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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-48.2019.8.24.0000 Palhoça 400XXXX-48.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40055214820198240000_89328.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4005521-48.2019.8.24.0000, Palhoça

Agravante : Jeronimo Truppel
Advogada : Carolina Gonçalves de Lima (OAB: 49461/SC)
Agravado : Luiz Felipe dos Santos EPP

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

I - Jeronimo Truppel informa que ajuizou ação para rescindir o contrato de empreitada firmado com Luiz Felipe dos Santos EPP, porque, findo o prazo contratual e tendo quitado metade do valor acertado, a obra estava ainda na fundação. Pleiteou gratuidade da justiça, que foi indeferida pelo Magistrado de primeiro grau.

Contra essa decisão é o presente agravo de instrumento, por meio do qual assevera que, ao tomar o valor do contrato como base de sua capacidade financeira, não se levou "em conta que o Agravante vendeu imóvel anterior a fim de iniciar a construção do bem". Essa quantia "refere-se à venda de imóvel onde anteriormente residia, contabilizada juntamente com economias realizadas pelo Agravante durante anos de sua vida, de modo que não pode-se falar sobre o mesmo possuir condições financeiras estáveis tão pouco esbanjadoras" [sic].

Por sua vez, quanto aos veículos indicados na decisão agravada, "não se vê pontuado que os bens descritos estão financiados pelo banco, desta forma, o Agravante não detém a propriedade dos mesmo e tão somente a posse, arcando com prestações mensais" [sic].

Assim, "o Agravante não possui meios de bancar as custas processuais, haja vista, aquilo que recebe ser utilizado para manter sua condição de vida". Ademais, "para a concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do Agravante e sim, a princípio, a simples afirmação da parte, no sentido de não obter condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" [sic].

Em relação a sua renda, esclarece que labora "por conta própria com grandes esforços o salário atual chega aos R$ 3.000,00 (três mil reais)".

Requer efeito suspensivo (fl. 1-7).

II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar.

A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057).

Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual prejuízo, no caso de indeferimento da medida.

Nesse passo, dos argumentos do agravante constata-se que não se vislumbra a probabilidade do direito justifique adiantar-se à análise do mérito recursal.

O inciso LXXIV do art. da Constituição da Republica dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" [sem grifo no original].

Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" [sem grifo no original].

Todavia, analisando perfunctoriamente o caso concreto, verifica-se que o recorrente não é pessoa humilde, de parcas condições financeiras, ou seja, hipossuficientes economicamente. Portanto, razões não há para aduzir que necessite, indubitavelmente, do benefício da justiça gratuita.

Conforme consta da exordial, o recorrente avençou contrato de empreitada cujo pagamento seria mediante o desembolso de seis parcelas nada módicas de R$ 25.833,33. Não são valores a ser arcados por quem tem dificuldades financeiras, nem mesmo caso o adimplemento seja feito mediante o produto de anterior venda de imóvel - o que nem sequer ficou comprovado.

Além disso, a propriedade de dois veículos, um automóvel e uma motocicleta, ratificam a inferência de que inexiste hipossuficiência financeira do recorrente.

Ademais, ao contrário do que ele defende, o pagamento de financiamento para esses bens, em valores mensais de quase R$ 1.500,00, também ratifica a ilação de que tem condições de arcar com as custas do processo. Afinal, quem pode desembolsar esses valores, também consegue pagar as despesas judiciais.

Acrescente-se que neste reclamo o insurgente nada trouxe de convincente que pudesse infirmar a conclusão acolhida, diga-se de passagem, acertadamente, pelo Magistrado de primeiro grau.

Portanto, não comprovada a verossimilhança das alegações, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela recursal.

III - Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se o Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Relator


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


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