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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00198750420108240020_50593.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00198750420108240020_8a5b7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0019875-04.2010.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, AINDA QUE OBSERVADA A SÚMULA 497, DO STF. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERSÃO DE QUE O RÉU APENAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE IMPOSTO QUE FORA INFORMADO AO FISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. "No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária."PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. , INC. I, DA LEI 8.137/90 QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU, NA FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, EFETIVAMENTE SUPRIMIU OS VALORES, DEIXANDO DE TRIBUTAR VALOR DEVIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INVIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0019875-04.2010.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal em que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdo/Apte André Ademar Milanez.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 28 de fevereiro de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza e o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena.

Florianópolis, 1 de março de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de André Ademar Milanez, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo , inc. II, c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal (por sessenta vezes), nos termos dos fatos descritos na exordial acusatória:

O denunciado é sócio-administrador da empresa ALCRIL ALIMENTOS CRICIÚMA LTDA, inscrita no CNPJ n.01.725.716/0001-19, com inscrição Estadual n. 253441935, estabelecida à Rua Sônia Machado da Rosa, nº 70, bairro Mina União, CEP 88806-710, em Criciúma/SC que tem como objeto social a exploração do ramo industrial e comércio de cereais e produtos agrícolas, beneficiamento de cereais em geral, o ramo de comércio de calcário, de adubos, de fertilizantes e corretivos do solo, cultivo de cereais em geral e transporte rodoviário de cargas em geral.

Na condição de sócio administrador, obteve todas a vantagens advindas da empresa e tinha pleno domínio dos compromissos tributários da pessoa jurídica nos períodos em que gerenciou. Ainda, exerceu o mister de administrá-la, com a ciência e o controle das transações e negócios realizados.

Em procedimento investigatório (conforme Anexo 'J'- fls. 35/95), restou evidenciado que o denunciado praticou fraude fiscal, deixando de submeter operações tributáveis à incidência de ICMS, na condição de substituto tributário restando na emissão da notificação fiscal nº 56030162349, a qual apurou que os valores sonegados, somados e computado-se os acréscimos legais até a data de emissão da mesma, totalizam R$ 1.182.955,81 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco e oitenta e um centavos).

A referida notificação contempla a conduta de: "deixar de submeter prestações tributáveis à incidência do ICMS, na condição de substituto tributário, relativo a prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas promovidas por transportadores não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS de Santa Catarina (CCICMS/SC), as quais estão sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido, conforme indicação, nas notas fiscais de sua emissão, da base de cálculo (preço do serviço), alíquota e valor do imposto" no período de setembro do ano 2000 a agosto de 2005.

Pois bem. O regime de substituição tributária surgiu devido a dificuldade de manter eficientes fiscalização e controle sobre a apuração e o pagamento do ICMS, imposto que incide sobre toda a cadeia produtiva até o final consumo. Tal regime consiste, em termos gerais, na delegação de responsabilidade ao estabelecimento industrial/fabricante/produtor que, na qualidade de substituto tributário, retém o ICMS para posterior recolhimento, imposto este que seria devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista. Ou seja, o tributo devido por operação de venda a consumidor final é cobrado e recolhido no início da cadeia comercial e posteriormente compensando nas operações próprias.

In casu, o denunciado não recolheu, na condição de substituto tributário, o ICMS retido nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; absteve-se de fazer, não fez o que prescreve o regulamento, não escriturou as devidas operações de saída de mercadorias do estabelecimento, com o objetivo de encobrir os fatos geradores.

Ademais, impende registrar que o fato gerador do ICMS são as operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, sendo a saída de mercadorias do estabelecimento o momento consumativo do fato (art. 3º, I, dos RICMS/97 e 01).

[...]

Ocorre que o denunciado, com a intenção de locupletamento ilícito em prejuízo do Estado, deixou de recolher o crédito de imposto, referente às vendas de mercadorias nas operações interestaduais, na condição de substituto tributário.

