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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052859720178240045_9051a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052859720178240045_6e261.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0005285-97.2017.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 103 DO ECA)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO A SER OBSERVADA UNICAMENTE AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DE HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA DO ATO Nº 33/2018, EXPEDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Havendo nomeação de defensor dativo em processos cuja atribuição seria da Defensoria Pública, deve-se promover a fixação de honorários advocatícios, observando-se, para tanto, os valores estabelecidos pelo Ato n. 33/2018, expedido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005285-97.2017.8.24.0045, da comarca de Palhoça Vara da Infância e Juventude Unidade 100% Digital em que é/são Apelante (s) N. V. V. e Apelado (s) M. P. do E. de S. C. .

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, fixando os honorários advocatícios no montante de R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos a partir da presente fixação, em favor do Defensor Dativo.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. V. V., adolescente, nascido em 11.06.2001, por meio de seu procurador nomeado, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Marcos D'Avila Scherer, atuante na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC, que julgou procedente a representação oferecida e aplicou a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses, pelo cometimento de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, como consequência, ao defensor nomeado arbitrou a sua remuneração em R$ 417,02 (quatrocentos e dezessete reais e dois centavos).

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença, defendendo o arbitramento dos honorários advocatícios conforme a tabela da OAB-SC.

Em contrarrazões, o Ministério Público informou que não detém interesse em apresentar a peça por se tratar de questão meramente pecuniária.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestando-se pela conservação do pronunciamento.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta por N. V. V., adolescente, nascido em 11.06.2001, por meio de seu procurador nomeado, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Marcos D'Avila Scherer, atuante na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC, que julgou procedente a representação oferecida e aplicou a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses, pelo cometimento de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, como consequência, ao defensor nomeado arbitrou a sua remuneração em R$ 417,02 (quatrocentos e dezessete reais e dois centavos).

Busca-se, agora, a observância irrestrita dos valores constantes na Tabela de Honorários da OAB/SC, de modo a restabelecer os honorários fixados àqueles previstos pelo órgão de classe.

O intento, contudo, não merece acolhida.

Consoante há muito vem se manifestando esta Corte de Justiça, inclusive por meio da Seção Criminal, "a tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15" (TJSC, RC n. 0148631-18.2015.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. em 27.07.2016).

Já se estabeleceu nesta Câmara, ademais, o entendimento de que "[..] a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador, aplicando-se aos casos de contratação de advogado por particular, e não na hipótese de nomeação de advogado dativo pelo Estado. Neste caso, o arbitramento da verba do defensor deve ocorrer por equidade, na forma do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal" (TJSC, AC n. 0000365-86.2018.8.24.0064, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 11.10.2018).

Nessa linha, aliás, seguem inúmeros precedentes: TJSC, ACr n. 0013461-71.2013.8.24.0056, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª CCr, j. em 15.02.2018; ACr n. 0011899-32.2015.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Rizelo, 2ª CCr. j. em 20.02.2018; ACr n. 0000104-08.2017.8.24.0113, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, 3ª CCr, j. em 23.01.2018; ACr n. 0027230-93.2011.8.24.0064, rel. Des. José Everaldo Silva, 4ª CCr, j. em 08.02.2018; ACr n. 0001240-96.2016.8.24.0235, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 5ª CCr, j. em 08.02.2018.

No entanto, deve-se salientar que esta Câmara vem adotando o critério estabelecido pela Defensoria Pública do Estado, nos moldes do Ato n. 33/2018, que estabelece a remuneração do defensor dativo nomeado para atuar em todo processo criminal ou infracional em R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), de modo que se mostra necessária a readequação fixada pela atuação.

Ante o exposto o voto é pelo parcial provimento do recurso, a fim de fixar o montante de R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos a partir da presente fixação, em favor do Defensor Dativo (Dr. Alexsander Nilson da Luz).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - DSGR


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