9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2014.8.24.0039 Lages XXXXX-60.2014.8.24.0039
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
Relator
Geraldo Corrêa Bastos
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - TJSC. TEMA 1. RECURSO REPETITIVO. FIXOU TESES COM REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PELO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.