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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4028329-18.2017.8.24.0000 Campos Novos 4028329-18.2017.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA BASEADA NO ART. 621, I, DO CPP. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO PARA EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO INDEVIDA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. TESE ACOLHIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR NÃO VALORADO NO CÔMPUTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ART , 65, I, DO CP. PEDIDO DEFERIDO. RECALCULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. MULTA READEQUADA. CRITÉRIO BIFÁSICO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE E EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELACIONADA AO MOTIVO DO CRIME.
