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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-40.2019.8.24.0000 Capital - Continente 400XXXX-40.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40029094020198240000_610a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40029094020198240000_feae3.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE (ARTS. 303, 305 E 306, AMBOS DO CTB)- LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECLAMAÇÃO RESTRITA AO ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS PERÍODOS DE FOLGA - TEMÁTICA RECHAÇADA - EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODENDO FALAR EM EXCESSIVIDADE.

I - E o mínimo que o Judiciário pode oferecer, sendo de toda sorte ilógico conceder a liberdade plena a quem já teve audácia de, mesmo após consciente de toda uma aclamação por mais segurança no trânsito mormente recrudescida com o advento da Lei Seca, ainda assim persistir na condução de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, sendo flagrado justamente durante a noite e em momento de lazer nessas condições após colidir-se com ciclista e empreender em fuga da cena, a partir do que o recolhimento noturno e em períodos de folga torna-se expediente, a uma só vez justificado como medida de respeito ao agente vitimado, para que o paciente melhor reflita sobre suas condutas e, principalmente, constitua curial instrumento de proteção à sociedade, que já vem assolada por crimes dessa natureza.
II - Liberá-la plenamente nesses momentos é, de fato, brindar ao escárnio a vítima e o Judiciário e, de outro tanto, ofertar fácil convite para que justamente nesses lapsos de maior regalia e festas e menor vigilância policial, torne possível a reiteração criminosa, mormente por quem já se predispôs à execução, de uma só vez, de uma tríade de crimes, desde embriaguez ao volante, lesão corporal na forma culposa sob condução de veículo à fuga da cena do acidente visando eximir-se de suas responsabilidades. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682211787/habeas-corpus-criminal-hc-40029094020198240000-capital-continente-4002909-4020198240000

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