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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008619320188240039 Lages 0000861-93.2018.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000861-93.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.

HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA. ASCENDENTES QUE ABANDONARAM O INFANTE. JOVEM EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO QUE POSSIBILITOU A REINSERÇÃO DO ASSISTIDO AOS ESTUDOS, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ESTÁGIO E AO CONVÍVIO COM OS AVÓS MATERNOS. FAMÍLIA EXTENSIVA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000861-93.2018.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Infância e Juventude em que é Apelante J. M. de O. e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de fevereiro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Transcreve-se, por oportuno, o relatório da sentença:

Trata-se de ação de destituição do poder familiar com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do poder familiar (fl. 5-13) promovida pelo Ministério Público contra Leni Ortiz de Oliveira e João Maria de Oliveira sobre o adolescente C. E. de O. (nascido em 24-2-2003 -15 anos de idade Certidão de Nascimento à fl. 28), qualificados, devido aos fatos relatados na petição inicial. Disserta sobre o direito e requer, liminarmente, a suspensão do poder familiar.

O feito teve início para apuração da prática da infração administrativa praticada pelos requeridos, consistente na infrequência escolar do adolescente, configurando o artigo 249 do ECA (fl. 15-19). A destituição foi autuada em aproveitamento do mesmo caderno processual.

Ocorre, porém, que, com a tramitação do feito, constatou-se a grave situação de vulnerabilidade a que estava submetido o adolescente, impondo-se o acolhimento institucional e a decretação da suspensão do poder familiar (fl. 350-351).

A requerida foi citada pessoalmente (fl. 385), mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 412); ao passo que o requerido, por não ter sido

encontrado pessoalmente (fl. 410), realizou-se sua citação por edital (fl. 424-425 e 428), transcorrendo o prazo sem a apresentação de resposta (fl. 508).

Nesse interim, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 507).

De qualquer forma, a Defensoria Pública apresentou reposta na forma de contestação em relação a ambos os requeridos (fl. 527-532).

Na solenidade de instrução e julgamento, os requeridos estavam ausentes, impossibilitando a tomada de depoimento pessoal dos mesmos, inquirindo-se três testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, postulando a procedência dos pedidos iniciais com consequente destituição do poder familiar dos requeridos sobre o adolescente C E DE O. Foi utilizado recurso de gravação audiovisual (fl. 545).

Enfim, a Defensoria Pública a improcedência dos pedidos iniciais e a manutenção do infante no seio familiar; subsidiariamente, a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, para a realização de novos estudos interdisciplinares (fl. 550-558).

Ato contínuo, sobreveio decisório (fls. 560-577), o qual contou com a seguinte parte dispositiva:

Pelo exposto, JULGO procedente, em parte, o pedido formulado pelo Ministério Público contra Leni Ortiz de Oliveira e João Maria de Oliveira, para SUSPENDER o poder familiar destes com relação ao filho C. E. de O., qualificado (Certidão de Nascimento à fl. 28).

Em consequência, JULGO extinta a ação 0000861-93.2018, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

A teor do art. 163, parágrafo único, do ECA, averbe-se à margem do registro de nascimento do adolescente, expedindo-se o mandado destinado ao (à) Sr (a) Oficial do Registro Civil.

Sem custas.

Havendo recurso, voltem para o seu recebimento e providências legais, tal como a comunicação à egrégia CGJSC (CEJA).

Comunique-se a entidade de acolhimento sobre esta sentença.

Irresignado, o genitor interpôs recurso de apelação (fls. 588-593), sustentando, em síntese, que: a) o impedimento de os genitores terem contato com o adolescente acolhido vetou qualquer possibilidade de investigação acerca do cabimento da manutenção do poder familiar; b) após a internação do adolescente para tratamento de dependência química, ocorrida nos meses de maio e junho de 2018, este começou a laborar como jovem aprendiz, além de iniciar curso profissionalizante (fls. 491-492); c) o plano individual de atendimento de fls. 494-502 assevera no mesmo sentido e acrescenta a informação de que o adolescente visita com frequência a sua família externa, fortalecendo vínculos familiares, ainda que não haja possibilidade de retorno imediato ao seio familiar; d) a decretação da suspensão do poder familiar pode não ter influência na relação com seus genitores, porém, retiraria um importante vínculo que está sendo construído; e) a equipe de atendimento vem obtendo êxito em conscientizar os demais familiares sobre a origem do comportamento anterior do adolescente, buscando a compreensão destes com sua condição de saúde - razão pela qual tal medida, neste momento, implicaria grande malefício ao adolescente; f) não foi comprovada a ocorrência dos fatos autorizadores da destituição do poder familiar; g) se os laços forem preservados sem a suspensão que já impera, parece clara a possibilidade de o adolescente e sua família extensa fortalecerem novamente os vínculos afetivos, ainda que os demais familiares não possam, acolher o adolescente em suas residências; h) as condições atuais de C. lhe possibilitam o convívio com os familiares sem ter qualquer dependência material destes - circunstancia esta que, por si só, desautoriza a suspensão, de modo a preservar os laços com a família.

