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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40080458620178240000 Biguaçu 4008045-86.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4008045-86.2017.8.24.0000, de Biguaçu

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA EMPRESA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÕES DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO JUNTO A OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO JÁ TERIA SIDO CONSIDERADO DEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DEVIDO PARA FINS DA SUSPENSÃO PRETENDIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. INCABÍVEL A TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE OCORREU EM OUTROS MUNICÍPIOS, TENDO SIDO SOMENTE A DESTINAÇÃO FINAL REALIZADA NO MUNICÍPIO ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. , VI, DA LC 116/03. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS JUNTO AOS MUNICÍPIOS ONDE REALIZADOS OS SERVIÇOS DE COLETA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE PODE OCORRER ANTE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, PRESCINDINDO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, V, DO CTN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4008045-86.2017.8.24.0000, da Comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível em que é Agravante Município de Biguaçu e Agravado Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Biguaçu contra decisão, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência de Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário n. 0300869-13.2017.8.24.0007, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na Notificação de Lançamento 104/2012, por entender estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência pleiteada pela empresa autora, ora agravada.

Sustenta o agravante que a empresa recorrida não teria comprovado o recolhimento do tributo junto a outros municípios, bem como que o crédito tributário em questão já teria sido discutido na esfera administrativa, sendo considerado devido. Além disso, alega que, considerando-se o poderio financeiro da agravada, seria imprescindível a exigência de caução prévia ou de depósito do valor integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fl. 14-15).

Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se silente (fl. 18).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre o tema debatido nos autos, entendo que a questão fora muito bem abordada pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, quando da lavratura de parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que reproduzo seus fundamentos, utilizando-os também como razão de decidir, o que faço com base no art. 150 do Regimento Interno desta Corte:

A irresignação do agravante encontra-se pontualmente delineada em torno da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISS incidente sobre serviços de coleta de resíduos prestados fora do Município de Biguaçu, relacionados à Notificação de Lançamento n. 104/2012.

Pois bem. Exposta sucintamente a controvérsia recursal, sobreleva destacar inicialmente que, em sede de agravo de instrumento é vedado adentrar-se na seara do mérito da causa, razão pela qual devemos ficar adstritos quanto ao acerto ou não da interlocutória combatida, e, bem assim, à presença de requisitos indispensáveis à concessão da tutela em debate.

Neste passo, para que seja concedida a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental na forma preconizada pelo novo CPC, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, quais sejam, a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Firmadas essas premissas, entendemos que agiu com inteiro acerto o magistrado a quo ao conceder a tutela de urgência antecipada postulada, de vez que, apesar de excepcionalíssima, é possível a suspensão da exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante e/ou seu parcelamento, ex vi art. 151, II e IV do CTN, isto é, sem garantia do débito, por meio de deferimento de tutela antecipada (art. 151, V, do CTN).

Por conseguinte, a partir de uma atenta análise do caso específico dos autos, entendemos que a insurgência recursal não está a merecer acolhida.

Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, percebe-se que o crédito de ISS referente à notificação combatida se mostra inexigível.

Conforme revelam os documentos de fls. 62/1.090 dos autos originários, em 05/07/2010 o Município de Biguaçu submeteu a empresa autora à procedimento fiscalizatório, o qual, a partir da análise da documentação apreendida, concluiu pela ocorrência de irregularidades fiscais, porquanto aquela não efetuou o recolhimento integral do ISS incidente sobre a prestação de serviços de destinação final, coleta e remoção de resíduos.(fl. 1.025 dos autos originários), o que culminou na sua autuação.

Pois bem. Sobre a sujeição ativa do ISS, a LC nº 116/03 dispõe em seu art. :

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

VI -da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Percebe-se, portanto, que é competente para cobrança do ISS referente a coleta de resíduos o local da prestação do serviço.

No caso específico dos autos, da análise perfunctória dos documentos de fls. 1.091/1.235 (autos originários), verifica-se que a agravada, que possui uma filial no Município agravante, realizou contrato de prestação de serviços com diversos tomadores de serviços, situados na Grande Florianópolis, em cidades como Palhoça, Tijucas, Camboriú, Antônio Carlos, Anitápolis, Porto Belo, Bombinhas, Governador Celso Ramos, Canelinha, Leoberto Leal, São Pedro de Alcântara, Rancho Queimado, São Bonifácio, Paulo Lopes, Santo Amaro da Imperatriz e Alfredo Wagner, sendo possível aferir das notas ficais de fls. 1.236/1.838 dos autos originários, que estes foram os locais da efetiva prestação de serviços.

Dessa forma, em conformidade com a legislação de regência, entendemos, prima facie, que a competência tributária no caso em exame deve ser definida em favor de cada município onde foi prestado o serviço, razão pela qual se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações.

Ademais, temos que a tutela de urgência ora hostilizada é plenamente justificada, pois, além de existir verossimilhança na alegação da autora acerca de ilegalidades na cobrança da aludida exação, o perigo de irreversibilidade da decisão milita em seu favor e não do Município agravante.

Dessa forma, entendemos que se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela postulada, quais sejam, a existência de prova do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual afigura-se viável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário combatido até final decisão.

Por tais razões, opinamos pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto pelo Município de Biguaçu para que seja mantida incólume a decisão agravada.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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