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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40043497120198240000 Ipumirim 4004349-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000, de Ipumirim

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PLÁ SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS POR COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E ANOTAÇÕES SUPOSTAMENTE RELACIONADAS À MERCANCIA ILÍCITA.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS, DOS QUAIS UM ENCONTRA-SE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPEDIRAM SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ESPÚRIO, PRATICADO ONDE TODOS RESIDIAM. RISCO INVERSO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NA GUARDA DAS CRIANÇAS, MANTIDAS SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000, da comarca de Ipumirim (Vara Única) em que é/são Impetrante (s) Guilherme Rodolfo Feltrin e outro e Paciente (s) Sandra Duarte Pereira.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann e Des. Norival Acácio Engel. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Guilherme Rodolfo Feltrin e outro impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Sandra Duarte Pereira, presa preventivamente e denunciada plá suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Ipumirim, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente.

O impetrante sustentou, em síntese, que a paciente possui dois filhos menores de doze anos, sendo que uma das crianças teria sido diagnosticada com câncer semelhante ao do genitor - que se encontra em prisão domiciliar decorrente do seu estado terminal - de forma que necessita dos cuidados da mãe. Afirmou que a paciente é primária e não responde a nenhuma outra ação penal e o laudo produzido pela Assistente Social comprovaria a situação exposta, de forma que a concessão da prisão domiciliar seria necessária em atenção ao melhor interesse dos menores. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação em julgamento colegiado, para conceder prisão domiciliar à paciente, com imposição de medidas cautelares diversas caso necessárias.

A liminar foi indeferida (pp. 115/116) e a Autoridade apontada como coatora prestou informações às pp. 119/136.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, pela denegação da ordem (pp. 141/147).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sandra Duarte Pereira, contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente.

O impetrante afirmou que a paciente é primária, não responde a nenhuma outra ação penal e possui dois filhos menores de doze anos, sendo que uma das crianças teria sido diagnosticada com câncer semelhante ao do genitor - que se encontra em prisão domiciliar em razão da gravidade da patologia que o acomete - de forma que necessitaria dos cuidados da mãe, conforme apontado pelo laudo produzido pela Assistente Social.

Entretanto, a decisão do Juízo a quo foi devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.

Conforme consta dos autos e foi objeto de análise pela Magistrada, a Autoridade Policial recebeu informações acerca da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes na residência da ora paciente, razão pela qual representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no local, o que foi deferido.

Durante o cumprimento do referido mandado, a paciente e seu cunhado foram presos em flagrante pela suposta prática da mercancia ilícita, diante da apreensão de substâncias conhecidas como maconha e cocaína, além de caderno com anotações referentes ao ilícito, comprovantes de depósitos bancários e aparelhos de telefonia celular. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra a paciente e outros dois acusados, tendo ainda representado pela prisão preventiva de seu esposo - Jailson. Diante a condição de saúde deste, devidamente comprovada nos autos, sua custódia cautelar foi convertida em prisão domiciliar.

A ora paciente requereu a conversão da sua prisão preventiva em domiciliar e, após realização de estudo social, Autoridade Judicial apontou:

"[...] A acusada Sandra Duarte Pereira requereu a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob o argumento de que possui dois filhos menores de idade, os quais necessitam exclusivamente de seus cuidados, em especial o filho Eduardo que foi diagnosticado com a mesma doença do genitor.

Realizado estudo social na residência da acusada, o laudo aportou às fls. 2994-2997.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 2953-2956 e 3005-3008).

Decido.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317), podendo substituir a prisão preventiva nos casos previstos no art. 318 do CPP, ou seja, quando o acusado é:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Acerca da prisão domiciliar deferida, de forma excepcional, à mulher que tenha filho (s) de 12 anos incompletos, Renato Brasileiro de Lima ensina:

O novel inciso V do art. 318 do CPP deve ser interpretado com cautela. Isso porque, à primeira vista, fica a impressão de que o simples fato de a mulher ter filho de 12 (doze) anos de idade incompletos daria a ela, automaticamente, o direito de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é o correto. Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu diversas mudanças no CPP, tornando obrigatória a colheita de informações da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. , inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Logo, se houver familiares (v.g. avó, tia, pai) em liberdade que possam ficar responsáveis por esse filho, não há por que se determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. rev. atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 928).

Sendo assim, não descuro o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido na HC n. 143.641, em 20/02/2018, contudo tal julgamento não extirpou do ordenamento jurídico a possibilidade de se negar a prisão domiciliar à mãe com filhos menores de 12 anos de idade. Ao contrário, a prisão domiciliar não é concedida nos casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo magistrado (STF, HC n. 143.641/SP, j. 20.02.2018).

Embora exista nos autos comprovação que a acusada é mãe de duas crianças menores de 12 anos (Eduardo Sagais - nascido em 28/01/2012 e Jaine Duarte Sagais - nascida em 17/10/2010 - fls. 2924-2925), entendo não ser possível a concessão da prisão domiciliar, pois o quatro fático se enquadra numa das situações excepcionais autorizadas pela Suprema Corte.

Além disso, os cuidados com os menores não precisa ser exercido exclusivamente pela genitora, mas também pode ser exercido por outras pessoas que possuem condições de arcar com o compromisso, como é hipótese dos autos.

Em que pese o corréu Jailson (pai dos menores) ter sido agraciado com a prisão domiciliar (fls. 466-469), e pouco ajudar nos cuidados com os filhos menores, pois acometido com" neoplasia maligna do reto, ânus e canal anal com lesão invasiva ", que lhe demandam certos cuidados, verifica-se que na casa ainda constam outras quatro pessoas1, que podem despender os cuidados necessários com os filhos da acusada.

Além disso, desde a segregação da acusada (em 23/11/2018), os filhos estão sob os cuidados da avó paterna, a qual tem conseguido despender os cuidados necessários aos menores, em especial a Eduardo que também necessita de alguns cuidados especiais, pois também diagnosticado com" poliplose adenomatosa familiar ", pois readequou a consulta no município de Florianópolis/SC para poder acompanhar seu neto.

E apesar de a avó paterna relatar" esgotamento emocional "e que os filhos pedem constantemente pela genitora, tais situações não são suficientes para converter a prisão preventiva em domiciliar em relação à acusada, uma vez que há outras pessoas cuidando de seus filhos, bem como não há informações nos autos de que eles estão em situação de risco ou vulnerabilidade.

Ademais, é sempre bom frisar que a acusada e seu cunhado foram detidos em flagrante, com prisão convertida em preventiva (fls. 86-87), por praticar, em tese, o delito de tráfico de drogas em sua residência. Posteriormente, em relação ao seu companheiro, também foi decretada a prisão preventiva pelo mesmo motivo (fls. 296-304). E em relação ao seu outro cunhado (adolescente) também foi instaurado auto de apuração de ato infracional para apurar a prática de ato infracional análogos aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06).

Nesse caso, verifica-se o envolvimento de várias pessoas em praticar a conduta delituosa no interior da mesma residência (uma vez que todos residiam no mesmo local), sendo que eventual deferimento da prisão domiciliar à acusada, traria maior prejuízo aos filhos, na medida que se estaria privilegiando os interesses da acusada.

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou:

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PACIENTE QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE PRATICANDO O COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL EM QUE RESIDIA, ALÉM DE ADMITIR A PRÁTICA DE PROGRAMA SEXUAIS NO LOCAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELO STF NO HC COLETIVO N. 143.647 PARA INDEFERIR A BENESSE DISPOSTA NO ART. 318, IV E V, DO CPP. INFANTES QUE SE ENCONTRAM SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS. IMPRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4010164-83.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 07-06-2018). (grifado).

E:

Habeas Corpus n. 4036004-95.2018.8.24.0000, de Cunha PorãRelator Designado: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS (CPP, ART. 318, V). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMAZENAMENTO DE DROGAS EM CASA. Não é devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na hipótese de mulher com filho menor de 12 anos de idade, se a agente foi presa em razão da prática de associação para o narcotráfico e se ela é acusada de acolher usuários na residência em que morava com sua prole. ORDEM DENEGADA. V (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4036004-95.2018.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-01-2019).

