrapassarem a 20% do valor correspondente ao exercício de 2018, serão acrescentados nos anos subsequentes em percentual equivalente a 20% da diferença apurada, até alcançar o" quantum "devido com a aplicação da regra prevista no caput.

"§ 4º A regra constante no § 3º do presente artigo somente se aplica ao alvará que no ano-base imediatamente anterior superar o valor de 18,5 UFM.

"§ 5º Não se aplica a regra constante no § 3º do presente artigo quando a atividade se tratar de Cartório extrajudicial, Instituição Financeira ou extração mineral.

"§ 6º Em se tratando de extração de minérios o Alvará de Licença e Funcionamento terá valor fixo de acordo com a extração executada".

Em consulta dos autos no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJ-PG), do contrato social da agravante (fl. 10) retira-se que esta tem por objeto social a extração de areia e terraplanagem, estando sujeita ao pagamento da TLLF, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei Municipal n. 3.823/2018.

A agravante pagou de TLLF, no exercício de 2018, o valor de R$ 354,66 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), confome documento de fl. 19 dos autos de origem.

Contudo, no exercício de 2019, o agravado está cobrando da agravante o valor de R$ 21.191,51 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) relativo à aludida taxa de fiscalização. (fls. 17-18 dos autos de origem)

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 217, entendeu que é" constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício ".

Nesse sentido, para que haja a cobrança da TLLF, o Município deve exercer fiscalização sobre a agravante, sendo o valor cobrado vinculado ao próprio custo do exercício do poder de polícia.

PAULO DE BARROS CARVALHO preconiza que as taxas diferem dos impostos devido ao fato de que em suas bases de cálculo necessitarão expor, obrigatoriamente, o grau da magnitude da participação do Estatal, pois caso não seja dessa forma, não existirá distinção dentre taxa e imposto, consistindo em mera diferenciação nominal para a mesma espécie de tributo. (Curso de Direito Tributário. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008).

Ou seja, a taxa é tributo vinculado à presteza estatal e seu valor deve permanecer pertinente com a presteza da Administração de forma específica. Assim, seu valor não pode extrapolar expressivamente a despesa do ente municipal para o exercício da fiscalização.

O legislador, ao estabelecer a base de cálculo da taxa, deve-se ater ao custo efetivo que o Município terá na contraprestação, que, no caso, trata-se de fiscalização.

Na espécie, observa-se que o poder de polícia exercido pelo Município em relação à agravante ensejava um custo de R$ 354,66 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no exercício de 2018.

Contudo, está sendo cobrado da agravante o valor de R$ 21.191,51 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) em relação à TLLP do exercício de 2019.

Ora, ao menos em um juízo preliminar, mostra-se desproporcional o aumento cobrado no que diz respeito à TLLF, sendo este de quase 6.000,00% (seis mil por cento), pois a TLLF é cobrada em razão do custo que a Administração tem para exercer o poder de polícia.

Ao menos neste momento processual, não se vislumbra um aumento no custo da fiscalização tão significativo que pudesse ensejar a cobrança do valor de 21.191,51 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), ou seja, mais de 5.000 (cinco mil) vezes maior ao do exercício anterior, estando caracterizado o fumus boni iuris.

O perigo na demora, por sua vez, está no fato de que, conforme o documento de fl. 17, o pagamento da TLLF deveria ter ocorrido em 28.02.2018, estando vencido o alvará, sendo este necessário para que a empresa exerça suas atividades de extração de areia.

Não há óbices, portanto, à concessão da medida judicial objetivada pelo presente recurso, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

III. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal almejada para conceder a liminar, no mandado de segurança, a fim de que o agravado se abstenha de cobrar da agravante a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento a que se refere o art. 12 da Lei Municipal n. 3.823/2018, no montante antes anunciado, para o exercício de 2019.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de março de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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