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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008619320188240039 Lages 0000861-93.2018.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000861-93.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.

HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA. ASCENDENTES QUE ABANDONARAM O INFANTE. JOVEM EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO QUE POSSIBILITOU A REINSERÇÃO DO ASSISTIDO AOS ESTUDOS, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ESTÁGIO E AO CONVÍVIO COM OS AVÓS MATERNOS. FAMÍLIA EXTENSIVA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000861-93.2018.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Infância e Juventude em que é Apelante J. M. de O. e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de fevereiro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Transcreve-se, por oportuno, o relatório da sentença:

Trata-se de ação de destituição do poder familiar com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do poder familiar (fl. 5-13) promovida pelo Ministério Público contra Leni Ortiz de Oliveira e João Maria de Oliveira sobre o adolescente C. E. de O. (nascido em 24-2-2003 -15 anos de idade Certidão de Nascimento à fl. 28), qualificados, devido aos fatos relatados na petição inicial. Disserta sobre o direito e requer, liminarmente, a suspensão do poder familiar.

O feito teve início para apuração da prática da infração administrativa praticada pelos requeridos, consistente na infrequência escolar do adolescente, configurando o artigo 249 do ECA (fl. 15-19). A destituição foi autuada em aproveitamento do mesmo caderno processual.

Ocorre, porém, que, com a tramitação do feito, constatou-se a grave situação de vulnerabilidade a que estava submetido o adolescente, impondo-se o acolhimento institucional e a decretação da suspensão do poder familiar (fl. 350-351).

A requerida foi citada pessoalmente (fl. 385), mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 412); ao passo que o requerido, por não ter sido

encontrado pessoalmente (fl. 410), realizou-se sua citação por edital (fl. 424-425 e 428), transcorrendo o prazo sem a apresentação de resposta (fl. 508).

Nesse interim, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 507).

De qualquer forma, a Defensoria Pública apresentou reposta na forma de contestação em relação a ambos os requeridos (fl. 527-532).

Na solenidade de instrução e julgamento, os requeridos estavam ausentes, impossibilitando a tomada de depoimento pessoal dos mesmos, inquirindo-se três testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, postulando a procedência dos pedidos iniciais com consequente destituição do poder familiar dos requeridos sobre o adolescente C E DE O. Foi utilizado recurso de gravação audiovisual (fl. 545).

Enfim, a Defensoria Pública a improcedência dos pedidos iniciais e a manutenção do infante no seio familiar; subsidiariamente, a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, para a realização de novos estudos interdisciplinares (fl. 550-558).

Ato contínuo, sobreveio decisório (fls. 560-577), o qual contou com a seguinte parte dispositiva:

Pelo exposto, JULGO procedente, em parte, o pedido formulado pelo Ministério Público contra Leni Ortiz de Oliveira e João Maria de Oliveira, para SUSPENDER o poder familiar destes com relação ao filho C. E. de O., qualificado (Certidão de Nascimento à fl. 28).

Em consequência, JULGO extinta a ação 0000861-93.2018, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

A teor do art. 163, parágrafo único, do ECA, averbe-se à margem do registro de nascimento do adolescente, expedindo-se o mandado destinado ao (à) Sr (a) Oficial do Registro Civil.

Sem custas.

Havendo recurso, voltem para o seu recebimento e providências legais, tal como a comunicação à egrégia CGJSC (CEJA).

Comunique-se a entidade de acolhimento sobre esta sentença.

Irresignado, o genitor interpôs recurso de apelação (fls. 588-593), sustentando, em síntese, que: a) o impedimento de os genitores terem contato com o adolescente acolhido vetou qualquer possibilidade de investigação acerca do cabimento da manutenção do poder familiar; b) após a internação do adolescente para tratamento de dependência química, ocorrida nos meses de maio e junho de 2018, este começou a laborar como jovem aprendiz, além de iniciar curso profissionalizante (fls. 491-492); c) o plano individual de atendimento de fls. 494-502 assevera no mesmo sentido e acrescenta a informação de que o adolescente visita com frequência a sua família externa, fortalecendo vínculos familiares, ainda que não haja possibilidade de retorno imediato ao seio familiar; d) a decretação da suspensão do poder familiar pode não ter influência na relação com seus genitores, porém, retiraria um importante vínculo que está sendo construído; e) a equipe de atendimento vem obtendo êxito em conscientizar os demais familiares sobre a origem do comportamento anterior do adolescente, buscando a compreensão destes com sua condição de saúde - razão pela qual tal medida, neste momento, implicaria grande malefício ao adolescente; f) não foi comprovada a ocorrência dos fatos autorizadores da destituição do poder familiar; g) se os laços forem preservados sem a suspensão que já impera, parece clara a possibilidade de o adolescente e sua família extensa fortalecerem novamente os vínculos afetivos, ainda que os demais familiares não possam, acolher o adolescente em suas residências; h) as condições atuais de C. lhe possibilitam o convívio com os familiares sem ter qualquer dependência material destes - circunstancia esta que, por si só, desautoriza a suspensão, de modo a preservar os laços com a família.

