Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-90.2014.8.24.0026 Guaramirim 030XXXX-90.2014.8.24.0026 - Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0302420-90.2014.8.24.0026 de Guaramirim

Apelante : Alexandre Dellagiustina Barbosa

Advogado : Alexandre Dellagiustina Barbosa (OAB: 5496/SC)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procuradores : Zênio Ventura (OAB: 9237/SC) e outro

Apelado : Município de Massaranduba

Proc. Município : Juliana Zimdars (OAB: 31628/SC)

Interessada : Isolde Balsanelli Marezani

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alexandre Dellagiustina Barbosa contra a sentença que, na ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Massaranduba, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IX do CPC, e condenou os dois réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 cada (trezentos reais).

A parte recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios, sustenta que ao presente caso não deveria ser aplicado o § 8º do art. 85, do CPC, e sim o § 3º do mesmo, devendo ser fixados honorários entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Contrarrazões apenas do Estado de Santa Catarina às fls. 193-198. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 207-210).

Este é o relatório.

Conforme art. 932 do CPC/2015, incisos III, IV, V e VIII, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; julgar monocraticamente o recurso quando sua decisão fundar-se em súmula e

entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, de incidente de

resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência do STF, do

STJ ou do próprio tribunal; e exercer outras atribuições estabelecidas no

regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o art. 132, XV, XVI e XVII, do RITJSC, determina que

compete ao relator, por decisão monocrática, julgar recurso e resolver conflito de

competência quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência

dominante deste Tribunal de Justiça.

Colhe-se que a sentença que julgou procedente o pedido inicial,

condenou o Estado de Santa Catarina e o Município de Massaranduba ao

pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 600,00, (R$ 300,00

para cada requerido) conforme o art. 85, § 8º, I do CPC.

A insurgência pretende exclusivamente a majoração desse

montante.

Pois bem, o art. 85 do CPC/2015 dispõe sobre os honorários do

advogado do vencedor, conforme segue transcrito:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) saláriosmínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da

condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) saláriosmínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) saláriosmínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Tendo-se como critérios (i) o elevado grau de zelo do profissional,

(ii) o lugar de prestação do serviço em local diverso do escritório dos causídicos;

(iii) a natureza e a importância da causa, a qual é repetitiva e não se apresenta

complexa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu

serviço, o qual não exigiu a produção de prova testemunhal ou pericial; e (v) o

proveito econômico, majoro os honorários advocatícios de R$ 600,00 para R$

1.000,00, considerando, inclusive, o trabalho adicional realizado em grau

recursal.

Por certo, não desconhece este Relator, os pressupostos elencados

no novo Código Processualista, que apontam os critérios para a devida fixação

dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, então previstos no

propalado art. 85, § 3º, do CPC.

Sabe-se, contudo, em ações dessa natureza, que "o Grupo de

Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a

fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da

singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que

aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde" (TJSC, Apelação Cível n.

2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2013).

Esse patamar, aliás, é o usualmente arbitrado nesta Câmara em

demandas semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] FIXAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 156/97). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Consagrou, a jurisprudência, a compreensão de que os entes públicos, quando vencidos em juízo pela Defensoria Pública, devem implementar honorários sucumbenciais ao Fundo desta entidade, excepcionada unicamente a situação em que "ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante" (Enunciado Sumular 421 do Superior Tribunal de Justiça), matéria, ademais, decidida em recurso especial repetitivo ( REsp n. 1.108.013/RJ, relª. Minª. Eliana Calmon, julgado em 3.6.2009), devendo a estipulação da verba honorária dar-se por apreciação equitativa, à luz do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. ( AC n. 0303689-41.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/11/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS [...] IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADOS EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E APELO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO ( AC n. 0014584-23.2008.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO (R$ 400,00). MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. ( AC n. 0005534-05.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-03-2018).

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, V, e VIII, do CPC/2015, e no art. 132, XV, XVI e XVII, do RITJSC, dou provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de março de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR