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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052965120158240036_e83c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052965120158240036_d469c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0305296-51.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA IMPOSTA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA MULTINACIONAL AUTORA.

PRELIMINAR.

PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO ULTRAPASSADOS MAIS DE 3 ANOS ENTRE O REGISTRO DA RECLAMAÇÃO E A DECISÃO QUE FIXOU MULTA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS.

MÉRITO.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SANÇÃO, POR NÃO DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECHAÇO. EMPRESA TRANSNACIONAL QUE DEIXOU DE EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR DEFEITUOSO OU DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. MEDIDA PUNITIVA DEVIDA.

ROGO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO EM R$ 60 MIL REAIS.

INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECLAMO ADESIVO DA COMUNA.

PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA ORIGINALMENTE IMPOSTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELOS ARTICULADOS JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DA LEI N. 13.105/15.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305296-51.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante/Recorrida Adesiva Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Apelado/Recorrente Adesivo Município de Jaraguá do Sul.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., e de recurso adesivo contraposto pelo Município de Jaraguá do Sul, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Candida Inês Zoellner Brugnoli - Juíza de Direito titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul -, que na ação Anulatória de Débito n. 0305296-51. 2015.8.24.0036 ajuizada contra o Município de Jaraguá do Sul, julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 311/324).

Malcontente, a Samsung - reprisando os argumentos delineados na peça inaugural - , aponta nulidade do decisum proferido no Processo Administrativo n. 256/2011 instaurado perante o PROCON de Jaraguá do Sul, em virtude de prescrição intercorrente, pelo decurso de mais de 3 (três) anos entre o registro da reclamação por Cláudio Roberto Hubner e a condenação definitiva, ao pagamento de multa no valor de R$ 142.177,05 (cento e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e cinco centavos), por violação às normas consumeristas.

Defende a inexistência de prática infrativa apta a ensejar a imposição da penalidade, afirmando ter respondido à solicitação do consumidor e solucionado o imbróglio a contento, promovendo a substituição do televisor que apresentava defeitos de fábrica.

Subsidiariamente, roga pela minoração da sanção fixada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 331/343).

Por sua vez, em seu recurso adesivo, o Município de Jaraguá do Sul pleiteia seja restabelecido o valor da multa originalmente imposta pelo órgão de proteção ao consumidor (fls. 378/388).

Após sobrevieram as contrarrazões do Município de Jaraguá do Sul, em que refuta as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 354/373).

Conquanto intimada, a Samsung deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões ao reclamo adesivo (fl. 395).

Em Parecer do saudoso Procurador de Justiça Aor Steffens Miranda, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos (fls. 401/408).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo para o Município de Jaraguá do Sul, porquanto isento (art. 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), bem como o recolhimento do preparo por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (fl. 344), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo ambos os recursos no duplo efeito, e deles conheço porque atendem aos demais pressupostos de admissibilidade.

Samsung refere que o Procon do município de Jaraguá do Sul, no Processo Administrativo n. 256/2011, aplicou-lhe multa em virtude de reclamação efetuada por Cláudio Roberto Hubner, o qual teria recebido como presente um aparelho televisor que apresentou vício de qualidade e, encaminhado para a assistência técnica, permaneceu por mais de 30 (trinta) dias sem o devido reparo. Em virtude disso, o consumidor requereu, perante o Procon, a restituição do valor pago pelo produto.

Sustentou a empresa multinacional apelante que (1) a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo restou paralisado por mais de 3 (três) anos; (2) ofensa ao disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 9.784/99; (3) inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, posto que o consumidor não encaminhou o produto à assistência técnica; (4) ausência de motivação da decisão administrativa; e, (5) ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Justificou ser necessária a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa em discussão, em virtude da demonstração da verossimilhança das alegações e porque a manutenção da penalidade poderá lhe acarretar danos de difícil reparação.

A antecipação de tutela restou concedida (fls. 117/122).

Citado (fl. 126), o Município de Jaraguá do Sul apresentou contestação (fls. 130/152), instruindo-a com os documentos (fls. 153/291), alegando, inicialmente, inocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, garantiu que a multa aplicada pelo Procon é válida, pois não teve o cunho de amparar obrigações inter pars, mas sim de aplicar sanção ao ilícito administrativo, em virtude do descumprimento das normas consumeristas.

Aduziu, ainda, que a aplicação da penalidade obedeceu aos princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor da multa fixado de acordo com os parâmetros legais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 296/301).

Pois bem.