Cumpre ressaltar que, após pesquisa feita ao banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda - S@T, verificou-se que o débito lançado na notificação fiscal 56030162349, integrante da presente denúncia, foi alvo de recurso administrativo perante o Conselho Estadual de Contribuintes e que, após acompanhamento, transitou em julgado em 10/12/2007 (fl. 188).

É imperioso que se diga que o prazo prescricional do referido crime começa a contar depois do trânsito em julgado do recurso administrativo, sendo este o momento da constituição do crédito tributário.

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 611/623), com o seguinte dispositivo:

Ante exposto, julgo procedente a denúncia de fls. I/IV para o fim de dar o acusado André Ademar Milanez, nela qualificado, como incurso nas sanções do artigo , inciso II, c/c artigo 12, inc. I, ambas da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 (60 vezes), do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pana privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

A acusação interpôs recurso de apelação (fls. 625), requerendo a reforma da sentença para o fim de que seja fixado o valor constante na denúncia, devidamente atualizado, referente à reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, inc. IV, do CPP (fls. 640/648).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 672/676.

O réu igualmente interpôs recurso de apelação (fls. 682), onde alegou, preliminarmente, a necessidade de extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa. No mérito, postulou sua absolvição, sob alegação de que inexistiu o dolo específico consistente na vontade de fraudar a fiscalização tributária e que, de qualquer modo, a conduta praticada deve ser desclassificada para aquela prevista no art. , inc. II, do Código Penal. Caso atendido este pedido, alega que deve ser absolvido também desta conduta, pois inexistiu crime, não passando de mero inadimplemento fiscal.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 711/720) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do apelo da defesa (fls.726/736).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1 - Do recurso da defesa:

1.1 da preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Alega o recorrente que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa e dessa forma deve ser declarada extinta sua punibilidade.

No entanto, sem razão, pois desprezando-se a quantidade relativa à continuidade delitiva (vide Súmula 497, do STJ), a pena do acusado restou fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Neste ínterim, o lapso prescricional a se observar é de 8 (oito) anos e não 4 (quatro), conforme sugeriu a defesa, em conformidade com o disposto no art. 109, inc. IV, do CP.

No caso, observando-se os prazos prescricionais possíveis, denota-se que desde a constituição do crédito tributário, que foi em 10.12.2007 (fl. 188), até o recebimento da denúncia em 11.10.2012 e desta data até a publicação da sentença condenatória ocorrida em 13.11.2015, não transcorreu o referido prazo de oito anos, de modo que não há se em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa, ainda que analisada a data anterior ao recebimento da denúncia, conforme supôs a defesa.

Por esta razão, afasta a alegação preliminar de extinção da punibilidade.

1.2 do mérito

No mérito, inicialmente argumentou a defesa que não restou comprovado o dolo do acusado em fraudar a fiscalização tributária, pois muito embora não tenha pago o imposto devido, preencheu corretamente as GIA's, não passando sua conduta de mero inadimplemento fiscal. Em de entendimento pela comprovação do dolo, alega que no máximo praticou a conduta descrita no art. 2º, inc. II, devendo ser desclassificada para esta.

No entanto, sem razão.

A conduta imposta ao acusado foi a de deixar de, no período de setembro do ano 2000 a agosto de 2005, deixar de submeter prestações tributáveis à incidência do ICMS, na condição de substituto tributário, relativo a prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas promovidas por transportadores não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS de Santa Catarina (CCICMS/SC), as quais estão sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido, conforme indicação, nas notas fiscais de sua emissão, da base de cálculo (preço do serviço), alíquota e valor do imposto.

