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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40131582120178240000 Jaraguá do Sul 4013158-21.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 4013158-21.2017.8.24.0000/50001, Jaraguá do Sul

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorrido : Ind. e Com. de Sucos e Conservas Zenit Ltda EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e ''c'', da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 217 do Código Civil e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que se refere à obrigatoriedade da juntada do original do título de crédito - Cédula de Crédito Bancário -, que instrui a execução de título extrajudicial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

No que pertine ao defendido desrespeito aos arts. 217 do CC e 425, inciso IV, do CPC/2015 e correlato dissídio pretoriano, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, por óbice dos enunciados das Súmulas ns. 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, esta aplicável por analogia, porquanto a decisão atacada não exerceu juízo de valor acerca do referido dispositivo legal.

A respeito, tem orientado o Pretório Excelso:

Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (STF, Primeira Turma, ARE 1058106 AgR, Relª. Ministra Rosa Weber, j. 10.11.2017).

No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (STJ, AgInt no AREsp 961.688/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017).

E mais:

No que respeita à tese da impossibilidade de escolha do seguro habitacional, incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria não foi enfrentada pelo acórdão ora recorrido, constituindo-se, em verdade, em indevida inovação recursal (AgInt no REsp 1240705/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 03.10.2017).

Ademais, é cediço que" o prequestionamento não emerge da comprovada manifestação dos temas de direito federal nas razões ou contrarrazões dos recursos ordinários, mas da sua efetiva apreciação pelo acórdão recorrido "(STJ, Terceira Turma, AgRg no AgRg no AREsp 623.981/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.02.2016).

Do todo modo, mesmo que superado tal obstáculo, o presente recurso não comportaria admissão pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, ante o impedimento do enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Câmara julgadora decidiu em consonância com o entendimento da Corte Superior acerca da matéria.

A propósito,"nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação"(STJ, (REsp 1.277.394/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).

E do corpo desse julgado, colhe-se a seguinte intelecção:

[...]

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. [...] (REsp 1.277.394/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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