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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009083-44.2013.8.24.0033 Itajaí 0009083-44.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090834420138240033_c8d81.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090834420138240033_5b064.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA E INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AO FATO DO PERÍODO DE MARÇO DE 2010. APLICAÇÃO DA PENA IN CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 110DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP(REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. TESE DE QUE O ILÍCITO EM QUESTÃO CRIMINALIZA APENAS A OMISSÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ICMS É TRIBUTO INDIRETO, SENDO INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR COBRADO DO ADQUIRENTE. TRIBUTO QUE FOI ESCRITURADO EM LIVRO PRÓPRIO E DEVIDAMENTE DECLARADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PROSPERA. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO VERIFICADO. SÚMULA 430 DO STJ QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO QUE SE CONSUMA COM O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. REDUÇÃO OPERADA AO PATAMAR DE 1/5 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TRÊS CONDUTAS CRIMINOSAS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE READEQUADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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