No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária, senão veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. , I, II E V, DA LEI 8.137/90, POR NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS ANTES DA LEI 12.234/2010. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 24. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA EM 2012 E 2013 NO CASO DOS AUTOS. LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO ULTRAPASSADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AFASTAMENTO. CONDUTAS ELEVADAS À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( ARE 999425/SC). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE FRAUDE EVIDENCIADA. APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE NÃO DECLAROU OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NAS DIMES, NÃO AS ESCRITUROU NOS LIVROS PRÓPRIOS E NEM EMITIU AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS MESMAS. DELITO COM DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS (ENCHENTE E INCÊNDIO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA) NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. "Para a configuração do tipo descrito no art. da Lei 8.137/1990 é suficiente a demonstração do dolo genérico da conduta, consubstanciado na falta de pagamento integral (supressão) ou parcial (redução) do valor do tributo, por meio de qualquer ação e/ou omissão voltada a esse desiderato." (TJSC, Apelação Criminal n. 0900035-27.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-02-2017). [...] RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900061-34.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-10-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. , INCS. I E II, C/C O CP, ART. 71, CAPUT) E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO EXTERNO. COISA JULGADA. FATO CRIMINOSO IMPUTADO A UM DOS ACUSADOS QUE JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO EM OUTRA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA TRATAR DO MESMO FATO CRIMINOSO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO NE BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DEFINITIVAMENTE APÓS FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DA FAZENDA MUNICIPAL QUE ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE A TERCEIROS E NÃO INFORMOU À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, TAMPOUCO LANÇOU AS OPERAÇÕES EM SEUS LIVROS FISCAIS. CONDUTA FRAUDULENTA QUE LEVOU AO NÃO PAGAMENTO DE ISS. AUTORIA NÃO CONTESTADA. ACUSADO QUE ERA PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, NA MEDIDA EM QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA, O QUAL, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO, DE FATO, LESADOS PELO ILÍCITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE CONFIGURA CRIME. APENAMENTO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. , INC. I, DA LEI 8.137/90 INVIÁVEL. AÇÃO CRIMINOSA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUE EFETIVAMENTE CAUSOU SUPRESSÃO DE TRIBUTO E DANO AO ERÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADMINISTRADOR FORMAL. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A NÃO PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADMINISTRADOR DE FATO ANTERIOR AOS CRIMES. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE QUE O OUTRO NÃO PARTICIPAVA NEM TINHA ATIVIDADE NA EMPRESA, INCLUSIVE ACERCA DO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO E CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO QUE SÃO INERENTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. SONEGAÇÃO FISCAL QUE SUPRIMIU DOS COFRES PÚBLICOS QUANTIA SUPERIOR A R$ 100.000,00. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE SOB ESSE FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. AGENTE QUE ADMITIU SER O PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CINQUENTA E CINCO DELITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. PENA DE 2 ANOS APLICADA A CADA DELITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE DILNEY LOPES CONHECIDO E DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO OUTRO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004662-84.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-02-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCS. I, II, E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A PRISÃO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DO DOLO EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO QUE NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO QUANTUM SONEGADO. AINDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE, POR SER INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA QUE DEIXA DE REPASSAR AO FISCO O MONTANTE DEVIDO QUE É BENEFICIADA PELA SONEGAÇÃO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA EM LEI, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE DEZENOVE CONDUTAS, O QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005936-0, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 18-08-2015). - grifei.

Sobre o tema, ensina Andreas Eisele:

O elemento subjetivo da conduta indicada no caput do dispositivo é o dolo genérico, cujo fim é de suprimir ou reduzir o tributo ou contribuição social, sem qualquer outro motivo ou finalidade, pouco importando em que vai ser utilizado o produto do crime (como é o direcionamento da receita para o pagamento de empregados ou de outras dívidas do contribuinte, o que é assunto afeto ao exaurimento e não à consumação do delito, e onde o elemento subjetivo não modifica o conteúdo da conduta, mas pertence à análise dos motivos determinantes, aspecto antecedente à própria conduta) ou à intenção do agente em obter outro resultado que não a economia de seu valor (Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Dialética, p. 121).

Exsurge que para cometer crime de ordem tributária é necessário o concurso de um dos incisos I a V, do art. , da Lei 8.137/90 com a concomitante supressão ou redução do tributo.

