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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03071949320158240038 Joinville 0307194-93.2015.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0307194-93.2015.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELACIONADOS A DIREITO ACIONÁRIO RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. POSTULANTE QUE ADUZ FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ FOI AGRACIADA COM A BENESSE EM OUTROS AUTOS (DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA), TENDO DIREITO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. EXTENSIVIDADE DO BENEPLÁCITO COM ARRIMO NA MENCIONADA LIDE ANTERIOR IMPRATICÁVEL NA ESPÉCIE, POR DIZEREM RESPEITO A DEMANDAS AUTÔNOMAS, SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. PEDIDO, NESTE CENÁRIO, A SER FORMULADO EM CADA FEITO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DESDE O DEFERIMENTO DA BENESSE NO PRIMEIRO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INÉRCIA DA POSTULANTE ÀS INTIMAÇÕES PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, AO INVÉS DE TER SENTENCIADO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - ISSO AINDA SEM AVALIAR O DIREITO AO BENEPLÁCITO, DEFERINDO-O OU DENEGANDO-O -, DEVERIA TER APRECIADO O DIREITO AO BENEFÍCIO E, SOMENTE APÓS SUA EXPLÍCITA DENEGAÇÃO, OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DESTA CASA, BALIZADO EM POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O DIREITO À BENESSE E, CASO INDEFERIDA, POSSIBILITADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307194-93.2015.8.24.0038, da Comarca de Joinville (2ª Vara Cível), em que é Apelante Elvira Blunk, e Apelada Oi S/A:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, cassando-se, porém, de ofício, a sentença combatida, nos termos da fundamentação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2019.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Elvira Blunk contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinta a "ação de reparação de danos" autuada sob o n. 0307194-93.2015.8.24.0038, promovida pela recorrente em face de Oi S/A, ora apelada, com o escopo de ver a ré condenada ao pagamento da dobra acionária e dos juros sobre o capital próprio derivados de direito acionário reconhecido em demanda pretérita aforada, atinente a ações de telefonia fixa vinculadas a avença de participação financeira em investimento no serviço telefônico (fls. 1/6).

Na decisão combatida, fundamentou a MM.ª Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira:

(...) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Elvira Blunk contra Oi S/A.

Não foram recolhidas as custas iniciais nem juntada a documentação necessária para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, consoante determinado à p. 55. Expedido ofício de intimação para a autora impulsionar o feito, foi devolvido ao remetente (fl. 63).

Isso posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo (CPC, art. 290) e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, reduzidas em 50%, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, do Estado de Santa Catarina. (...) (fl. 66).

Em face do decisum foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fl. 73).

Nas razões do apelo, sustenta a recorrente, em apertada síntese, a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob a arguição de Sua Excelência "deixou de observar que a Apelante já é beneficiária da justiça gratuita nos autos nº 038.08.025601-2, cuja benesse deve ser estendida ao presente processo, considerando que sua situação financeira não modificou de lá para cá". Traz à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça que entende dar suporte a sua tese. Pugna, nesse passo, pelo provimento do recurso, deferindo-se a concessão da benesse (fls. 77/80).

Recebido o recurso, vieram conclusos, sem contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Defende a recorrente, em apertada síntese, a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob a arguição de Sua Excelência "deixou de observar que a Apelante já é beneficiária da justiça gratuita nos autos nº 038.08.025601-2, cuja benesse deve ser estendida ao presente processo, considerando que sua situação financeira não modificou de lá para cá".

Em que pese a linha argumentativa defendida, o fato de a parte já ter sido agraciada com a gratuidade judiciária em demanda anterior não tem o condão de assegurar-lhe a extensão da benesse, não havendo como presumir que inexistiu modificação da condição econômica da postulante.

Nesta senda, colhe-se precedente desta Casa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXTRAPOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. MÉRITO. APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. APELANTES QUE NÃO REQUERERAM E NÃO FORAM AGRACIADOS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS, A ESTA DEMANDA, DA BENESSE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PEDIDO A SER FORMULADO EM CADA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O DEFERIMENTO DA BENESSE NO FEITO PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2014.057265-2, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 26.2.2015).

Anoto, por oportuno, como esclarecido pela magistrada sentenciante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença, que "o fato de ter sido deferido tal benefício [gratuidade da justiça] em um processo não significa que terá dali em diante em todo e qualquer outro processo o direito ao benefício, até porque aquele feito é de 2008, ou seja, 6 anos já se passaram e é evidente que a situação econômica do pretendente à gratuidade pode ter sido alterada nesse interim".

Ademais, a requerente foi intimada, por seus defensores, por mais de uma vez, a colacionar ao processado documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica (fls. 47 e 55), nada tendo anexado ao feito para o desiderato.

