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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001900-37.2018.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0001900-37.2018.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019003720188240036_af121.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019003720188240036_df13c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DE DEFESA. APELANTES E. V. E M. A. M. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO/PREPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. CONTEXTO FÁTICO, INCLUSIVE, QUE DEMONSTRA QUE A DROGA ENCONTRADA NÃO ERA DESTINADA A UMA ENCOMENDA ESPECÍFICA, MAS PARA ATENDER À EXTENSA CLIENTELA DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL E, CONSEQUENTEMENTE, VALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DE 1,233KG DE "MACONHA" E 974 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS DADOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. CONVERSAS VIA "WHATSAPP" QUE DENOTAM ESTREITA RELAÇÃO DOS APELANTES COM O COMÉRCIO ILÍCITO, MESMO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL, E A EXISTÊNCIA DE EXTENSA CLIENTELA. PROVAS DE QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. ATUAÇÃO CONJUNTA DE AMBOS QUE AFASTA A TESE DE ERRO DE TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE E. V. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 61, III, D). DESPROVIMENTO. REPRIMENDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA PARA ABAIXO DO ESTABELECIDO EM LEI. MÍNIMOS E MÁXIMOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR QUE DEVEM SER RESPEITADOS. VERBETE 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) COM A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIO, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. MENSAGENS VIA APLICATIVO "WHATSAPP", QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO QUE REVELAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA MANTIDA, COM O AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO.
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