Adianto que não assiste razão a nenhum dos recorrentes.

A meu sentir, a controvérsia foi equanimemente elucidada.

Sendo assim - em razão de sua pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pela magistrada sentenciante, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...]

DECIDO.

II - Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o "magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ, Resp. n.º 94.026-MT, rel. Min. Vicente Leal, DJU 20.10.97).

Antes de adentrar no mérito, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pela autora.

II.a) Da prescrição intercorrente

Em se tratando de processo administrativo municipal, aplicável ao caso o disposto no § 1º do artigo da Lei Federal n. 9.873/99, in verbis:

"Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso [...] - grifei [...]

No caso em tela, o Processo Administrativo n. 256/2011 foi instaurado em 06.10.2011 (fls. 153/154).

A audiência de conciliação foi realizada no dia 03/11/2011 (fls. 163/164), oportunidade na qual a reclamada apresentou defesa.

No dia 01/02/2013, foi proferido despacho determinando a notificação da reclamada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar, o processo administrativo, bem como apresentar o balanço financeiro do exercício de 2005 (fl. 186).

Em 25/09/2014, foi arbitrada a receita média da empresa em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (fl. 190).

Na sequência, foi proferida decisao em 12/12/2014, aplicando multa em desfavor da reclamada, no valor de R$ 142.177,05 (cento e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e cinco centavos) (fls. 239/247).

Inconformada, a reclamada apresentou recurso administrativo em 19/02/2015 (fls. 257/275), o qual não foi conhecido em virtude da intempestividade.

Verifica-se, portanto, que em nenhum momento o processo administrativo restou paralisado por mais de 3 (três) anos.

Ademais, o artigo 49 da Lei n. 9.784 /99, apesar de fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade julgadora emita decisão em procedimento administrativo, não impõe qualquer tipo de preclusão ou punição à Administração em caso de descumprimento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, que não acarreta a nulidade do procedimento [...]

Por tais razões, não há se falar em prescrição intercorrente, tampouco em nulidade do procedimento administrativo por descumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784 /99.

II.b) Do mérito

Objetiva a autora a declaração de inexigibilidade de multa imposta administrativamente pelo Procon no Processo Administrativo n. 256/2011, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado [...]

Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de antecipação da tutela, foi deferida a suspensão da cobrança da multa imposta no Processo Administrativo n. 256/2011 (fls. 117/122), sob o argumento de que não cabe a imposição de multa pelo Procon como penalidade ao fornecedor que não cumpriu obrigação de natureza individual inter partes, cabendo apenas à Administração aplicar penalidades no caso de ofensa às normas de Direito do Consumidor quando o fornecedor praticar atos que atinjam diversos consumidores.

Todavia, prevalece atualmente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, o qual igualmente vem sendo adotado pela Corte Catarinense, no sentido de que o Procon detém legitimidade para aplicar sanções administrativas por descumprimento de normas de proteção ao consumo, no regular exercício do poder polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, " ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc. " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-04-2015) - grifei.

Esse entendimento se dá em virtude da função fiscalizatória e punitiva atribuída ao órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON, prevista nos artigos , , incisos III e IV, e 18, § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97 [...]

Os artigos 56, inciso I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõem:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

[...]

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça [...]

Destarte, verifica-se que o Procon possui legitimidade para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que decorrente de reclamação individual.

Porém, é defeso ao órgão protetivo resolver o litígio propriamente dito, impondo o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes, situação esta que não se confunde com a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido, conforme bem pontuado pelo Desembargador Francisco Oliveira Neto no julgamento da Apelação Cível n. 2015.057446-0 [...]

In casu, em análise mais aprofundada dos autos, verifica-se que o Procon, em nenhum momento, usurpou a competência do Poder Judiciário, na medida em que não determinou que a autora efetuasse a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga. Em verdade, o órgão protetivo apenas sancionou a conduta da fornecedora, em virtude do descumprimento das normas consumeristas, conforme se verá adiante, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida neste ponto.

Desta forma, e considerando que o Direito é dinâmico, curvo-me à hodierna posição jurisprudencial acerca da matéria e, por consequência, modifico o posicionamento anterior para reconhecer a legitimidade do Procon para aplicar sanções administrativas quando atingidos direitos do consumidor, mesmo nas hipóteses em que o dano for de natureza individual, como ocorre no presente caso.

II.b.2) Do processo administrativo

Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, em especial a íntegra do Processo Administrativo n. 256/2011, não se vislumbra qualquer violação ao devido processo legal.

