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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030738-30.2018.8.24.0000 Lages 4030738-30.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Março de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40307383020188240000_21809.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4030738-30.2018.8.24.0000, Lages

Agravante : Paulo Amarildo Peixer
Advogados : Mauricio de Oliveira Bergamo (OAB: 29519/SC) e outro
Agravado : Banco BMG SA

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Paulo Amarildo Peixer interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação revisional de contrato bancário proposta por si contra si contra Banco BMG S/A (autos n. 0305563-09.201.8.24.0039), oriunda da 4ª Vara Cível da comarca de Lages/SC, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade, determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Como medida de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada recursal (efeito ativo) a fim de obter a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado em 23/10/2018 (fl. 54 dos autos de origem), ou seja, posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

Ademais, constata-se ter o próprio decisório guerreado se alicerçado no Código de Ritos de 2015, de forma que a análise do pleito merece observância aos preceitos nele previstos.

"In casu", denota-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, impondo-se o seu conhecimento.

O pedido de tutela antecipada recursal possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 300, "caput", ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (sem grifos no original)

Assim, para que a postulação antecipatória seja deferida mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312)

E ainda:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 857-858)

Pois bem.

Na espécie, o requerimento objetivando a concessão da tutela antecipada recursal encontra-se fundamentado nas seguintes assertivas: a) o agravante é aposentado por invalidez e encontra-se com sua renda largamente comprometida; b) as dívidas (nove empréstimos consignados) correspondem a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do rendimento mensal do recorrente, além dos descontos obrigatórios como imposto de renda; c) o irresignado não possui bens imóveis em seu nome; d) o veículo do agravante é de 1986 e possui ínfimo valor; e) diante dos descontos compulsórios no seu salário oriundos de empréstimos, o agravante não possui condições de arcar com as custas do processo.

Por ora, melhor sorte não assiste ao agravante.

Ora, cediço que para a concessão da benesse da gratuidade da justiça é necessário que a parte interessada apresente "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput, NCPC). Nesse viés, é imperiosa a demonstração da escassez financeira por meio de documentos hábeis à valoração do magistrado.

Na espécie em exame, infere-se que o agravante percebe mensalmente, a quantia aproximada de R$ 4.874,57 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) (fls. 43/44 dos autos de origem), isto é, quantia bem superior a três salários mínimos e, conforme evidencia o resumo do Imposto de Renda por ele mesmo apresentado, recebe anualmente R$ 45.759,36 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Assim, como bem asseverado na decisão agravada, considerando os recursos líquidos disponíveis e a ausência de demonstração de gastos com saúde, educação ou outros de necessidade básica, o beneplácito pretendido, por ora, improspera.

Ademais, importa destacar que, mesmo considerando todos os descontos de empréstimos bancários experimentados, ainda assim, o agravante percebe mensalmente, quantia superior a três salários mínimos vigentes, a título de aposentadoria, ou seja, o alegado pleito não comporta por ora, tecnicamente, a concessão do benefício.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não evidenciam, neste ensejo, a probabilidade do direito invocado pelo recorrente.

Em semelhante situação, assim decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. RECORRENTE QUE ADUZ NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITEANTE DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO CUJO VALOR LÍQUIDO É DE R$ 3.350,09 (TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVE CENTAVOS) MENSAIS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2018). "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)" . [...] "(Agravo de Instrumento n. 2014.037553-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-9-2014). (Agravo de Instrumento n. 4028515-41.2017.8.24.0000, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 31/7/2018).

Dessarte, nesta análise perfunctória, não se verifica a existência de" fumus boni iuris ", de forma que a almejada antecipação da tutela recursal há de ser indeferida.

Vale destacar que, diante da ausência de um dos pressupostos indispensáveis para a concessão do provimento de urgência (no caso, a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado), desnecessário que se proceda ao exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

" Mutatis mutandis ", extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL.[...] A teor do que dispõe os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris), e da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora). (Tutela provisória n. 001399, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17/4/2018)

Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados.

Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300," caput ", ambos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se o comando impugnado até pronunciamento definitivo.

Comunique-se ao Juízo" a quo ".

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do" Codex Instrumentalis ".

Intime-se.

Florianópolis, 05 de março de 2019.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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