Requereu a reforma da decisão vergastada para que seja restabelecido o poder familiar dos genitores.

Contrarrazões às fls. 615-627.

Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes lavrou parecer (fls. 657-664) manifestando-se pelo desprovimento do presente reclamo.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.


VOTO

A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 227, ser dever solidário da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, repelida toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990, concebe a proteção integral como princípio norteador do microssistema, a fim de garantir aos assistidos pleno desenvolvimento físico, moral, intelectual e social (art. 3º). Com efeito, preceitua o art. 19 da referida legislação que toda a criança ou adolescente tem o direito de "ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".

Nessa perspectiva, "na solução dos conflitos inerente à criança e ao adolescente o magistrado tem o dever de fazer valer o primordial interesse desses no caso concreto, tarefa nem sempre de tranquila identificação, ainda que estejam em oposição a outros direitos e garantias tuteláveis, como o próprio poder familiar dos pais" (TJSC, AC n. 0900022-65.2017.8.24.0043, de Mondai, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-01-2018).

Isso pois, em casos desta natureza faz-se necessário que o interesse da criança seja colocado em primeiro lugar, em observância ao disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 10-1-2002).

Acerca do tema, importante lição de Válter Kenju Ishida:

A doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse são duas regras basilares do direito da infância e juventude que devem permear todo tipo de interpretação dos casos envolvendo crianças e adolescentes. Trata-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 16ª ed - São Paulo: Atlas, 2015, fl. 2).

Dessa forma, no intuito de disciplinar as relações familiares e as formas de tutela, o Código Civil e o ECA estabelecem hipóteses nas quais é possível a suspensão ou perda do poder familiar, desde que observado o descumprimento dos deveres e obrigações atinentes aos genitores, sobretudo de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA).

O ECA, em seu art. 136, parágrafo único, dispõe que, quando entender necessário o afastamento do convívio familiar, o Conselho Tutela comunicará o Órgão Ministerial "sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família".

No caso, insurge-se o genitor - na pessoa de sua curadora especial designada pelo Juízo - contra a decisão que suspendeu o seu poder familiar sobre o adolescente C., sob o argumento de que tal medida não condiz com primazia os interesses deste.

Contudo, os elementos encartados aos autos atuam em desfavor da pretensão do apelante. Veja-se.

Compulsando-se os autos, apura-se que a demanda iniciou para averiguação de descumprimento dos deveres inerente ao poder familiar (art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente) após ser cientificado da situação de negligência experimentada pelo infante, atualmente com 16 (dezesseis) anos - 24-2-2003 (fl. 28) - em seu lar (fls. 20-28).

Verifica-se, ainda, que, após a propositura da presente lide, a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo jovem foi agravada, pois com o término da relação conjugal, os pais do adolescente o abandonaram - razão porque passou a residir sozinho na casa antes ocupada por sua família e a vender balas, grampos e alhos nos semáforos da cidade para sua subsistência, consoante se depreende do estudo social realizado na família extensa do infante (fls. 217-220):

Realizamos intervenção com a senhora R., que é madrinha do adolescente, casada com o tio paterno dele. Ela informou que reside desde o ano de 1986 nos fundos da casa onde o adolescente está, que atualmente está em inventário, desde o falecimento de seus sogros, que eram os proprietários. Rosalina nos disse que os pais de seu sobrinho Carlos Eduardo era quem viviam nesta casa.

[...] Ela relata que o adolescente aparece de vez em quando em casa. Ela lhe dá almoço e jantar e ele também toma banho em sua casa. Também é ela e a filha R., que vive com ela, quem lavam as roupas de C. E.. R. afirma que a casa em que ele está somente ele é quem possui as chaves. Ela relata que já está exalando mau cheiro, pois há muito tempo não é limpa e não tem energia elétrica e nem água, pois foi cortado por falta de pagamento. O genitor do adolescente não deixa nenhum dinheiro com o filho e nem dá assistência alguma. Até mesmo os vizinhos estão preocupados com a situação.

C. E. não obedece nem respeita ninguém. [...] A senhora R. Relatou que ele passa o dia vendendo doces e grampos de roupa pelo Centro, próximo à loja Magazine Luiza ou então próximo ao Supermercado Martendal. Ela relata que ele não estão na escola e acredita que embora ele negue, ainda esteja fumando maconha.