A imposição da multa deu-se em virtude da não substituição do produto por outro da mesma espécie, o que, a juízo da Administração, configurou afronta ao artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 13, inciso XXIV, do Decreto Federal n. 2.187/97 [...]

A alegação de que o consumidor não teria enviado o aparelho à assistência técnica não merece prosperar, pois conforme comprovante de envio dos Correios, o produto foi encaminhado para a reclamada (fl. 159), contudo não houve a solução do problema, tampouco a restituição da quantia paga ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Além disso, verifica-se que o órgão protetivo, conforme já dito, não usurpou a competência do Poder Judiciário, eis que não pretendeu resolver o litígio entre as partes, na medida em que apenas sancionou a conduta da fornecedora, em virtude do descumprimento do disposto no artigo supracitado. A incompetência do órgão protetivo só restaria caracterizada caso tivesse sido determinado que a autora efetuasse a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga, o que não ocorreu.

Ademais, não houve qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, posto que a reclamada, ora autora, foi regularmente intimada para comparecer à audiência de conciliação, apresentar defesa, bem como acerca das decisões proferidas, tendo, inclusive, interposto recurso, ainda que intempestivamente, nos autos do processo administrativo em questão.

Destarte, configurada a infração ao artigo 18 do Código de Processo Civil, e apurada a regularidade do processo administrativo, cabível a imposição da penalidade administrativa, porquanto observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

No que tange ao valor da multa, verifica-se que, apesar de regularmente intimada no processo administrativo, a autora deixou de apresentar seu faturamento bruto dos últimos 3 (três) meses, para os fins especificados no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.535/2006, que assim dispõe: "A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média". Em virtude disso, a receita da autora foi estimada em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

De acordo com disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Além disso, a Lei Municipal n. 4.353/2006 prevê diversos critérios para a fixação da sanção pecuniária. No presente caso, a multa foi fixada levando-se em consideração a receita média estimada, as circunstâncias agravantes, bem como a natureza da infração [...]

Verifica-se, portanto, que a penalidade não foi fixada de forma aleatória, já que a fixação do quantum se deu com base nos critérios legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação municipal.

Contudo, não obstante a presença de agravantes aplicáveis ao caso, em virtude da reincidência da autora, considerando a natureza da infração e o valor do bem adquirido pelo consumidor (R$ 1.398,00), entendo prudente a redução do valor da multa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Registre-se que não se olvida do grande poderio econômico da autora, todavia, a finalidade legislativa da sanção não é gerar o enriquecimento ilícito, mas sim sancionar o ato infrativo e inibir novas práticas abusivas, sendo o valor ora arbitrado suficiente para tanto [...]

Por tais razões, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido, tão somente para determinar a redução do valor da multa aplicada.

III- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL para determinar a redução do valor da multa aplicada no Processo Administrativo n. 256/2011 para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em razão do inacolhimento do pedido de declaração de nulidade da multa, REVOGO a decisão de fls. 177/122 que deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender a cobrança do débito.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do advogado do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor original da multa (R$ 142.177,05) e aquele ora arbitrado (R$ 60.000,00), e CONDENO a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado do réu, considerando o mesmo percentual fixado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e , inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município de Jaraguá do Sul nas despesas processuais proporcionais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997).

Sentença sujeita não sujeita ao reexame necessário, já que o proveito econômico obtido pela autora não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil) [...] (fls. 311/324).

Em arremate, considerando que tanto o apelo como o recurso adesivo foram articulados já sob a vigência do NCPC, impositivo é o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais, já que:

Art. 85.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha pontuam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] 1.

Deste modo, tendo sido negado provimento a ambas as insurgências - com a manutenção da sentença -, há que ser arbitrada a verba honorária recursal sucumbencial.

Dessarte, conheço de ambos os recursos. Todavia, nego-lhes provimento.

Via de consequência, considerando o trabalho adicional efetivado em grau recursal, condeno Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e o Município de Jaraguá do Sul ao solidário pagamento dos honorários recursais sucumbenciais, a ser arcado reciprocamente pelas partes, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, percentual que, acrescido àqueles já fixados na origem, em estrita observância aos limites impostos (art. 85, §§ 2º, e 11, da Lei nº 13.105/15), totaliza 15% (quinze por cento).

É como penso. É como voto.


1 in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 156.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680847289/apelacao-civel-ac-3052965120158240036-jaragua-do-sul-0305296-5120158240036/inteiro-teor-680847430

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