Por fim, como bem pontuou o Ministério Público, talvez fosse o caso de imputar a responsabilidade dos cuidados dos infantes também a avó materna. Contudo, caso necessário, tal situação que poderia ser requerida pelo próprio núcleo familiar diretamente à ela ou por meio de procedimento específico. [...]" (pp. 106/109 - grifos no original).

Pois bem.

O Código de Processo Penal prevê que "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for : [...] II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; [...]" (art. 318).

O art. 318-A, por sua vez, incluído pela Lei n. 13.769 de 19 de dezembro de 2018, aponta que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

A concessão do benefício, nos termos dos mencionados artigos, não pode ser automática, devendo ser analisada caso a caso conforme consignado quando do julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal do HC n. 143641/SP - que determinou a substituição da custódia cautelar de mulheres gestantes, mães de crianças de até doze anos ou daquelas portadoras de deficiência por prisão domiciliar -, seja para verificar eventual condição de reincidente, constatar se os crimes foram praticados mediante violência ou grave ameaça, se vitimaram descendente ou mesmo para apurar se a segregada preventivamente exercia a guarda dos filhos.

No presente, observa-se que a paciente é, com efeito, mãe de duas crianças, uma delas diagnosticada com "polipose adenomatosa familiar" (pp. 110/111).

Todavia, não hesitou em supostamente manter e comercializar entorpecentes em sua residência - na qual residiam também as crianças, expondo-as a situação de vulnerabilidade -, havendo, como bem ressaltou a Juíza a quo, que se preservar o melhor interesse dos mesmos.

Nesse ponto, esta Tribunal de Justiça já decidiu no Habeas Corpus (Criminal) n. 4001214-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 07-02-2019:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 33 C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO NA FORMA DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - APREENSÃO DE 1.000 (UM MIL) PEDRAS DE CRACK - PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS, EM CLARA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS COM O FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, BEM COMO DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECIAL DO MENOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR QUE A MEDIDA PODERÁ IMPORTAR EM REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ademais, as crianças encontram-se sob a guarda da avó paterna - que mesmo sobrecarregada com o acompanhamento do filho e do neto enfermos preza pelo bem estar dos menores -, bem como acompanhadas por seu genitor e seus tios, não havendo indícios de imprescindibilidade da mãe nos seus cuidados.

Sobre o tema, colhe-se decisão desta Corte Estadual de Justiça no Habeas Corpus (Criminal) n. 4002917-51.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-03-2018:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ANTERIOR MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NA MERCANCIA DOS ENTORPECENTES. INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE O TRÁFICO NA REGIÃO. CONCRETA GRAVIDADE DA CONDUTA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. ORDEM DENEGADA.

I - A decisão que decretou a restrição de liberdade da paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada e o elevado risco de reiteração delitiva, considerando o profissionalismo e a extensão das atividades da associação criminosa no tráfico de drogas na região. Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e do que se verificou no monitoramento anterior, contexto que revela a gravidade concreta das condutas imputadas.

II - Quanto ao pleito de prisão domiciliar, não obstante a diretriz legal, recentemente corroborada pela Suprema Corte no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641, de excepcionalidade da prisão no caso de "mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes", analisando detidamente o caso, verifico que a providência não é a melhor para o interesse e a proteção dos menores. Paciente denunciada por pessoalmente gerenciar ponto de tráfico localizado em sua residência, em esquema profissional e organizado, com envolvimento da filha maior de 18 anos, também presa em flagrante nas mesmas circunstâncias. A isso, ainda, se soma a constatação de que não há situação de desamparo das crianças. Pleito negado.

No ponto, importante ressaltar o princípio da confiança do Juiz do processo, segundo o qual o Magistrado a quo, próximo aos fatos e sabedor de suas peculiaridades, é capaz de aferir a real necessidade da medida aplicada.

Ante o exposto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade da paciente e evidenciado o cabimento do decreto prisional, a ordem deve ser denegada.

Este é o voto.


1 Clarice, sogra da acusada, Edson Alfredo Nort (companheiro de Clarice); Arilson da Silva e Larissa da Silva (tios dos infantes Eduado e Jaine) - fl. 2.995.



Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida