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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-78.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 001XXXX-78.2013.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00132257820138240005_809a2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00132257820138240005_c9b57.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, POR RECONHECER QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE A PRECEDEU NÃO COLHEU PROVAS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO, BEM COMO QUE O PROCON EXTRAPOLOU SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO. (1) IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RECLAMADA E QUE O PROCON NÃO ULTRAPASSOU SEUS LIMITES PORQUE APENAS ANALISOU O DIREITO DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA OFERTA FEITA PELA EMPRESA RECLAMADA/APELADA COM INTUITO DE INDUZIR O CLIENTE RECLAMANTE A ERRO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, FUNDADA EM ARGUMENTO ALHEIO À RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINSITRATIVA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA SUA ANULAÇÃO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECLAMADA QUE NÃO CABE AO PROCON. SENTENÇA QUE ANULOU A SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CORREÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 10% SOBRE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.
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