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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0019875-04.2010.8.24.0020 Criciúma 0019875-04.2010.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, AINDA QUE OBSERVADA A SÚMULA 497, DO STF. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERSÃO DE QUE O RÉU APENAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE IMPOSTO QUE FORA INFORMADO AO FISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO.
"No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária."PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, INC. I, DA LEI 8.137/90 QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU, NA FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, EFETIVAMENTE SUPRIMIU OS VALORES, DEIXANDO DE TRIBUTAR VALOR DEVIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INVIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
