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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-51.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-51.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052965120158240036_e83c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052965120158240036_d469c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA IMPOSTA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA MULTINACIONAL AUTORA. PRELIMINAR. PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO ULTRAPASSADOS MAIS DE 3 ANOS ENTRE O REGISTRO DA RECLAMAÇÃO E A DECISÃO QUE FIXOU MULTA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SANÇÃO, POR NÃO DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECHAÇO. EMPRESA TRANSNACIONAL QUE DEIXOU DE EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR DEFEITUOSO OU DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. MEDIDA PUNITIVA DEVIDA. ROGO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO EM R$ 60 MIL REAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA COMUNA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA ORIGINALMENTE IMPOSTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELOS ARTICULADOS JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DA LEI N. 13.105/15.
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