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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-19.2013.8.24.0054 Rio do Sul 001XXXX-19.2013.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Março de 2019

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00122751920138240054_01e13.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00122751920138240054_ceaf9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO. PLEITO AFASTADO. DIREITO À SAÚDE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ARTIGOS 193 E 153, RESPECTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO EM DESFAVOR DE QUALQUER UM DELES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. ESCOLHA QUE CABE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À ENFERMIDADE. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA FIXADA PARA EFEITOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355-11.2014.8.24.0054. TESE FIRMADA UTILIZADA COMO PARADIGMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO E OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO QUE SE IMPÕE. MEDIDA COERCITIVA. SEQUESTRO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E MENOS ONEROSO AO ESTADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICIENTE A GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ (Tema 106) fixou sua compreensão quanto aos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não padronizados, mas a eficácia do julgado foi fixada para os processos ajuizados posteriormente. [...] No caso concreto, foram obedecidos aos requisitos postos no IRDR: hipossuficiência, comprovação efetiva da necessidade do medicamento, inadequação das alternativas terapêuticas oficiais e atendimento ao mínimo existencial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683314603/apelacao-civel-ac-122751920138240054-rio-do-sul-0012275-1920138240054

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