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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00195338920178240038_34185.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00195338920178240038_8d820.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0019533-89.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINARES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DO ACESSO AO CONTEÚDO REGISTRADO NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE É CONSIDERADO PERMANENTE. ESTADO FLAGRANCIAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ACESSO AOS DADOS DOS CELULARES DOS ACUSADOS, ADEMAIS, QUE FOI AUTORIZADO JUDICIALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO FRACIONAVA APROXIMADAMENTE 0,5 KG (MEIO QUILO) DE COCAÍNA. APREENSÃO DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UMA) COLHER CONTENDO RESQUÍCIOS DE DROGAS E ROLOS DE PLÁSTICO FILME. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL E PELOS DIÁLOGOS REGISTRADOS NO APARELHO CELULAR ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO ENTANTO, VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME FECHADO AO RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA FIXADO CORRETAMENTE EM ATENÇÃO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DO ART. 44 DO CP À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA IMPOSTOS QUE, IGUALMENTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0019533-89.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que é Apelante Rafael Carlos Branco e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso e, de ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, encaminar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao condenado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargador Sérgio Rizelo (Presidente). Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville, Rafael Carlos Branco e Ruan Augusto Cidral foram denunciados pela prática do crime tráfico de drogas, em razão dos seguintes fatos:

No dia 8 de novembro de 2017, em virtude de informações recebidas acerca da ocorrência no local de tráfico de drogas, Policiais Militares se deslocaram até a residência do denunciado RUAN AUGUSTO CIDRAL, situada na Rua São João, n. 130, Bairro Floresta, Joinville.

Chegando lá, por volta das 16h15min, os policias flagraram o denunciado RUAN mantendo em depósito, no interior do banheiro da residência, 63 porções de cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem plásticas brancas, 1 porção de cocaína acondicionada em embalagem plástica amarela e 1 porção de cocaína acondicionada em embalagem plástica branca, apresentando massa bruta total de 500,5g (quinhentos gramas e cinco decigramas), as quais eram destinadas à comercialização e estavam sendo preparadas e fracionadas naquele momento pelo denunciado RAFAEL CARLOS BRANCO.

Além disso, os policias apreenderam na posse de RAFAEL duas balanças de precisão, uma cor branca e outra prata, uma colher com resquícios de entorpecente, que eram utilizadas pelos denunciados para o embalo e preparo da droga, bem como aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em espécie proveniente da venda do entorpecente (fls. I - II)

Encerrada a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, pelo que prolatou a sentença nos seguintes termos:

Julgo, pois, procedente em parte a denúncia para:

a) dar o acusado RAFAEL CARLOS BRANCO como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 59, caput e 65, III, d, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta, cada qual correspondendo a um trigésimo do valor do salário mínimo; além das custas processuais;

b) dar o acusado RUAN AUGUSTO CIDRAL como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 (trezentos oitenta e nove) dias-multa, cada qual correspondendo a um trigésimo do valor do salário mínimo; além das custas processuais. (fls. 222 - 231).

Irresignado, o réu Rafael Carlos Branco apelou da decisão (f. 251).

Intimado da decisao em 19/01/2018 (fl. 257), o corréu Ruan Augusto Cidral deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, de modo que a sentença transitou em julgado.

Em suas razões, Rafael Carlos Branco requereu, preliminarmente, a concessão do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a nulidade do processo pela ilegalidade da prisão em flagrante e do acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares que foram apreendidos.

No mérito, requereu sua absolvição ao argumento de que não há provas suficientes da prática da narcotraficância, sobretudo porque não foi flagrado realizando o comércio de drogas.

Em relação à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação dos regime semiaberto ou aberto para o resgate inicial da reprimenda, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e, por fim, a correção da pena de multa a fim de que seja aplicada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade (fls. 258 -322).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 327 - 336), os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, "tão somente para que seja readequado o cálculo da pena de multa na segunda fase dosimétrica, de forma proporcional à pena privativa de liberdade" (fls. 362 - 371).

É o relatório.


VOTO

Consta dos autos, em resumo, que na data de 8 de novembro de 2017, Rafael Carlos Branco e Ruan Augusto Cidral foram presos em flagrante na posse de aproximadamente 0,5 kg (meio quilo) de cocaína, após a Polícia Militar ter confirmado as denúncias anônimas recebidas acerca da prática do narcotráfico na residência de Ruan Augusto, local onde também foram apreendidas 2 (duas) balanças de precisão, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em dinheiro e 1 (uma) colher contendo vestígios de cocaína.

