jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008045-86.2017.8.24.0000 Biguaçu 4008045-86.2017.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA EMPRESA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÕES DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO JUNTO A OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO JÁ TERIA SIDO CONSIDERADO DEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DEVIDO PARA FINS DA SUSPENSÃO PRETENDIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. INCABÍVEL A TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE OCORREU EM OUTROS MUNICÍPIOS, TENDO SIDO SOMENTE A DESTINAÇÃO FINAL REALIZADA NO MUNICÍPIO ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. , VI, DA LC 116/03. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS JUNTO AOS MUNICÍPIOS ONDE REALIZADOS OS SERVIÇOS DE COLETA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE PODE OCORRER ANTE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, PRESCINDINDO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, V, DO CTN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682224463/agravo-de-instrumento-ai-40080458620178240000-biguacu-4008045-8620178240000