Não se olvida, outrossim, trecho de precedente do Superior Tribunal de Justiça, referido nas razões do recurso ofertado (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. em 26.02.2015), no qual se explicita, no teor do voto, que "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido.".

Entretanto, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das precitadas hipóteses passíveis de extensão, porquanto se trata esta de ação totalmente autônoma, sem relação de interdependência com lide outra. A propósito, seu objeto principal (condenação ao pagamento de dobra acionária) consiste em direito autônomo, totalmente diverso daquele decorrente da subscrição deficitária de ações de telefonia fixa, reconhecido na demanda pretérita aforada pela requerente (Processo n. 038.08.025601-2) (fls. 18/36).

Acerca do assunto, trago à baila excerto de voto extraído de acórdão de minha relatoria, lavrado por ocasião do julgamento da Apelação n. 0054610-38.2012.8.24.0038, realizado em 11.8.2016:

(...) a complementação das ações de telefonia móvel não tem relação necessária com o fato de a demandante ter feito prova, ou não, de que teve reconhecido, em ação anterior, o direito à subscrição deficitária das ações de telefonia fixa.

Afiguram-se, em verdade, pedidos totalmente independentes, pois, enquanto as demandas em que se discutem a emissão deficitária de ações de telefonia fixa se fulcram na não capitalização total do investimento desembolsado na data de sua integralização, as lides de telefonia móvel se balizam no não recebimento de ações de telefonia celular a que teriam direito os acionistas da companhia emissora de ações de telefonia fixa, por força da deliberação realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 30.1.1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A.

Aliás, é de se enfatizar que, em casos em que reconhecida a prescrição da pretensão do autor no que toca às ações de telefonia fixa e seus respectivos proventos, tem sido explicitado que o direito às ações de telefonia móvel não é afetado (Neste sentido: TJRS, Apelação Cível n. 70062290184, rel. Des. Clademir José Ceolin Missaggia, j. em 11.11.2014; Apelação Cível n. 70058382136, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. em 28.5.2014).

Mutatis mutandis, destacando ser o pedido de dobra autônomo em relação àqueles decorrentes das ações de telefonia fixa e verbas destas consectárias, também já decidiu o Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDOS INDEPENDENTES. 1. Inviável o deferimento de pedido não especificado na exordial. 2. O pagamento de dividendos decorre da complementação de ações. O mesmo entendimento não pode ser aplicado à dobra acionária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 749.200/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 12.6.2008, DJe 23.6.2008) (enlevou-se) (...).

Em suma, ante a inércia da parte em colacionar ao processado a documentação requestada para aferição do direito ao benefício da gratuidade da justiça, não há razão para a concessão da benesse arvorada unicamente no fato de autora ter sido agraciada em processo outro.

Nada obstante não se possa concluir, sob pena de indevida supressão de instância, pelo direito da parte à benesse, o caminho trilhado pela magistrada sentenciante para o feito não foi o mais acertado.

É que, após a inércia da postulante às intimações para a juntada de documentação hábil para análise da gratuidade judiciária, ao invés de ter sentenciado pelo cancelamento da distribuição e extinção do processo - isso ainda sem avaliar o direito ao beneplácito, deferindo-o ou denegando-o -, deveria ter a togada apreciado o direito à benesse e, somente após sua denegação (potencial, dada a situação dos autos), oportunizado o recolhimento das custas iniciais.

Contudo, conforme se infere do processado, nas mesmas oportunidades em que facultou a apresentação da documentação necessária à demonstração do direito à gratuidade judiciária, a togada determinou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais, o que não se adequa ao procedimento que deveria ter sido seguido (possibilitar recolhimento das custas apenas após eventual denegação da benesse).

Julgando hipótese assemelhada, balizada em posicionamento da Corte da Cidadania, já decidiu esta Casa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL APOIADO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 295, IV E 267, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da justiça gratuita. Contudo, como esse prazo para comprovar a hipossuficiência financeira tem natureza dilatória, mesmo quando descumprido sem resposta à determinação judicial, não se extingue o processo, mas se procede a imediata análise do caso concreto para indeferir ou não o pedido. Indeferido, dever-se-á intimar a parte autora para o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC (Precedentes do STJ: AgRg. no Resp. n. 1.073.892-RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 15-12-2008, REsp. n. 1.052.158-SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27-8-2008, AgRg. no REsp. n. 1.122.012-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 6-10-2009; e REsp. n. 838.216/GO, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27-2-2008). (Apelação Cível n. 2013.031895-2, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 1º.08.2013) (negritou-se).

Nesse cenário, não há outra medida senão conhecer e negar provimento ao recurso, cassando-se, porém, de ofício, a sentença combatida, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


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