Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2016.8.24.0006 Barra Velha XXXXX-75.2016.8.24.0006

A responsabilidade da concessionária de rodovia pedagiada é objetiva e vem caracterizada quando o condutor de veículo é surpreendido pela existência de cão de grande porte sobre a pista de rolamento, por força do evidente lapso na garantia da segurança do tráfego, longe do conceito de caso fortuito, até porque previsível. Não excluem tampouco amenizam a responsabilidade da concessionária a eventual negligência do proprietário do animal, ou a realização de inspeções de tráfego conforme escala programada em decorrência do contrato de concessão, justamente pela dispensa da apuração do elemento culpa. Compete à ré, por constituir fato modificativo do direito da autora, a comprovação de que os danos foram suportados pela seguradora do veículo, sob pena de se admitir o prejuízo descrito no menor orçamento juntado aos autos, descabendo ao juízo a substituição da parte na produção de provas, ressalvada a impossibilidade devidamente demonstrada, o que não é o caso.