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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4032854-09.2018.8.24.0000 Capital 4032854-09.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40328540920188240000_3f0b9.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4032854-09.2018.8.24.0000, Capital

Agravantes : Nilton Tiago Rogério e outro
Advogados : Urbano Muller Salles Neto (OAB: 6811/SC) e outros
Agravados : Nazareno Tiago Rogério e outros
Advogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Vistos etc.

Espólio de Nilton Tiago Rogério e Maria de Lourdes Rogério interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que, proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 0306588-08.2018.8.24.0023, ajuizada contra Nazareno Tiago Rogério, Rute Gleissa Silva Fernandes e Lucas da Costa Rogério, determinou a suspensão do feito até que seja prolatada a sentença na Ação de Usucapião n. 0307884652018.

Os Agravantes requereram a concessão de efeito suspensivo, com a retomada da demanda reintegratória, pois inexistente prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse, que tem por objeto a posse, e a ação de usucapião, que envolve o domínio e a aquisição originária da propriedade.

É o relatório.

Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Acerca dos pressupostos à concessão do efeito suspensivo, Araken de Assis ensina:

Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. [...]. (Manual dos Recursos. 8ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2016. p. 642/643).

No caso, estão presentes os pressupostos à concessão do efeito suspensivo à decisão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, apontando a ausência de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse, que discute a posse do bem, e a demanda de usucapião, tem por objeto a propriedade:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

[...].

2. A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião.

[...].

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.640.428/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 1º-10-2018, sem grifo no original).

Outrossim, evidente o receio de lesão grave ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do recurso, haja vista que a ação possessória permanecerá parada, sem a devida prestação jurisdicional.

II - Ante o exposto, defere-se o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até o final julgamento deste recurso, com a retomada da marcha processual da demanda originária.

III - Comunique-se ao juízo de origem e dê-se ciência aos Agravantes.

IV - Intimem-se os Agravados para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

V - Após, retornem conclusos.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


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