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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09023987020168240039 Lages 0902398-70.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, de Lages


Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CPP, ART. 118). DECISÃO INCIDENTAL DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROFISSÃO DO APELANTE (ADVOGADO). DESRESPEITO ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994). NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DESCOBERTA APÓS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE OUTROS ALVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A INTERCEPTAÇÃO DO SEU RAMAL TELEFÔNICO, PORQUE PASSOU A ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NO ESCRITÓRIO DE EMPRESA QUE, EM TESE, FUNCIONAVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO CLANDESTINO, SEM O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.

RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL. PROCESSO COMPLEXO E EXTENSO. POSSÍVEIS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) E LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613/1998, ART. ). INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM AO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, decretada a quebra de sigilo telefônico de advogado em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, afasta-se a incidência das garantias previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) (RMS 47481/RJ, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7-5-15, v. u.).

- "A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127." (STJ,RHC 66.730/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 17-3-16. v. u.).

- Não há restituir o bem apreendido que interessa ao processo antes do trânsito em julgado (art. 118 do CPP).

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados no processo quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é apelante C. A. de A. , e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram os Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por C. A. d. A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages, a qual afastou as alegações suscitadas pela defesa, rechaçando o pedido de nulidade do procedimento e o pedido de declaração de suspeição do Promotor de Justiça, bem como indeferiu o pedido de restituição formulado (fl. 915-921).

O apelante alegou, em síntese, nulidade decorrente da apreensão de documentos que seriam relativos a sua condição profissional de advogado das pessoas investigadas e posteriormente denunciadas, medida, aliás, cumprida ilegalmente em seu escritório de advocacia, em violação ao art. , § 6º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do e ao art. 243, § 2º, do CPP (fls. 1.073-1.080).

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 1.131-1.142).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Rui Arno Richter opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 1.154-1.165).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, notadamente porque a decisão impugnada, de natureza definitiva, teve o condão de resolver questão incidental a desafiar o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.

Do mérito

De início, é pertinente observar que os argumentos apresentados no apelo sob exame já haviam sido manifestados em "habeas corpus" anteriormente impetrado, os quais foram julgados por esta Primeira Câmara Criminal, na sessão ordinária do dia 29-6-2017 (HC 4007486-32.2017.8.24.0000).

Entre a impetração e o julgamento colegiado, foi proferida, na origem, a decisão ora combatida, a qual, inclusive, foi mencionada naquele "habeas corpus".

Logo, como não houve alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão daquela ação constitucional, utiliza-se a fundamentação lançada no referido "habeas corpus" como razão de decidir para o presente acórdão, não sem antes contextualizar, sucintamente e para melhor compreensão, que o ora apelante surgiu, como suspeito, em meio a uma investigação policial inicialmente direcionada ao casal A. e D., o qual estaria cometendo crimes ambientais (Lei 9.605/1998, arts. 38-A, 60), contra a administração pública (Lei 6.766-1979, art. 50, I e parágrafo único), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e lavagem de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. ), os quais foram e estariam, em tese, sendo praticados por meio das empresas A. E. I. LTDA., E. B. D. F. LTDA. e C. C. E. I. LTDA.

Esclarecido isso, eis os fundamentos da ação constitucional antes referida:

[...] cumpre rebater a questão acerca da nulidade proveniente da alegada omissão do órgão ministerial acerca da condição de advogado do paciente, quando dos requerimentos de interceptação telefônica e, posteriormente, de busca e apreensão.

Conforme já assentado alhures, a interceptação telefônica foi inicialmente requerida pelo Promotor de Justiça em atuação perante à 1ª Vara da comarca de Lages em desfavor dos investigados A. e D.

Diante dos elementos que aportaram aos autos, os quais serão melhor abordados adiante, a medida foi prorrogada e o celular do paciente também foi incluído como alvo, já que os indícios denotariam, em tese, a sua participação efetiva na administração dos negócios escusos, além da instalação de novo empreendimento por meio da empresa C., cujo telefone igualmente foi interceptado.

Logo, a medida não foi direcionada ao paciente como advogado dos investigados, porquanto ele próprio passou a assumir a condição de suspeito, quando descobertos elementos que, em princípio, denotavam o seu envolvimento nas condutas supostamente criminosas, sem qualquer relação com o exercício da advocacia.

Com efeito, a decisão que deferiu a interceptação telefônica fez questão de consignar que a quebra do sigilo tivesse como objeto os telefones "a) (49) 3235-[...] (operadora Oi), linha telefônica pertencente ao Escritório da C., e b) (49) 98802-[...] (operadora Claro) e seus respectivos IMEI's, linha telefônica pertencente à C. A. de A." (fl. 455 dos autos de origem).

E não há nos autos de origem, tampouco no presente habeas corpus, demonstração extreme de dúvidas de que conversas referentes à relação advogado-cliente tenham sido interceptadas fora do âmbito investigativo.

Em caso análogo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, decretada a quebra de sigilo telefônico de advogado em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, afasta-se a incidência das garantias previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) (RMS 47481/RJ, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7-5-15, v. u.).

