jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0301179-45.2014.8.24.0038 Joinville 0301179-45.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03011794520148240038_72131.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03011794520148240038_f85cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. DECISÃO GUERREADA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. MANIFESTA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE EXTERNOU O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DIVULGADO PELO BACEN É FATOR QUE ENSEJA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE FAZEM EMERGIR OS ACLARATÓRIOS.

"Inviável o manejo de embargos aclaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Revogada Lei Adjetiva Civil (art. 1.022 da atual codificação processual), não configurados na hipótese. Na espécie, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada [...]" (Embargos de Declaração n. 4018249-29.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-6-2017). PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INVIÁVEL. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade. [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-5-2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681384549/embargos-de-declaracao-ed-3011794520148240038-joinville-0301179-4520148240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301179-45.2014.8.24.0038 Joinville 0301179-45.2014.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (39,387% A.A.). …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20150284286 Rio do Sul 2015.028428-6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXPRESSO PRONUNCIAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS À MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA NO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002490-94.2013.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0002490-94.2013.8.24.0066

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. "[. . .] os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de matéria já apreciada no acórdão …