Por esses fatos, Rafael e Ruan foram denunciado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, tendo o Magistrado a quo, ao final da instrução criminal, condenado os acusados ao cumprimento da pena de, respectivamente, 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Intimado da decisão na data de 19/01/2018 (fl. 257), Ruan Augusto Cidral deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal para apelar da decisão.

O réu Rafael Augusto, no entanto, inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação por meio do qual requereu, preliminarmente, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e, em seguida, a nulidade do processo pela ilegalidade da prisão em flagrante e do acesso ao conteúdo nos aparelhos celulares que foram apreendidos.

Nenhuma das preliminares alegadas, adianta-se, devem ser acolhidas.

Em que pese o réu tenha alegado que "não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, multas e honorários" (fl. 278), não houve comprovação da hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sobretudo quando observado que foi assistido por defensor constituído desde o início do processo.

Esta Segunda Câmara Criminal já decidiu: "Não merece o benefício da justiça gratuita o acusado que não comprova a hipossuficiência e é assistido, até o fim da instrução processual, por defensor constituído" (Ap. Crim. nº 0802083-08.2014.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 04/10/2016).

Colhe-se, igualmente, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]

ALMEJADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI DEFENSORCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ( Apelação Criminal nº 0009243-76.2015.8.24.0008, de Blumenau. Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida. J. 05/04/2016).

Não comprovada a hipossuficiência financeira, afasta-se, assim, a preliminar relativa ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

A preliminar de nulidade da prisão em flagrante, do mesmo modo, deve ser afastada porque o tráfico de drogas é considerado crime permanente, "aquele cuja consumação se prolonga no trempo" (GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 6ª Ed. Rio de janeiro: Impetus, 2012. P. 40), de modo que o agente se mantém em estado flagrancial enquanto estiver na posse dos entorpecentes.

Logo, tendo a Polícia Militar recebido informações acerca do comércio de drogas praticados pelos acusados, se dirigido até o local apontado e constatado o depósito de grande quantidade de entorpecentes, não há ilegalidade a ser reconhecida na prisão em flagrante dos réus.

Assim já decidiu esta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE COMPROVADO NOS AUTOS - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal nº 0006095-72.2017.8.24.0045, de Palhoça. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva. J. 02/03/2018).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. ILICITUDE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIMEPERMANENTE. 2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGA E ARMA. AGENTE QUE TERIA DISPENSADO OS OBJETOS. 3. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. 4. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. (STJ, SÚMULA 231). 5. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). 5.1. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5.2. FRAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

1. É possível o ingresso dos agentes públicos em residência particular quando no local são guardadas drogas e arma de fogo de uso restrito, pois o armazenamento de tais objetos é crime permanente, o que estende a situação de flagrância. ( Apelação Criminal nº 0013581-82.2014.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 14/06/2016).

Por fim, a preliminar de nulidade quanto ao acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares que foram apreendidos também não deve ser acolhida, pois, conforme consta de fls. 63 - 65, o Magistrado a quo deferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da Medida Cautelar nº 0003042-07.2017.8.24.0038, em que foram autorizados judicialmente "o acesso ao banco de dados e ao cadastro dos terminais interceptados" e, também, "a interceptação telefônica de mensagem, pelo prazo de 15 dias" (fls. 24 e 25 dos autos dependentes), de modo que não houve quebra do sigilo telefônico, tampouco ilegalidade nas interceptações das mensagens recebidas nos aparelhos.

Em caso semelhante:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35); EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ( CP, ART. 159); RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP, ART. 297) E USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP, ART. 304). CISÃO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DE CINCO DENUNCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSADA.

1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.296/96) OBSERVADAS. 1.2. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS CAPTADOS NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A TRANSCRIÇÃO POR PERITO OFICIAL NEM OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO MONITORADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.3. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E MOTIVADAMENTE DEFERIDOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS E MULTIPLICIDADE DE AGENTES PERMISSIVA DA CONTINUIDADE DA MEDIDA. [...]

1.1. Todas as decisões judiciais que deferiram os monitoramentos das comunicações telefônicas foram suficientemente fundamentados, em consonância com os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e da Lei 9.296/96. Além disso, tratando-se de delitos de tráfico de drogas e associação para a sua finalidade, o monitoramento das comunicações telefônicas é eficiente medida investigatória para identificar os autores da prática, as funções por eles desempenhadas e a estabilidade para a implementação do crime, mormente porque a maioria das transações ilícitas eram feitas, no caso, por meio de telefone, o que dificultava a coleta da prova por outros meios.