Requereu a reforma da decisão vergastada para que seja restabelecido o poder familiar dos genitores.

Contrarrazões às fls. 615-627.

Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes lavrou parecer (fls. 657-664) manifestando-se pelo desprovimento do presente reclamo.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.


VOTO

A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 227, ser dever solidário da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, repelida toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990, concebe a proteção integral como princípio norteador do microssistema, a fim de garantir aos assistidos pleno desenvolvimento físico, moral, intelectual e social (art. 3º). Com efeito, preceitua o art. 19 da referida legislação que toda a criança ou adolescente tem o direito de "ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".

Nessa perspectiva, "na solução dos conflitos inerente à criança e ao adolescente o magistrado tem o dever de fazer valer o primordial interesse desses no caso concreto, tarefa nem sempre de tranquila identificação, ainda que estejam em oposição a outros direitos e garantias tuteláveis, como o próprio poder familiar dos pais" (TJSC, AC n. 0900022-65.2017.8.24.0043, de Mondai, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-01-2018).

Isso pois, em casos desta natureza faz-se necessário que o interesse da criança seja colocado em primeiro lugar, em observância ao disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 10-1-2002).

Acerca do tema, importante lição de Válter Kenju Ishida:

A doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse são duas regras basilares do direito da infância e juventude que devem permear todo tipo de interpretação dos casos envolvendo crianças e adolescentes. Trata-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 16ª ed - São Paulo: Atlas, 2015, fl. 2).

Dessa forma, no intuito de disciplinar as relações familiares e as formas de tutela, o Código Civil e o ECA estabelecem hipóteses nas quais é possível a suspensão ou perda do poder familiar, desde que observado o descumprimento dos deveres e obrigações atinentes aos genitores, sobretudo de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA).

O ECA, em seu art. 136, parágrafo único, dispõe que, quando entender necessário o afastamento do convívio familiar, o Conselho Tutela comunicará o Órgão Ministerial "sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família".

No caso, insurge-se o genitor - na pessoa de sua curadora especial designada pelo Juízo - contra a decisão que suspendeu o seu poder familiar sobre o adolescente C., sob o argumento de que tal medida não condiz com primazia os interesses deste.

Contudo, os elementos encartados aos autos atuam em desfavor da pretensão do apelante. Veja-se.

Compulsando-se os autos, apura-se que a demanda iniciou para averiguação de descumprimento dos deveres inerente ao poder familiar (art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente) após ser cientificado da situação de negligência experimentada pelo infante, atualmente com 16 (dezesseis) anos - 24-2-2003 (fl. 28) - em seu lar (fls. 20-28).

Verifica-se, ainda, que, após a propositura da presente lide, a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo jovem foi agravada, pois com o término da relação conjugal, os pais do adolescente o abandonaram - razão porque passou a residir sozinho na casa antes ocupada por sua família e a vender balas, grampos e alhos nos semáforos da cidade para sua subsistência, consoante se depreende do estudo social realizado na família extensa do infante (fls. 217-220):

Realizamos intervenção com a senhora R., que é madrinha do adolescente, casada com o tio paterno dele. Ela informou que reside desde o ano de 1986 nos fundos da casa onde o adolescente está, que atualmente está em inventário, desde o falecimento de seus sogros, que eram os proprietários. Rosalina nos disse que os pais de seu sobrinho Carlos Eduardo era quem viviam nesta casa.

[...] Ela relata que o adolescente aparece de vez em quando em casa. Ela lhe dá almoço e jantar e ele também toma banho em sua casa. Também é ela e a filha R., que vive com ela, quem lavam as roupas de C. E.. R. afirma que a casa em que ele está somente ele é quem possui as chaves. Ela relata que já está exalando mau cheiro, pois há muito tempo não é limpa e não tem energia elétrica e nem água, pois foi cortado por falta de pagamento. O genitor do adolescente não deixa nenhum dinheiro com o filho e nem dá assistência alguma. Até mesmo os vizinho...