Denota-se, ademais, que em 23-2-2018 o adolescente foi acolhido em decorrência do abandono de seus genitores (fls. 234), situação na qual - conforme se colhe do depoimento prestado por J. G. (assistente social que acompanha o caso) o infante estava em "situação de rua", com a casa em estado de abandono, sem ninguém de sua família extensa com interesse em assumir o encargo de guardião.

A respeito da situação do adolescente, colhe-se, ainda, do depoimento prestado por J.:

[...] que estão fomentando vínculo com os paternos maternos, produzindo frutos positivos, a partir da mudança do adolescente (minutagem 00'49"); que os avós estão em idade avançada e com a saúde debilitada (minutagem 01'00"); que o adolescente fez tratamento e parou com o uso de drogas (minutagem 01'08"); que os requeridos não deram mais notícias, tampouco outros parentes (minutagem 01'12"); que o adolescente tem uma mágoa em relação à mãe, por conta da questão do abandono (minutagem 01'26"); que o adolescente não fala sobre o pai, pois se trata de uma relação fragilizada, com agressão física (minutagem 01'30"); que é difícil trabalhar com o adolescente a questão da adoção, ainda que tardia (minutagem 01'50"); que estão focando na autonomia do adolescente, pois adere a todas as propostas, está estudando, fazendo um curso pelo Programa Novos Caminhos, ligado à empresa Vossko, está trabalhando (minutagem 01'55"); que, aos fins de semana, o adolescente costuma visitar os avós e está participando do apadrinhamento afetivo, com um casal de padrinhos oferecendo suporte (minutagem 02'13"); que nunca qualquer dos genitores fez visita ao abrigo (minutagem 02'30") - audiovisual de p. 545. (fl. 575).

Destarte, conforme se aufere do informativo sobre os atendimentos prestados ao acolhido C., o Secretário Municipal de Assistência Social e Habilitação do Município de Lages juntado às fls. 490-492:

A equipe vem trabalhando com o adolescente no sentido de busca de autonomia e preparação para o mundo do trabalho, sendo que C. foi inserido como Jovem Aprendiz pela empresa Vossko, e está cursando Eletrônica no SENAI. Além da continuidade em tratamento de saúde referente ao uso de substâncias psicoativas e comorbidades oriundas desse uso e de situações vivenciadas pelo adolescente.

No momento não se vislumbra o desacolhimento de C., mas percebe-se como importante a manutenção dos vínculos com os avós sendo estes referencias familiares de apoio e auxílio necessário para o desenvolvimento biopsicossocial do adolescente.

Conclui-se, portanto, que, não obstante C. tenha manifesta mágoa dos pais - por toda situação de negligência, abandono e vulnerabilidade experimentada - nos dias atuais, graças ao acolhimento, o adolescente encontra-se estudando, ativo no mercado de trabalho, longe das drogas, e em contato - mesmo com que só aos finais de semana - com a sua família.

À vista disso, inexistem nos autos quaisquer argumentos ou elementos aptos a corroborar a tese aventada pela defesa de que o suspensão do poder familiar do genitor sobre C. será maléfico ao jovem.

Não se desconhece, porém, que o afastamento do convívio familiar seja medida extremamente gravosa e excepcional, relegada somente aos casos de manifesta urgência ante a precariedade das condições de amparo. Todavia, no caso sub judice, tal providência mostra-se necessária à permanência da integridade física e mental do infante.

Ressalta-se, por necessário, que não se pode confundir a suspensão do poder familiar dos genitores e o seu, consequente, afastamento definitivo do lar, com a cessação de convivência deste com sua família extensa (avós maternos) - experiência esta que vem sendo de grande valia ao desenvolvimento íntegro do assistido.

Tocante, ainda, as razões recursais aventadas pelo recorrente, com o intuito de evitar a despicienda tautologia e em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CPC art. ), transcrevem-se, como razões de decidir deste recurso, as oportunas ponderações lançadas no parecer ministerial lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes (fls. 662-664):

Em complemento a todo o exposto, saliento que, especificamente, é de se afastar a alegação de que "as indicações levantas, neste curto espaço de tempo, demonstraram, aparentemente, que os apelantes mudaram drasticamente seu proceder, inexistindo mais as razões que levaram a suspensão do poder familiar" (fl. 590), uma vez que não há nos autos absolutamente nenhuma prova nesse sentido.

A genitora não manifestou interesse em se responsabilizar pela guarda do menor, uma vez que, no contato realizado consigo, em 18-7-2018, ela "se colocou que forma veemente a não ter condições emocionais e financeiras em ter o filho, o adolescente C. E. O., sob os seus cuidados (sic, fl. 478), fornecendo, logo após, número para contato de telefone desabilitado (fl. 479).