1.2. Nos termos da Lei 9.296/96, é dispensável a redução a termo de todo o conteúdo dos diálogos monitorados, bastando a transcrição dos imprescindíveis ao deslinde da causa, o que pode ser feito pelos investigadores, posto que a norma não exige que o seja por perito oficial, sendo imprescindível apenas a disponibilização às partes de cópia integral do monitoramento das comunicações telefônicas, para que possam exercer plenamente o direito constitucional à ampla defesa.

1.3. As prorrogações dos monitoramentos das comunicações telefônicas, devidamente autorizadas e fundamentadas, não constituem afronta ao art. da Lei 9.296/1996, quando o caso é complexo e a prova indispensável, como na espécie, quando foi identificada a atuação de grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes e outras condutas ilícitas, resultando na imputação de cinco crimes a doze agentes.o fato de ter constituído defensor desde o início do processo (fls. 61 e 62) ( Apelação Criminal nº 0014219-82.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 23/08/2017).

Sendo assim, afastadas as preliminares alegadas pela defesa, adentra-se à análise do mérito recursal, em que se verifica que o réu Rafael Carlos Branco requereu sua absolvição por insuficiência de provas da prática do comércio ilícito de drogas.

Segunda a defesa, "em nenhum momento foi flagrado o réu vendendo droga para terceiros, também não foi apreendida nenhuma arma de fogo, ou seja, quando existe um traficante, sempre tem a presença de arma de fogo", de modo que, não sendo esta a hipótese dos autos, a absolvição do acusado, a seu ver, é medida que se impõe.

Em que pese a argumentação defensiva, as provas produzidas nos autos evidenciaram o acerto da condenação dos réus pela prática do comércio ilícito de drogas.

A materialidade delitiva, é de se observar, ficou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 5), pelo Termo de Exibição e Apreensão (fl. 7), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 21 - 23), pelos registros fotográficos de fls. 37 - 41 e pelos resultados do Laudo Pericial nº 9201.17.03134 (fls. 74 - 76), que concluiu que foi detectada no "pó branco" apreendido em poder dos réus "a presença da substância química cocaína".

A autoria, da mesma forma, ficou comprovada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, pelos registros extraídos dos aparelhos celulares dos acusados e pela confissão judicial do apelante.

Ao prestar esclarecimentos acerca dos fatos, o policial militar Pedro Augusto Munhoz Martins explicou na Delegacia que sua guarnição recebeu informações acerca de dois indivíduos, um de apelido "Branco" (Rafael) e outro de apelido "Macaco" (Ruan), que estariam em uma residência fracionando drogas para fins comerciais.

O policial explicou que os réus já era investigados pela Polícia Civil e que as denúncia foram confirmadas com a chegada da guarnição à residência informada, local onde os réus foram presos em flagrante na posse de aproximadamente 0,5 kg (meio quilo) de cocaína.

Pedro Augusto ainda informou que havia na residência diversos objetos ligados ao fracionamento de drogas, como duas balanças de precisão, uma colher contendo vestígios de cocaína, rolos de plástico e aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinque reais) em dinheiro, tendo finalizado suas declarações afirmando que Ruan Augusto preferiu se manter em silêncio durante a abordagem e que Rafael Carlos assumiu a propriedade dos entorpecentes, esclarecendo que pagou R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelas substâncias.

Assim declarou o policial Pedro Augusto Munhoz Martins durante as investigações:

Que, na data de hoje recebeu a denúncia de que dois masculinos estariam traficando e, naquele momento, estavam na casa de Ruan, vulgo "Macaco", com meio de quilo cocaína, droga avaliada em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que estariam fracionando e embalando a droga para a venda; que Foram até a residência do "Macaco" e, chegando lá, pararam em frente ao imovel, tendo os cachorros ouvido a aproximação da guarnição e Ruan saído para ver o que estava ocorrendo; que, quando Ruan viu os policiais, correu para dentro da residência; que a guarnição pulou o muro e realizou a abordagem; que, Ruan se deitou no chão; que, Rafael estava no banheiro, pegou uma sacola grande e tentou correr para outro cômodo, mas foi abordado; que, a guarnição foi ver o que tinha no banheiro; que, constataram que estavam fracionando a droga dentro do banheiro, com a tampa do vaso aberto, para poderem se desfazer da droga em caso de abordagem; que, havia diversos petrechos utilizados para embalar e pesar drogas, uma colher com vestígios de cocaína, duas balanças de precisão, dinheiro em torno de R$ 350,00 reais; que a guarnição pesou mais ou menos a quantidade de drogas com as balanças e verificou que havia aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) de cocaína; que, Ruan disse que não tinha nada a declarar e Rafael disse que a droga era dele e que tinha pago R$ 10.000,00 (dez mil reais) (audiovisual - fl. 52).

