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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301931-72.2015.8.24.0073 Timbó 0301931-72.2015.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019317220158240073_94a8e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019317220158240073_18253.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE (LOJA MARISA). MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.
2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680843132/apelacao-civel-ac-3019317220158240073-timbo-0301931-7220158240073

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