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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308125-39.2018.8.24.0023 Capital 0308125-39.2018.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03081253920188240023_5d8ac.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0308125-39.2018.8.24.0023, Capital

Apelante : Estado de Santa Catarina
Procurador : Francisco Guilherme Laske (OAB: 5599/SC)
Apelados : Felipe Genovez e outros
Advogado : Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB: 17935/SC)
Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

Vistos etc.

O mote da presente demanda envolve a definição da natureza da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil prevista no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 609/2013, se indenizatória ou remuneratória, e, por conseguinte, o reconhecimento do direito dos Delegados de Polícia à sua percepção em períodos de férias, bem como à inclusão nas bases de cálculo de férias e décimo terceiro salário.

Reconhece-se, no entanto, que a matéria é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5114. Embora a norma atacada naquela demanda seja a LCE n. 611/2013, os dispositivos legais são bastante similares, diferenciando-se, apenas, os servidores. Uma norma trata dos Delegados de Polícia e a outra dos Agentes de Autoridade Policial. Ambas, porém, fixaram os subsídios a cada uma dessas categorias. Logo, dada a similaridade das funções, dos requisitos para percepção das vantagens e dos dispositivos legais, é recomendável aguardar a definição da matéria pelo Excelso Pretório.

Merece destaque, ademais, decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira em hipótese análoga:

2. O autor pretende a extensão aos seus proventos da indenização por regime especial de serviço paga aos militares que se encontram na ativa. Argumentou que a parcela não possui a natureza de indenização a fundamentar o afastamento da paridade imposta em favor dos aposentados; é paga de forma genérica e indistinta aos servidores, não importando o efetivo risco da ocupação, que é presumido a todos. Por conta dessa desvirtuação, não haveria como negar que o benefício seja concedido também aos inativos, sob pena de quebra da isonomia. Nesse particular, ademais, alega que a verba é incorporada pelos Coronéis na passagem à reserva, o que evidencia o artifício do legislador.

Formulou recentemente, ainda, pedido de abertura de incidente de inconstitucionalidade, impugnando o teor do § 2º, art. 6º, da Lei Complementar 614/2013.

A redação do texto legal, estimo, não deixa margem a dúvidas. Caracteriza a IRESA como verba indenizatória, uma retribuição ao risco exacerbado e à jornada extraordinária a que estão submetidos os agentes de segurança pública, e afasta, por conta disso, sua percepção pelos inativos. É o que dispõe o art. 6º LC 614/2013 (de forma explícita no § 2º, objeto de insurgência pelo acionante):

Art. 6º Fica atribuída aos Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo serviço Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo no percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio do respectivo posto ou graduação, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a contar de 1º de agosto de 2014.

§ 1º O regime especial de serviço ativo caracteriza-se pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, cumprimento de escalas ordinárias e extraordinárias e atendimento a situações excepcionais inerentes à atividade Militar Estadual, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária, aplicando-se, em qualquer caso, o limite fixado pelo inciso III do art. 23 da Constituição do Estado.

(...)

O problema é que corre no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (n. 5.114, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policias Civis - COBRAPOL) que tem como objeto justamente a impugnação da referida indenização (dentre outros vícios apontados). Não obstante o questionamento se dirija à lei complementar que regulamenta a verba sobre a carrreira de policial civil, a natureza jurídica de ambas parcelas têm clara identidade, levando-se em conta que o regime remuneratório de ambos os agentes é igualmente integrado por subsídio (art. 142, § 9º, CF). Não somente, a redação de ambos os dispositivos impugnados é muito semelhante (para não dizer idêntica, à exceção, é evidente, da designação do cargo):

Art. 6º Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar que se encontrarem no efetivo exercício de suas funções, Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva entrância, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1º de agosto de 2014.

§ 1º O regime especial de trabalho policial civil caracteriza-se pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, cumprimento de escalas de plantão, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia.

§ 2º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária, e aplicado a ela, em qualquer caso, o limite fixado pelo inciso III do art. 23 da Constituição do Estado.

Alega-se, em essência, a inconstitucionalidade material por violação do art. 39, § 4, da Constituição Federal que restringe, em se tratando de contraprestação por subsídio, acréscimo remuneratório de qualquer natureza. Além disso, dispõe percentual uniforme para a jornada de quarenta horas independentemente de eventual labor extraordinário. Essa defasagem ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, é a tese.

3. Não sou sequaz de um automatismo em se tratando do reconhecimento de uma prejudicialidade externa, sobretudo pelo risco de o processo ser relegado, por assim dizer, ao ostracismo. O cuidado deve ser acentuado, ademais, quando se observa que a suspensão é induzida por ações diretas de inconstitucionalidade, de tramitação reconhecidamente lenta (justificada, é bem verdade, pela complexidade inata à causa).

No caso presente, porém, o caminho é realmente o sobrestamento da demanda.

Devo dizer, nesse particular, que a tese da inconstitucionalidade não me soa extravagante. É, sim, discutível e merece ser analisada em profundidade. Destaco, para tal fim, o parecer do Procurador-Geral da República, que apresenta contundentes argumentos favoráveis ao reconhecimento da mácula (incluídas as referências):

Sustenta a requerente incompatibilidade da "indenização por regime especial de trabalho policial civil", prevista nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar 611/2013 com o modelo constitucional de remuneração por subsídio. De acordo com o § 1º do art. 6º , a parcela é devida a policiais que prestem serviços (I) em condições adversas de segurança; (II) com risco à vida; (III) em cumprimento a escalas de plantão; (IV) em cumprimento a horários normais e irregulares; e (V) sujeitos a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia. O art. 6º, § 5º, da lei, por seu turno, estende a parcela a servidores que exerçam atividade administrativa na Polícia Civil catarinense.