E o genitor, por sua vez, sequer foi ouvido em qualquer momento, sendo que não foi possível sequer citá-lo pessoalmente. Destaco que o oficial de justiça informou que"não reside no local indicado há mais de um ano, segundo informou sua sobrinha R. O., sendo seu atual paradeiro desconhecido"(fl. 410) e o Ministério Público não logrou êxito em localizar seu endereço atualizado (fl. 418).

Frise-se, ademais, que tampouco há qualquer informação de que o genitor tenha procurado saber da situação do filho durante o acolhimento, seja pessoalmente, seja via telefone.

Com efeito, extraio do PIA de fls. 607-614, confeccionado em 7-12-2018, que"os genitores de C. mantem o mesmo comportamento de desinteresse pelo adolescente, não buscando informações e tampouco tentativas de contato com o adolescente"(fl. 608).

Pelos mesmos motivos, totalmente dissonante dos autos a alegação de que" em vez de se permitir, e instigar, a reaproximação da família, o que se fez foi negar contato e, assim, barrou-se qualquer possibilidade de investigação acerca do cabimento da manutenção do poder familiar "(fl. 591).

Ora, se a genitora se recusou a se responsabilizar pelo adolescente e o genitor sequer foi encontrado, evidentemente que os órgãos responsáveis não tinham como reaproximar a família, mesmo tendo se esforçado para tanto.

Por fim, defende que a suspensão do poder familiar"retiraria um importante vínculo que está sendo construído. Destaca-se que a equipe de atendimento vem obtendo êxito em conscientizar os demais familiares sobre a origem do comportamento anterior do adolescente, buscando a compreensão destes com sua condição de saúde"(fl. 591).

Embora seja possível extrair dos autos que após o acolhimento e os tratamentos para drogadição, o adolescente tem realizado" visitas aos avós maternos e tios paternos, buscando potencializar as relações, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários para que se propicie futuro retorno ao núcleo familiar "(fl. 613), o fato é que" a equipe vislumbra a manutenção do acolhimento e preparação para uma vida autônoma através de plano de ação individual, trabalhando questões de responsabilidade e comprometimento do adolescente para que este também possa gerir sua vida, caso opte por residir sozinho "(fl. 613).

Outrossim, extrai-se do PIA de fls. 607-614, confeccionadoem 7-12-2018, que " o momento nenhum familiar apresentou interesse na guarda do adolescente, apesar de os avós maternos se mostrarem disponíveis para auxiliar no que for necessário "(fl. 611).

Assim, entendo que a suspensão do poder familiar era medida adequada às peculiaridades do caso, visto que, embora inviável que o menor retorno aos cuidados dos genitores, manterá o vínculo com os familiares com quem nutre afeto.

À vista disso, não se verifica equívoco na decisão que - em atenção ao melhor interesse do adolescente - determinou a suspensão do poder familiar dos genitores sobre o assistido.

Em situações análogas, já se manifestou esta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DA PROLE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS PERSISTENTES NO PERÍODO DE GUARDA DA AVÓ MATERNA. AVALIAÇÃO POR EQUIPE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

A destituição do poder familiar se opera, dentre outras hipóteses, nos casos em que a manutenção do menor no seio de sua família natural represente risco ao seu pleno desenvolvimento."Deve ser decretada a perda do poder familiar, nos termos dos arts. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638 do Código Civil, quando caracterizada a negligência paterna em relação ao desenvolvimento afetivo, físico e psíquico do menor e não implementada mudanças de comportamento substanciais que revertam essa condição a evidenciar sua capacidade para o exercício da autoridade parental."(AC n. 0326660-55.2014.8.24.0023, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 28-3-2017). (AC n. 0905236-52.2017.8.24.0038, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2018).

E, ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DOS GENITORES. RECURSO APENAS DA RÉ. GENITORA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E SEGURO PARA A FILHA. HISTÓRICO FAMILIAR DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E VIOLÊNCIA. USO ABUSIVO DO ÁLCOOL E PROSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DA GENITORA DE EXERCER A MATERNIDADE DE FORMA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DE ATITUDES INADEQUADAS E INCAPAZES DE GARANTIR A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DA FILHA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA INFANTE. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente,"aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil, podendo o descumprimento injustificado dessas obrigações resultar aos genitores tanto a suspensão quanto a perda do poder familiar (art. 24 do ECA). II - A negligência da genitora no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da filha, aliado ao uso abusivo de bebidas alcoólicas, prostituição e as mais diversas formas de negligência, implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, e, assim, recomendável é a colocação da menor em família substituta, por ser a medida mais salutar para a sua formação e crescimento. (AC n. 0900041-43.2018.8.24.0235, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2018).

Por derradeiro, malgrado a sentença tenha sido proferida sob a vigência do atual Código de Processo Civil, deixa-se de aplicar honorários advocatícios recursais, porquanto ausente fixação à origem (art. 85, § 11º, do CPC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Ricardo Fontes


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