Em Juízo, Pedro Augusto Munhoz Martins ratificou as declarações que prestou na Delegacia e confirmou que na data dos fatos recebeu informações de que os réus Rafael e Ruan estavam "embalando uma grande quantidade de cocaína" em um imóvel no bairro Floresta, em Joinville, local que posteriormente foi identificado como sendo a residência do acusado Ruan Augusto.

O policial destacou que "ambos os réus são conhecidos há anos pelo envolvimento com o tráfico de drogas" e Rafael, ainda, pela suposta participação na organização criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinenese), tendo a Polícia flagrado os acusados na posse de aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) de cocaína, distribuídas em "buchas pequenas e grandes" pelo banheiro, local onde também estava "todo o material para o fracionamento", como as balanças de precisão, os rolos de plástico e uma colher contendo resquícios de drogas (audiovisual - fl. 186).

No mesmo sentido declarou o policial militar Gilson Pinheiro de Oliveira Júnior, que, ao confirmar em Juízo seu depoimento prestado na fase extrajudicial, afirmou foi acionado juntamente com sua guarnição para atender a ocorrência de que "haveria grande quantidade de drogas sendo fracionada na casa do corréu Ruan Augustro Cidral, vulgo 'Macaco'".

Com detalhes, Gilson explicou que, ao perceber a aproximação policial, o réu Ruan Augusto correu para o interior do imóvel, mas foi preso em flagrante juntamente com Rafael Carlos, sendo encontrado aproximadamente 0,5 kg (meio quilo) de cocaína no interior do banheiro da residência.

O policial afirmou que várias drogas já estavam embaladas, outras estavam sendo armazenadas em sacolas, sendo localizadas, ainda, duas balanças de precisão, dois celulares e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em dinheiro (audiovisual - fl. 186).

Para corroborar os depoimentos dos policiais militares, tem-se o conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos pertencentes aos acusados, que evidenciou que o acusado Ruan Augusto Cidral cedeu sua residência para que o réu Rafael Carlos fracionasse as drogas para fins comerciais.

A seguinte conversa extraída do aplicativo WhatsApp demonstra que Rafael Carlos, na data dos fatos, estava no aguardo do recebimento dos entorpecentes, os quais pretendia fracionar na residência do réu Ruan e, até as 5:00 horas da tarde do mesmo dia, estariam "na mão" do usuário que pretendia adquirí-las. Veja-se:

[08/11/2017 14:53:28] : Messages to this chat and calls are now secured with end-to-end encryption. Tap for more info.

[08/11/2017 14:53:29] <99193-8692>: Dae

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[08/11/2017 15:26:53] : Ate 5 ta na mao..maximo

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[08/11/2017 16:25:34] <99193-8692>: Opa

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[08/11/2017 16:26:25] : Qyo tempo no macaco?

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[08/11/2017 16:27:32] <99193-8692>: 20

[08/11/2017 16:27:33] <99193-8692>: Pode ser?

[08/11/2017 16:27:44] : Ok

No seguinte diálogo, por volta das 12:30 horas do dia 08/11/2017, verifica-se que o réu Rafael Carlos solicitou ao corréu Ruan Augusto que lhe ajudasse na busca dos entorpecentes, os quais chamou de "meio da nervosa", tendo oferecido a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela ajuda. Confira-se:

[08/11/2017 12:21:00] : Dae irmao

[08/11/2017 12:23:00] : Ta de boa?

[08/11/2017 12:23:00] : ?Ruan Augusto Cidral. ? ? ? : PTT-20171108-

WA0009.opus (arquivo anexado)

[08/11/2017 12:23:00] : Kkkk

[08/11/2017 12:24:00] : Se precisar...busca pra mim o meio da

nervosa?

