Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0150140-18.2014.8.24.0000 Orleans 0150140-18.2014.8.24.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide, subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de conhecimento incidental à de execução. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual …

Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. Segurado que litiga sob a isenção do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Responsabilidade da autarquia pelo recolhimento dos honorários periciais. Suposto trânsito em julgado da decisão que determinou ao Estado o ressarcimento da verba. Coisa julgada que não …

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz …