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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40043497120198240000 Ipumirim 4004349-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000, de Ipumirim

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PLÁ SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS POR COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E ANOTAÇÕES SUPOSTAMENTE RELACIONADAS À MERCANCIA ILÍCITA.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS, DOS QUAIS UM ENCONTRA-SE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPEDIRAM SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ESPÚRIO, PRATICADO ONDE TODOS RESIDIAM. RISCO INVERSO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NA GUARDA DAS CRIANÇAS, MANTIDAS SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4004349-71.2019.8.24.0000, da comarca de Ipumirim (Vara Única) em que é/são Impetrante (s) Guilherme Rodolfo Feltrin e outro e Paciente (s) Sandra Duarte Pereira.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann e Des. Norival Acácio Engel. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Guilherme Rodolfo Feltrin e outro impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Sandra Duarte Pereira, presa preventivamente e denunciada plá suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Ipumirim, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente.

O impetrante sustentou, em síntese, que a paciente possui dois filhos menores de doze anos, sendo que uma das crianças teria sido diagnosticada com câncer semelhante ao do genitor - que se encontra em prisão domiciliar decorrente do seu estado terminal - de forma que necessita dos cuidados da mãe. Afirmou que a paciente é primária e não responde a nenhuma outra ação penal e o laudo produzido pela Assistente Social comprovaria a situação exposta, de forma que a concessão da prisão domiciliar seria necessária em atenção ao melhor interesse dos menores. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação em julgamento colegiado, para conceder prisão domiciliar à paciente, com imposição de medidas cautelares diversas caso necessárias.

A liminar foi indeferida (pp. 115/116) e a Autoridade apontada como coatora prestou informações às pp. 119/136.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, pela denegação da ordem (pp. 141/147).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sandra Duarte Pereira, contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente.

O impetrante afirmou que a paciente é primária, não responde a nenhuma outra ação penal e possui dois filhos menores de doze anos, sendo que uma das crianças teria sido diagnosticada com câncer semelhante ao do genitor - que se encontra em prisão domiciliar em razão da gravidade da patologia que o acomete - de forma que necessitaria dos cuidados da mãe, conforme apontado pelo laudo produzido pela Assistente Social.

Entretanto, a decisão do Juízo a quo foi devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.

Conforme consta dos autos e foi objeto de análise pela Magistrada, a Autoridade Policial recebeu informações acerca da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes na residência da ora paciente, razão pela qual representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no local, o que foi deferido.

Durante o cumprimento do referido mandado, a paciente e seu cunhado foram presos em flagrante pela suposta prática da mercancia ilícita, diante da apreensão de substâncias conhecidas como maconha e cocaína, além de caderno com anotações referentes ao ilícito, comprovantes de depósitos bancários e aparelhos de telefonia celular. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra a paciente e outros dois acusados, tendo ainda representado pela prisão preventiva de seu esposo - Jailson. Diante a condição de saúde deste, devidamente comprovada nos autos, sua custódia cautelar foi convertida em prisão domiciliar.

A ora paciente requereu a conversão da sua prisão preventiva em domiciliar e, após realização de estudo social, Autoridade Judicial apontou:

"[...] A acusada Sandra Duarte Pereira requereu a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob o argumento de que possui dois filhos menores de idade, os quais necessitam exclusivamente de seus cuidados, em especial o filho Eduardo que foi diagnosticado com a mesma doença do genitor.

Realizado estudo social na residência da acusada, o laudo aportou às fls. 2994-2997.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 2953-2956 e 3005-3008).

Decido.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317), podendo substituir a prisão preventiva nos casos previstos no art. 318 do CPP, ou seja, quando o acusado é:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Acerca da prisão domiciliar deferida, de forma excepcional, à mulher que tenha filho (s) de 12 anos incompletos, Renato Brasileiro de Lima ensina:

O novel inciso V do art. 318 do CPP deve ser interpretado com cautela. Isso porque, à primeira vista, fica a impressão de que o simples fato de a mulher ter filho de 12 (doze) anos de idade incompletos daria a ela, automaticamente, o direito de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é o correto. Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu diversas mudanças no CPP, tornando obrigatória a colheita de informações da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. , inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Logo, se houver familiares (v.g. avó, tia, pai) em liberdade que possam ficar responsáveis por esse filho, não há por que se determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. rev. atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 928).

Sendo assim, não descuro o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido na HC n. 143.641, em 20/02/2018, contudo tal julgamento não extirpou do ordenamento jurídico a possibilidade de se negar a prisão domiciliar à mãe com filhos menores de 12 anos de idade. Ao contrário, a prisão domiciliar não é concedida nos casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo magistrado (STF, HC n. 143.641/SP, j. 20.02.2018).

Embora exista nos autos comprovação que a acusada é mãe de duas crianças menores de 12 anos (Eduardo Sagais - nascido em 28/01/2012 e Jaine Duarte Sagais - nascida em 17/10/2010 - fls. 2924-2925), entendo não ser possível a concessão da prisão domiciliar, pois o quatro fático se enquadra numa das situações excepcionais autorizadas pela Suprema Corte.

Além disso, os cuidados com os menores não precisa ser exercido exclusivamente pela genitora, mas também pode ser exercido por outras pessoas que possuem condições de arcar com o compromisso, como é hipótese dos autos.

Em que pese o corréu Jailson (pai dos menores) ter sido agraciado com a prisão domiciliar (fls. 466-469), e pouco ajudar nos cuidados com os filhos menores, pois acometido com" neoplasia maligna do reto, ânus e canal anal com lesão invasiva ", que lhe demandam certos cuidados, verifica-se que na casa ainda constam outras quatro pessoas1, que podem despender os cuidados necessários com os filhos da acusada.

Além disso, desde a segregação da acusada (em 23/11/2018), os filhos estão sob os cuidados da avó paterna, a qual tem consegui...