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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40131582120178240000 Jaraguá do Sul 4013158-21.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40131582120178240000_67b85.pdf
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Recurso Especial n. 4013158-21.2017.8.24.0000/50001, Jaraguá do Sul

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorrido : Ind. e Com. de Sucos e Conservas Zenit Ltda EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e ''c'', da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 217 do Código Civil e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que se refere à obrigatoriedade da juntada do original do título de crédito - Cédula de Crédito Bancário -, que instrui a execução de título extrajudicial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

No que pertine ao defendido desrespeito aos arts. 217 do CC e 425, inciso IV, do CPC/2015 e correlato dissídio pretoriano, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, por óbice dos enunciados das Súmulas ns. 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, esta aplicável por analogia, porquanto a decisão atacada não exerceu juízo de valor acerca do referido dispositivo legal.

A respeito, tem orientado o Pretório Excelso:

Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (STF, Primeira Turma, ARE 1058106 AgR, Relª. Ministra Rosa Weber, j. 10.11.2017).

No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (STJ, AgInt no AREsp 961.688/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017).

E mais:

No que respeita à tese da impossibilidade de escolha do seguro ...