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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 005XXXX-43.2011.8.24.0023 Capital 005XXXX-43.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00551844320118240023_5504f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00551844320118240023_a94dd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE EM DETRIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL "PRÓ-EMPREGO" QUE PREJUDICOU O REPASSE DE VERBAS DE ICMS AO MUNICÍPIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU O RECALCULO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO ICMS REPASSADO AO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE. (1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTADA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE ICMS. TESE REJEITADA. REPASSE DE PERCENTUAL DE ICMS AOS MUNICÍPIOS GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. GARANTIA CONSTITUCIONAL VIOLADA. PREJUÍZO AO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. (2) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA (INPC) INADEQUADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO, JULGOU O TEMA 905, FIXANDO TESES JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS PARA O ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚLICA. NECESSIDADE DE PEQUENA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO, COM A APLICAÇÃO DA TESE 3.1 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA 905, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO A SER PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DEFINITIVA DOS ÍNDICES NO AGUARDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N. 870.947 (TEMA 810). (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO; (2) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO; (3) MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A ADOÇÃO DA TESE 3.1 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER RECALCULADA.
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