Conforme se expôs, o regime unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de servidor. O art. 39, § 4º, da CR é expresso ao vedar acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias à parcela única. Para que determinada verba pecuniária seja percebida em cumulação ao subsídio, faz-se necessário que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, que não constituam atribuições regulares desempenhadas pelo servidor.1

Tal não se verifica no caso. A exposição a perigo e desempenho de atribuições em condições adversas de segurança ou com risco à vida é inerente à atuação de integrantes de carreira policial. A sujeição a plantões e a horários de trabalho irregulares, por sua vez, decorre do regime de dedicação integral e exclusiva ao serviço a que se sujeitam policiais civis de todas as unidades federativas (Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965).2

Desse modo, o fato gerador da parcela indenizatória prevista nos arts. 6º e 7º da lei complementar catarinense constituem, em verdade, características inerentes às atribuições constitucionalmente conferidas a integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública, voltadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e à prevenção, apuração e repressão a infrações penais ( CR, art. 144, caput e § 4º).

A ausência de função indenizatória da verba fica mais evidente ante a previsão do art. 6º, § 5o, da Lei Complementar 611/2013, que a estende a servidores em atividades meramente administrativas. Ao fazê-lo, a norma desvincula a parcela dos fatores que supostamente a legitimariam - condições adversas de segurança e risco à vida - e deixa em evidência sua natureza remuneratória ordinária.

Apesar de denominar-se "indenização", constitui verdadeira espécie de vencimento adicional vinculado a mero desempenho de atribuições regulares, cuja percepção fere a unicidade do modelo constitucional de remuneração por subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição do Brasil.

Nesse contexto, não poderia enfrentar a alegação de inconstitucionalidade, senão para afastá-la de plano, sem a instauração do correlato incidente (arts. 948 e ss. do CPC). Ocorre que esse expediente perde sua razão de ser se já foi ajuizada ação em controle abstrato e que possui efeito erga omnes. Isso, aliás, vai na linha do que proclama o art. 949, parágrafo único, do CPC:

Art. 949. (...)

(...)

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O recomendado, então, é mesmo aguardar o desfecho da ADI instaurada.

4. Esse mesmo expediente - suspensão do feito enquanto pendente apreciação da constitucionalidade da norma de regência, seja por meio de controle abstrato ou concreto - já foi utilizado por este Grupo de Câmaras de Direito Público em feitos análogos:

A) ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL DECISÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

A pendência de incidente de inconstitucionalidade em face de lei federal que considera funções de magistério as exercidas na direção de unidade de escolar e na coordenação e assessoramento pedagógico configura questão prejudicial externa em relação ao mandado de segurança no qual se postula aposentadoria especial com fundamento na referida norma legal. (MS n. 2008.008576-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

B) MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO OBJETIVANDO "O IMEDIATO PAGAMENTO DO 'ABONO DE NATAL' A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS FILIADOS AO SINJUSC E AO SINDOJUSC", COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 16.604/2015 - EXTENSÃO CONFERIDA AOS INATIVOS QUE É OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO TAMBÉM INVOCADO NAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR A RESOLUÇÃO A SER DADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

Mudando o que precisa ser mudado, "suscitado o incidente de inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se funda a pretensão deduzida na inicial, impõe-se a suspensão do julgamento do processo até que a questão seja decidida pelo Órgão Especial, que detém competência para apreciar a matéria (Ap. Cív. n. 2010.053316-0. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.005777-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 11-06-2014).

"Pendente julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade da lei em que se funda a controvérsia no mandado de segurança, resta configurada questão prejudicial externa a ensejar a suspensão do processo." (Mandado de Segurança n. 2006.043036-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-5-2008). ( MS n. 2015.004413-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart)

C) ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008. PREFALADO TETO QUE DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO PERCEBIDO POR DESEMBARGADOR. INDÍCIOS MANIFESTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS ADINS ACERCA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR A RESOLUÇÃO A SER DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Embora o teto remuneratório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o qual deve levar em conta o subsídio recebido por Desembargador, tenha sido estabelecido por meio da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, não se pode olvidar que existem claros indícios de que tal norma legal afigura-se inconstitucional, tanto que foram aforadas duas Adins para discussão da matéria, uma perante este Tribunal de Justiça, outra no colendo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, impõe-se a suspensão do presente processo para aguardar o deslinde da controvérsia perante a Corte Constitucional, até porque, na Adin em tramitação neste Tribunal de Justiça, assim já decidiu o Tribunal Pleno. ( MS n. 2011.041141-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer)

5. Assim, suspendo o feito até o julgamento da ADI 5.114 pelo Supremo Tribunal Federal.

Posicionamento idêntico deve ser adotado no caso.

Pelo exposto, determina-se a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade n. 5114 pelo Supremo Tribunal Federal.

Remeta-se o feito ao NUGEP para cadastro e sobrestamento.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (JV)


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