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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019317220158240073_94a8e.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301931-72.2015.8.24.0073

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE (LOJA MARISA). MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.

2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301931-72.2015.8.24.0073, da comarca de Timbó 1ª Vara Cível em que é Apte/RdoAd Club Administradora de Cartões de Crédito SA e Apdo/RteAd Jislaine Borges.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, dar provimento ao recurso da parte autora e fixar honorários advocatícios, tudo nos termos do voto. Custas legais.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 190, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

Trata-se de ação proposta por Jislaine Borges contra Cartão Marisa - Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda, qualificados, na qual pede a autora a declaração da inexistência de débito negativado e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi deferida.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da cobrança e pugnou pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

A MM.ª Juíza de Direito, Dr. Fabiola Duncka Geiser, decidiu a lide nos seguintes termos (fl. 193):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jislaine Borges contra Cartão Marisa - Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda, qualificados, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (a) DECLARAR inexistente o débito relacionado ao contrato n. 2065134914 (fl. 14), e (b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do evento danoso.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 197/203), no qual sustenta, em suma, que não é possível presumir a ocorrência de abalos anímicos em razão da simples restrição de crédito. Subsidiariamente, defende a necessidade de minoração dos danos morais.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo (fl. 209/216), postulando, no último, a majoração dos danos morais.

Os autos vieram conclusos a este Relator em 24.01.2019.


VOTO

1. O capítulo decisório referente à declaração de inexistência de débito não foi alvo de impugnação nesta sede recursal, tendo em razão disso transitado em julgado, tornando-se imune à discussão ou revisão nesse momento processual.

A indiscutibilidade da inexistência do débito questionado nos presentes autos tem como consequência inarredável o reconhecimento da ilegalidade da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, uma vez que não é lícito à ré, sem fundamento em causa legítima, lançar o nome daquela em rol de inadimplentes.

Dessa ilegítima inscrição, por sua vez, derivam logicamente danos morais passíveis de compensação pecuniária, os quais são presumíveis e dispensam, por isso, a efetiva comprovação nos autos.

A jurisprudência de há muito já se pacificou nesse sentido. À título de ilustração, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal:

Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. ( AC n. 2016.018894-9, deste relator, j. 26-04-2016).

No caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes, tem-se por satisfatoriamente demonstrado o dever de reparar se o autor comprova a ocorrência do ilícito, sendo presumidos os danos à imagem e a restrição a crédito, que justificam a condenação por dano moral (Código Civil, 186 e 927, c/c art. 333, I, do CPC/73 ou art. 373, I, do CPC/2015) [...] (TJSC, Apelação n. 0501520-37.2012.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 24-05-2016).

A doutrina não diverge dessa posição, conforme se observa, por exemplo, do seguinte trecho das lições de Antônio Jeová dos Santos:

O direito à indenização, o injusto suscetível de ressarcimento, nasce do próprio ato, do lançamento do nome da vítima no rol destinado a inadimplentes. Nada de exigir prova acerca da angústia e humilhação que o ofendido nem sempre se submete. O ilícito está no ato culposo de encaminhamento do nome de alguém nos bancos de dados que visam à proteção do crédito. E é o bastante para que haja indenização. Despiciendo se torna ao autor efetuar ginástica intelectual na tentativa de mostrar que sofreu vexação em algum estabelecimento comercial, quando foi efetuar compra e foi glosado porque seu nome apareceu na 'lista negra'. Este fato nem sempre ocorre e nem por isso, o ofensor deixará de ser responsável pela injuricidade de seu ato (Dano Moral Indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 497).

Considerando esses argumentos, deve ser mantida a sentença no que toca ao reconhecimento dos abalos anímicos, restando apenas averiguar a adequação do montante arbitrado.

2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela parte autora, além do intuito de alertar a ofensora a não reiterar a conduta lesiva. Entretanto, não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação.

A doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento de que: "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1993, p. 220).

Conforme esclarece José Raffaelli Santini, "inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Sobre o tema, tem decidido este Sodalício que:

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070924-6, de Trombudo Central, deste relator, com votos vencedores dos Exmos. Srs. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil, j. 23-10-2012).

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072715-8, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 30-10-2012).

Nesse passo tem-se fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050604-2, de Pomerode, rel. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Exmo. Sr. Des. Saul Steil, j. 23-10-2012).

No caso em exame, a magistrada a quo arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que a ré julga excessivo e a autora, insuficiente.

Considerando-se, no caso, a negligência da ré em negativar indevidamente o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, a capacidade econômico-financeira presumível das partes (a autora é auxiliar administrativa e a ré, uma empresa com capital social milionário - fl. 110) e, principalmente, os padrões médios fixados para casos semelhantes por esta Corte, entende-se por bem majorar o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento colegiado e acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos da sentença.

3. Por fim, dispõe o art. 85, § 11, do CPC que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

O trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição foi mínimo, pois os argumentos não exigiram estudos de teses complexas. Portanto, condena-se a ré ao pagamento de honorários recursais no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

4. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso adesivo da autora a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde deste julgamento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Fixam-se honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando a verba honorária sucumbencial em 12% (doze por cento) sobre esse mesmo parâmetro.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680843132/apelacao-civel-ac-3019317220158240073-timbo-0301931-7220158240073/inteiro-teor-680843235