[08/11/2017 12:24:00] : Kkkk

[08/11/2017 12:24:00] : Te lanço um 50pila pra ajudar

[08/11/2017 12:25:00] : ?Ruan Augusto Cidral. ? ? ? : PTT-20171108-

WA0012.opus (arquivo anexado)

[08/11/2017 12:27:00] : Sabe a igreja quadrangular depois da loja do

vidal...na esquina da rua colombo

[08/11/2017 12:27:00] : ?Ruan Augusto Cidral. ? ? ? : Sim sim

[08/11/2017 12:27:00] : ?Ruan Augusto Cidral. ? ? ? : Sei

[08/11/2017 12:32:00] : ?Ruan Augusto Cidral. ? ? ? : PTT-20171108-

WA0016.opus (arquivo anexado)

[08/11/2017 12:33:00] : Demoro..nois

Na posse das informações acerca do fracionamento das drogas na residência do réu Ruan, a Polícia Militar logrou êxito em realizar a prisão dos acusados por volta das 16:15 horas, conforme consta denúncia, tendo o Auto de Prisão em Flagrante sido lavrado na Delegacia às 19:44 horas do dia dos fatos.

Como se vê, ainda que não tenha sido flagrado em atos de comércio em relação às drogas apreendidas, verifica-se que ficou comprovado nos autos que o réu Rafael Carlos adquiriu os 500 g (quinhentos gramas) de cocaína que foram apreendidos e foi preso em flagrante enquanto fracionava os entorpecentes na casa cedida pelo corréu Ruan Augusto, tendo já combinado a venda de parte da droga para um usuário.

Importa observar, na fase policial, Rafael negou a autoria delitiva (audiovisual - fl. 52), mas, sob o crivo do contraditório, em que pese a tentativa de afastar a responsabilidade criminal de seu comparsa, que negou a autoria em Juízo (audiovisual - fl. 186), confirmou as acusações que lhe foram feitas, afirmando que as drogas destinavam-se ao seu consumo e, também, para a venda (audiovisual - fl. 186).

Sobre a alegação defensiva de que não foi apreendida nenhuma arma de fogo em poder do apelante, deve-se observar que tal circunstância não é condição necessária para o reconhecimento de que as drogas apreendidas eram voltadas ao comércio ilícito.

Como bem apontou o Promotor de Justiça: "a apreensão de arma de fogo, obviamente, não se mostra imprescindível para detectar se o agente é traficante ou usuário, pois não traz consigo elemento capaz de justificar a atividade criminosa" (fl. 334).

Sendo assim, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, a condenação do réu Rafael Carlos Branco deve ser mantida.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. ALEGADA INCLUSÃO DE "ENXERTOS" E "OPINIÕES" DOS POLICIAIS NA DESCRIÇÃO DAS CONVERSAS DEGRAVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DO CONTEÚDO RELATIVO AOS DELITOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESCRIÇÃO RESUMIDA DAS CONVERSAS QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. [...]

MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DE MACONHA NA BORRACHARIA DE PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS, QUE FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA NO LOCAL DE TRABALHO E NA RESIDÊNCIA DE OUTRO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA DOS DEMAIS ACUSADOS DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. UM DOS ACUSADOS QUE, ALÉM DE EXECUTAR TAREFAS COMO INFORMANTE, ADQUIRIA, INTERMEDIAVA COMPRAS E TRANSPORTAVA ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS ( Apelação Criminal nº 0001206-36.2016.8.24.0037, de Joaçaba. Desta Relatoria. J. 25/04/2017).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação criminal nº 2015.030410-0, de Imbituba. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 23/06/2015).

No tocante à dosimetria da pena, sem razão, o réu requereu, primeiramente, a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime devem ser afastadas.

Ocorre que, conforme consignou o Magistrado a quo, a quantidade (aproximadamente meio quilo) e a natureza das drogas apreendidas (cocaína), autorizam o incremento da pena na primeira fase dosimétrica, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Extrai-se da jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]

2. MÉRITO. 2.1. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO HÁBIL A CERTIFICAR A PARTICIPAÇÃO INEQUÍVOCA NO CRIME DE APENAS DOIS DELES. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 2 KG), DINHEIRO EM VALOR EXPRESSIVO E BALANÇAS DE PRECISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. [...] 3. DOSIMETRIA. 3.1. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS DENUNCIADOS NA FRAÇÃO DE 2/5. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6 QUE TRADUZ O ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3.2. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. [...]

3.2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes para a exasperação da pena-base, conforme dicção do art. 42 da Lei 11.343/06. Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente de alta potencialidade lesiva e de considerável valor econômico no mercado ilegal, como a cocaína (Apelação Criminal nº 0003267-13.2015.8.24.0033, de Itajaí. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J.

O pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, da mesma forma, não merece guarida, pois ficou comprovado que Rafael Carlos se dedica à atividade criminosa.

De acordo com os registros extraídos do aparelho celular de Rafael Carlos, verifica-se que o réu vinha comercializando drogas desde o início do ano de 2017 (fls. 40 - 92 dos autos nº 0020708-21.2017.8.24.0038 em anexo), pelo que sustentava através do crime, tendo na data dos fatos sido preso em flagrante em vultuosa quantidade de cocaína, cuja venda já havia ajustado com outros usuário antes mesmo do recebimento dos entorpecentes.

Este Tribunal de Justiça assim já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- INVIABILIDADE - ACUSADO QUE ADMITE A VENDA DE DROGAS AO LONGO DE MESES - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE CONFIRMAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal nº 0009781-90.2017.8.24.0039, de Lages. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva. J. 09/10/2018).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGASPARA CONSUMO. AGENTE SURPREENDIDO EM PODER DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A OUTREM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA DESCOBRIR O MODO DE ATUAÇÃO DO RÉU. INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A INDICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALMEJADO SEU RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXERCÍCIO DO TRÁFICO HÁ VÁRIOS MESES. CONCESSÃO DA BENESSE AFASTADA.( Apelação Criminal nº 2012.005519-8. Rel. Des. Torres Marques. J. 28/02/2012).

Quanto ao regime inicial ao resgate da reprimenda, verifica-se que, com acerto, o Magistrado a quo fixou o regime fechado, diante do reconhecimento desfavorável das circunstâncias do crime (art. 33, § 3º, do CP), em função da quantidade e da natureza das drogas apreendidas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. [...]

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o cumprimento da pena em regime mais severo, ainda que a reprimenda concretizada esteja aquém do estabelecido no art. 33, § 2º, c, do CP, devendo-se observar o disposto no § 3º do referido artigo.
RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal nº 0005396-81.2017.8.24.0045, de Palhoça. Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli. J. 18/10/2018).

O entendimento desta Segunda Câmara Criminal não destoa:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. [...]

REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - RESPEITO ÀS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ.

"Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Ribeiro Dantas) ( Apelação Criminal nº 0000411-76.2017.8.24.0075, de Tubarão. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 05/09/20-17).

Fixada a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos de reclusão, inviável o acolhimento do pedido de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Por fim, o pleito relativo à diminuição da pena de multa também não deve prosperar, pois o Magistrado a quo observou corretamente o critério bifásico na etapa intermediária ao deixar de reduzir os 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa fixados na primeira fase dosimétrica.

Conforme entende esta Segunda Câmara Criminal: "A fixação da pena de multa obedece ao critério bifásico e não sofre alteração em razão da incidência de atenuantes e/ou agravantes, motivo pelo qual seu aumento, na segunda fase dosimétrica, deve ser excluído" (Ap. Crim. nº 0023698-51.2012.8.24.0008, de Blumenau. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 16/10/2018).

Colhe-se, igualmente, da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR QUATRO VEZES (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA.REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA-TIPO. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O CRITÉRIOBIFÁSICO EM TODOS OS DELITOS. PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ( Apelação Criminal nº 0001180-73.2017.8.24.0014, de Campos Novos. Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. J. 10/07/2018).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. QUANDO AS CONDENAÇÕES SE REFEREM A FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES. [...] PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO.MANUTENÇÃO. [...] ( Apelação Criminal nº 0024684-12.2012.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. J. 16/11/2017).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença que condenou o réu Rafael Carlos Branco ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

No mais, importa destacar que, na data de 11/11/2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE n. 964246, reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores, reconhecendo a repercussão geral da matéria.

A referida decisão foi referendada na data de 04/04/2018, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 152752, no qual o STF manteve a orientação sobre a possibilidade de execução imediata da pena após o julgamento em segundo grau.

Assim, sendo possível o imediato cumprimento da pena e tendo a decisão acima efeito vinculante para todo o Poder Judiciário nos casos em que a sentença condenatória é confirmada pelo Juízo ad quem, o acusado deve dar início ao cumprimento da pena, de modo que o Juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias para a imediata execução da reprimenda, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância.

Resta prejudicado, desse modo, a análise do pedido de concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade (Nesse sentido: Ap. Crim. Nº 0000131-36.2018.8.24.0119, de Garuva. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva. J. 18/09/2018).

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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