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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_01501401820148240000_d0c2a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_01501401820148240000_9a5fd.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0150140-18.2014.8.24.0000/50000, de Orleans

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC/1973). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0150140-18.2014.8.24.0000/50000, da comarca de Orleans (2ª Vara) em que é Agravante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agravado Alexandre de Lorenzi Canever.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou a Exm.ª Sr.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente agravo interno, visando a reforma da decisão monocrática que conheceu e negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 2014.063413-4, interposto contra o decisum proferido pela MM.ª Juíza da 2ª Vara da comarca de Orleans que, nos autos da "Ação Acidentária" n. 0000704-52.2011.8.24.0044, ajuizada por Alexandre de Lorenzi Canever, igualmente qualificado, acolhendo o pedido do Estado de Santa Catarina (fls. 127/128) determinou a intimação da autarquia previdenciária para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, muito embora o julgamento improcedente da demanda.

Em suas razões, sustentou que o pagamento dos honorários periciais cabe ao vencido na causa, conforme dispõe o artigo 20 do CPC/73.

Diante disso, ressaltou que, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser carreada ao Estado, nos termos da Orientação CGJ n. 15 de 2007.

Salientou, por fim, "que o § 2º do art. 8º da Lei n. 8.620/93 não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, mas apenas diz que ele antecipará o valor, o qual, por certo, deve ser devolvido em caso de vitória da autarquia" (fl. 179).

Assim, pugnou pela retratação do julgado monocrático, ou, subsidiariamente, que fosse levado ao egrégio Colegiado para deliberação.

Recebo os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, registre-se que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual são ao aludido reclamo aplicáveis os dispositivos nele previstos, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

Ultrapassada tal quaestio, na hipótese, em que pesem as razões apresentadas, tenho que a decisão unipessoal de fls. 171/173 não deve ser retratada, questão que conduz ao desprovimento do presente agravo interno.

Isso porque, na decisão vergastada restou assim consignado pelo Relator anteriormente designado:

"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, irresignado com o teor da Decisão lançada aos autos de ação previdenciária, aforada na Comarca de Orleans por ALEXANDRE DE LORENZI CANEVER, na qual o MM. Juiz determinou que a autarquia promovesse o pagamento dos honorários periciais, interpôs, a tempo e modo, recurso de agravo, sob a forma de instrumento, visando a reforma da Decisão objurgada, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado, nos termos da Orientação n. 15/07 da CGJ.

Em sede de delibação sumária, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo e, sem que ofertadas contrarrazões, foram os autos distribuídos a este Órgão Fracionário que, encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça esta, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho opinou pela falta de interesse público na ação, vindo-me só então conclusos.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Autarquia previdenciária contra provimento judicial que, em sede de ação previdenciária, determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante.

Aduz o agravante dever o Estado de Santa Catarina arcar com o pagamento dos honorários periciais, vez que a parte autora e beneficiária da gratuidade judiciária restou vencida na ação, argumento este que, venia concessa, não merece acolhida pois,"O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele.(TJSC, Ap. Cív. n. 2013.060367-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-5-2014), de forma que o INSS é obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais e, se nada despendeu no curso do feito, há de fazê-lo ao final, não merecendo reparos o Decisum invectivado neste ponto.

Aliás, sobre o tema já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público, no procedimento de prevenção de divergência (art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil) na Apelação Cível n. 2012.063910-7, de relatoria do eminente Des. Newton Trisotto, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos:

"A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (grifei)

Ademais, afigura-se impossível impor ao Estado os efeitos da coisa julgada quando sequer participou da relação processual (Res inter alios judicata tertiis nec prodest, nec nocet) pois, "É cediço que, à luz do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. (REsp 1297239/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 29-4-2014), de molde que não merece reparos a decisão agravada.

Nesse sentido, colhe-se desta Corte:

Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. Segurado que litiga sob a isenção do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Responsabilidade da autarquia pelo recolhimento dos honorários periciais. Suposto trânsito em julgado da decisão que determinou ao Estado o ressarcimento da verba. Coisa julgada que não atinge terceiros não integrantes da lide. Recurso provido. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada (STJ, AR 1.199/SP, Min. Cesart Asfor Rocha, j. 28.2.2007). Se o autor é"isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência"(art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013) (AI n. 2014.021904-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-7-2014). Grifei.

Diante de tal circunstância, nos termos do art. 557, caput, do CPC, conheço e nego seguimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Intimem-se"

Com isso, pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, razão por que sua manutenção é medida que se impõe.

Vale ressaltar, para que inexistam dúvidas, não se olvidar que, da forma como sustentado pela autarquia previdenciária, a imutabilidade das decisões (coisa julgada) é garantia constitucional, nos termos do art. , XXXVI, da CRFB/88.

Aliás, importante esclarecer que não se desconhece o conteúdo do art. 468 do CPC/1973, aplicável ao caso, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

Não obstante, é também consabido que, nos termos do art. 472 do mesmo Diploma Legal "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros".

Logo, "'inexiste coisa julgada em relação a terceiro atingido por decisão judicial prolatada em feito no qual não figurou como parte na relação processual. Art. 472 do CPC' (STJ, REsp 291.634/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 30.03.2009)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490).

Na hipótese, muito embora a sentença (fl. 87/88) tenha transitado em julgado, o Estado de Santa Catarina sequer participou do processo. Assim, a ele, não pode ser imputada a decisão.

Ademais, o decisum saneador de fls. 68/71, o qual não foi objeto de insurgência pelas partes, ao tempo em que determinou a realização da prova pericial, estabeleceu que os honorários periciais deveriam ser depositados pelo INSS, o que não foi cumprido (fl. 86).

A propósito, em casos semelhantes, já decidiu esta egrégia Corte:

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO - DEMANDANTE ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013) (Agravo de Instrumento n. 2014.048845-8, de Içara, Relator: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11/12/2014).

2) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO ÀS PARTES INTEGRANTES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 472 DO CPC/1973 (ART. 506 DO CPC/2015). ESTIPÊNDIO DEVIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada (STJ, AR 1.199/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, j. 28.2.2007) [...]" (AI n. 2014.021904-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-7-2014). "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0143460-15.2014.8.24.0033, de Itajaí, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20/09/2016).

3) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RESSARCIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ANTECIPADAMENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "'A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada (STJ, AR 1.199/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, j. 28.2.2007) [...]' (AI n. 2014.021904-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-7-2014). 'Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça' (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 0143460-15.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2016) (Agravo de Instrumento n. 0033426-04.2016.8.24.0000, de Ipumirim, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/06/2018).

Assim, em que pesem os argumentos lançados no reclamo, correta, a meu sentir, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 171/173), a qual, frise-se, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática agravada.

É como voto.


Gabinete Desembargador Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682196490/agravo-interno-agt-1501401820148240000-orleans-0150140-1820148240000/inteiro-teor-682196539

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