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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500343-53.2011.8.24.0019 Concórdia 0500343-53.2011.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003435320118240019_47149.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003435320118240019_a8d8c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. APELO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO NÃO PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO QUANTUM RELATIVO À RESERVA LEGAL. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE QUE DEIXOU DE FORMULAR TAL QUESTIONAMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO PELO PERITO. ART. 26DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA COMPENSAÇÃO. ART. , INC. XXIV, DA CF/88. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 15-BDO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REFORMA DO VEREDICTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. II, DO NCPC, JÁ EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
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