O réu sustentou que o Estado não teve qualquer prejuízo com sua conduta, pois sua empresa, a cargo da contabilidade, realizava a compensação dos crédito de ICMS existentes (áudio de fl. 339).

No entanto, segundo o que relatou o Auditor Fiscal Eleonor Afonso Allgaier a empresa do acusado omitiu as declarações necessárias ao Fisco e deixou de submeter operações tributáveis, apropriando-se, assim, indevidamente de imposto. Disse mais: que o caso dos autos não se trata apenas de uma questão de não pagamento, pois ele não submeteu à tributação, ou seja, não declarou ao Fisco que deveria pagar o imposto devido (áudio de fl. 339).

Fato é que o réu, sócio administrador da empresa, tinha ciência da conduta empregada, qual seja, a de não recolher o imposto que lhe era devido na condição de substituto tributário relativo aos fretes contratados, bem como não informou essa operação com o afã justamente de encobrir a apropriação.

Nessa tangente se vislumbra que houve o dolo por parte do apelante, consistente na vontade livre e consciente de se creditar do imposto ICMS, sem a devida permissão da legislação tributária.

Em caso análogo ao dos autos já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCS. I, II, III, IV E V, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A CORRÉU FALECIDO, QUE TEVE A PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. VEREDITO QUE ASSENTA DE FORMA DETALHADA A AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS CONDENADOS. CONDENAÇÃO POR TODOS OS INCISOS DO ART. DA LEI 8.137/90 QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM AOS RÉUS, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMADO PELO NÚMERO DE FRAUDES PERPETRADAS E NÃO PELO NÚMERO DE VERBOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS, E OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE CARACTERIZAM O DELITO. MATERIALIDADE PROVADA PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA DE QUE OS PRODUTOS SUBFATURADOS TRATAVAM-SE DE MERCADORIA DE SEGUNDA LINHA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DAS NOTAS FISCAIS QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO PORQUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DÁ-SE COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE É PRERROGATIVA LEGAL DA AUTORIDADE FISCAL E NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO INÍCIO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LHES FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO FOI REALIZADA, AO FINAL DA AÇÃO FISCAL, LISTA PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS RETIDOS E ENTREGUES CÓPIAS DESTES AO CONTRIBUINTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADOS QUE EXERCIAM CARGO DE DIRETOR E CONSTAVAM COMO TAL NA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E NA ASSINATURA DE LIVROS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CORRÉU SÉRGIO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA LEI 10.522/02 QUE INCIDE SOMENTE PARA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, O QUAL DETÉM AUTONOMIA COM RELAÇÃO À UNIÃO. VALOR A SER OBSERVADO DE R$ 2.500,00, CONFORME LEI ESTADUAL 12.646/03. SONEGAÇÃO, NO CASO, DE MAIS R$ 7.000,00, INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DOSIMETRIA. RÉ KARINA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. ACERTO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. RÉU SÉRGIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045386-4, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015). - grifei.

Por este motivo, aliás, é que não há se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. , inc. II, da Lei 8.137/90, pois o próprio Auditor Fiscal foi categórico ao explicar que não se trata apenas de não pagamento de imposto, mas de não submissão à tributação quando assim deveria ter agido, pois era responsável pelo recolhimento na qualidade de substituto tributário.

A principal diferença existente entre as duas condutas está no fato de que aquela descrita no art. , inc. II, da Lei 8.137/90 exige que o resultado supressão ou redução ocorra, o que de fato se vislumbra nos autos, enquanto que a conduta do art. , inc. I, não exige o resultado naturalístico, ou seja, a simples consumação dos verbos descritos no tipo penal inserem o agente na prática ali descrita.

Este é o escólio de Guilherme de Souza Nucci:

No caso do inciso I do art. 1.º, a omissão de informação ou a prestação de declaração falsa ao fisco leva à efetiva supressão ou redução do tributo, constituindo, pois, crime material, logo, mais grave (a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa). [...] Na figura prevista no art. 2.º, I, a declaração falsa ou omissão de dados relativos a rendas, bens ou fatos, tem a finalidade de não recolher, total ou parcialmente, o tributo. Cuida-se de crime formal, ou seja, inexiste resultado naturalístico. Descoberto o crime, antes de haver a supressão ou redução do tributo, aplica-se o disposto no art. 2.º, I, da Lei 8.137/90. Porém, descoberto o delito após a supressão ou redução, é aplicável o art. 1.º, I, da mesma Lei. Por isso, a infração do art. 2.º, I, é de menor potencial ofensivo (pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa), cabendo os benefícios da Lei 9.099/95, como, por exemplo, a aplicação de transação. (Leis penais e processuais penais comentadas. 7. Ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 503)

Além disso, veja-se que o caso dos autos não se tratou de imposto cobrado do consumidor e depois de não recolhimento e repasse deste valor ao Fisco, mas sim de omissão de operação que deveria ter sido tributada e não foi.

Portanto, perfeitamente enquadrada a conduta típica do acusado no disposto no art. , inc. II, da Lei 8.137/1990, pois não se tratou de mero inadimplementos fiscal.

2 - Do recurso do Ministério Público:

Por outro lado, pediu a nobre representante do parquet que a condenação à reparação dos danos no valor descrito na denúncia (R$ 1.182.955,81), devidamente atualizado, seja aplicada.

Sabe-se que o Código de Processo Penal, por meio de seu artigo 387, inc. IV, permite ao juiz fixar por ocasião da prolação da sentença condenatória: "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

É cediço também que a fixação do referido valor reparatório, na esfera penal, somente poderá ocorrer quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório.

In casu, além de o representante do Ministério Público não ter formulado pedido expresso no sentido de ser fixado valor reparatório a título de indenização pelo dano causado ao fisco, predomina o entendimento neste Sodalício de que o Estado de Santa Catarina possui condições de cobrança dos valores tributários por meio de ação judicial, através de título executivo próprio (certidão de dívida ativa - CDA). Assim sendo, não se faz necessária a fixação de valor mínimo para a reparação do dano pelo juízo criminal.

Nesta toada, é da majoritária jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. AFRONTA À CARTA MAGNA OU AO PACTO INTERNACIONAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 999425/SC. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INAFASTÁVEL, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER O PREJUÍZO. "A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.' (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 01-10-2015)" (TJSC, Apelação n. 0005370-03.2013.8.24.0020, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 31/5/2016). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002216-64.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-01-2018). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTS , II, E 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90) E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO (ART. 387, IV, DO CPP). ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PARQUET. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER ICMS. TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "as condutas tipificadas na Lei 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal" (STF - ARE n. 999.425-RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 2-3-2017, Tribunal Pleno). REPARAÇÃO DE DANO. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, JULGA-SE INDEVIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS À FAZENDA PÚBLICA REAVER OS VALORES SONEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 61 DO CPP). DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL QUE REFORMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DECRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU. CRIME PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (NOVE VEZES). PENA DE 9 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS IGUALMENTE APLICADA A CADA DELITO. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (ARTS. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005434-13.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 09-11-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS MEDIANTE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0902622-42.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 18-05-2017).

Assim, afasta-se a condenação à reparação dos danos ora fixada na sentença.

Por fim, após exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, pode o magistrado de primeiro grau determinar à execução da pena imposta ao réu-apelante solto, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246 pelo Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP E ARE 964246). PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005974-78.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 26-10-2017).

HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO POR ESTA CORTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 147 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO APLICADO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal" (STF, Habeas Corpus n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17-02-2016). [...] (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4024812-05.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 23-11-2017).

Assim, deve ser encaminhada cópia deste acórdão à comarca de origem para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta, se tal providência ainda não houver sido tomada.

Ante o exposto, ambos os recursos devem ser conhecidos e desprovidos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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