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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0019533-89.2017.8.24.0038 Joinville 0019533-89.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00195338920178240038_34185.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00195338920178240038_8d820.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DO ACESSO AO CONTEÚDO REGISTRADO NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE É CONSIDERADO PERMANENTE. ESTADO FLAGRANCIAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ACESSO AOS DADOS DOS CELULARES DOS ACUSADOS, ADEMAIS, QUE FOI AUTORIZADO JUDICIALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO FRACIONAVA APROXIMADAMENTE 0,5 KG (MEIO QUILO) DE COCAÍNA. APREENSÃO DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UMA) COLHER CONTENDO RESQUÍCIOS DE DROGAS E ROLOS DE PLÁSTICO FILME. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL E PELOS DIÁLOGOS REGISTRADOS NO APARELHO CELULAR ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO ENTANTO, VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EXEGESE DO ART. 42DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME FECHADO AO RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA FIXADO CORRETAMENTE EM ATENÇÃO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DO ART. 44DO CPÀ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA IMPOSTOS QUE, IGUALMENTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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