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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003579-45.2012.8.24.0113 Camboriú 0003579-45.2012.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035794520128240113_20e1d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035794520128240113_aacd5.rtf
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Ementa

ApelaçÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, FÉ PÚBLICA, E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 288, CAPUT, 297, 304, 313-A, E 317 § 1º, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR EXCESSO DE PRAZO; DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS; DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS ACUSADOS E DE OFENSA AO DIREITO DE ESCOLHA DO PROCURADOR. INACOLHIMENTO. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO.

1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o pedido cujo teor já tenha sido deliberado em momento anterior no feito por esta Corte de Justiça.
2. PRESCRIÇÃO. Verificada prática do crime antes do advento da Lei n.º 12.234/2010, cabível a verificação da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) no interregno entre a data da consumação dos fatos e do recebimento da denúncia. Entretanto, na hipótese, em se tratando de infrações permanentes, o prazo prescricional apenas inicia-se na data em que cessaram as condutas, razão pela qual não se observa o transcurso de tempo necessário à extinção da punibilidade.
3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. Consoante firme posição das Cortes Superiores, sendo a sentença proferida com fundamentação suficiente ao juízo de condenação e de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, não há falar em afronta ao art. 93, inc. IX da Carta Maior.
4. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, bem como qualificação dos acusados e classificação dos crimes, conforme prevê o art. 41do Código de Processo Penal. Outrossim, a discussão da inépcia da inicial perde força diante da prolação de sentença condenatória.
5. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR EXCESSO DE PRAZO. A produção da prova em questão ocorreu em dois intervalos de tempo distintos, respeitando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para cada intervalo, determinado nas decisões judiciais. Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas, tampouco em nulidade processual.
6. NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. Inocorrência. Oitiva na qualidade de testemunha e não de acusado, sendo, portanto, inaplicável o instituto da autoincriminação alegado pela defesa.
7. NULIDADE DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS ACUSADOS. Na hipótese, a revelia, decretada após a citação regular do acusado, da instrução judicial dos autos e da sua oitiva em audiência de instrução e julgamento, se deu diante da informação de que se encontrava em local incerto. Ademais, considerando que o apelante foi representado em todos os atos do processo e exerceu a mais ampla defesa e o contraditório, não se verifica prejuízo que justifique a pretendida nulidade.
8. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO PROCURADOR. Indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. A defesa não comprovou o prejuízo que alega ter sofrido com a nomeação de defensor dativo, que, segundo ressai dos autos, acompanhou a oitiva das testemunhas de acusação. Além do mais, o defensor do acusado não comprovou a intimação pretérita para comparecimento em outra audiência, e a transferência do ato traria maiores prejuízos ao feito, em decorrência da quantidade de réus e testemunhas intimadas.
9. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. O delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal, é classificado como crime formal, que se consuma com a simples solicitação da vantagem ilícita. Uma vez confirmado o recebimento ou solicitação da vantagem, incide o mencionado dispositivo.
10. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Comprovado que o agente inseriu declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre o fato, comete o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299do Código Penal.
11. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro mantido pelos acusados com a finalidade de praticar crimes com habitualidade, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 288do Código Penal.
12. DOSIMETRIA. Observado o critério progressivo e, sendo três o número de delitos praticados pelo acusado em continuidade delitiva, a exasperação da pena em 1/5 (um quinto) não se mostra desproporcional ou excessiva, devendo ser mantida. 12.1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE COM O CÚMULO MATERIAL DELIBERADO EM RELAÇÃO AOS CODENUNCIADOS OZÉAS E HÉLIO LEITE.
13. HONORÁRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI N. 13.105/2015), EMPREGADO À HIPÓTESE NA FORMA DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO.
14. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DO STF NO HC N. 126292/SP, RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS, EXCETO QUANTO AO PLEITO PRELIMINAR DO ACUSADO JULIANO DALAGO MÜLLER DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.
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