Em relação ao local da busca e apreensão, o próprio impetrante aduz na inicial que "estava em sua casa" quando do cumprimento da medida (4º parágrafo da fl. 3).

Noutra ponta, não se tem prova pré-constituída de que realmente o seu escritório de advocacia também foi objeto da busca e apreensão. A medida, na verdade, foi perpetrada no escritório da empresa C., conforme exposto pelo Togado de origem, que expressamente consignou o local do cumprimento e a finalidade da busca e apreensão, em estrita observância ao que exigem os arts. 240 e 243, ambos do Código de Processo Penal:

A) Na residência de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel, Painel/SC, representada pela casa de cor azul, página 3/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

B) No escritório de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel/SC, representada pelo imóvel de cor rosa, páginas 2/6 e 4/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

C) Na residência de C. A. de A. [ora apelante], Residência de madeira, localizada no interior do empreendimento V. N. V., conforme demonstrado nas imagens de fl. 5/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

D) Na residência de D. A. N. da L., Avenida Atlântica, Condomínio Praia do Sol, n. [...], apartamento [...], Barra Sul, Balneário Camboriú/SC (fls. 477-479).

Saliento que a referida busca e apreensão deve se limitar a apreender registros e anotações contábeis formais ou informais, recibos, depósitos bancários, agendas com anotações que indiquem ou comprovem ocultação de valores e parcelamentos clandestinos; computadores e similares e seus registro digitais e telemáticos; pen-drive; mídias digitais; plantas, mapas, levantamentos topográficos, estudos ambientas, contratos particulares, instrumentos públicos, procurações, recibos, quaisquer documentos que tenham pertinência à presente investigação ou que relacionem os investigados entre si ou entre eles e as empresas utilizadas para a prática dos ilícitos.

Aliás, pertinente reproduzir o parecer lavrado pelo coordenador do GAECO/Lages, promotor de justiça Joel Rogério Furtado Júnior:

[...] em resposta aos quesitos elencados sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o escritório de A. de A., expedido nos autos 0902398-70.2016.8.24.0039, informo que a busca foi coordenada pelo Major da Polícia Militar Edgar de Paris Neto e cumprido pelos demais agentes do GAECO/LAGES [...].

Ressalta-se que durante as buscas, em tempo algum foi cogitado que o local da busca abrigava um escritório de advocacia, pelo contrário, não havia quaisquer indícios tais como sinal, placa, documentos ou alvará de possível funcionamento de escritório advocatício.

Se fosse de conhecimento, decerto que seria acionado a presença de um representante da OAB, conforme prevê o art. , II, § 6º, da Lei 8.906/94.

É imprescindível destacar que durante todo o curso das investigações, tudo indicava que no local funcionava apenas o escritório de A. de A., relativo a empreendimentos imobiliários.

Cabe salientar que durante as buscas procedeu-se cópia do Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento apenas da Empresa C. C. e I. LTDA (conforme item 14 do Termo de Apreensão), ao passo que em consulta ao site da OAB, C. A. DE A. [ora apelante], constitui como endereço profissional na Rua [...], Itajaí. (fls. 809/810)

A alegada nulidade consistente na falta de informação ao Juízo acerca do estado profissional do paciente, o que impediu a participação de representante da OAB quando da busca e apreensão, foi corretamente refutada pela autoridade impetrada, nos seguintes termos:

[...] consoante entendimento majoritário da jurisprudência pátria "a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta" (STJ, RHC 21455, Min. Jorge Mussi, j. 26.10.2010), podendo este ser alvo de busca e apreensão quando o próprio advogado é suspeito do cometimento de crime.

In casu, apura-se que o investigado C. A. de A. [ora apelante] teria, em tese, cometido juntamente com A. de A. e D. A. N. da L., diversos delitos de natureza ambiental, além dos crimes conexos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, em razão da implementação de um loteamento clandestino denominado "Condomínio Rural V. N. V.", no interior do município de Painel/SC.

Outrossim, dos relatórios encaminhados pelo GAECO, bem como das manifestações ministeriais acostadas, conclui-se que a finalidade da medida cautelar de busca domiciliar era a apreensão de objetos e documentos pertencentes aos investigados e interligados à prática criminosa ocorrida, e não a de documentos ou informações decorrentes da profissão de C. [ora apelante].

De outro viés, não se tinha como objetivo quebrar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do investigado. Vale frisar que consoante documento apresentado pelo representante do Ministério Público à fl. 664 e 813, no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão não havia alvará para funcionamento de escritório de advocacia por parte do investigado, tampouco era recolhido ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).

Sendo assim, verifica-se que a busca e apreensão deferida não diz respeito a questões "relativas ao exercício da advocacia", o que ensejaria a inviolabilidade prevista no art. , II, da Lei n. 8.906/94, mas sim ao suposto cometimento de infração penal pelo próprio causídico.

Nessas circunstâncias, não se olvida que o disposto no art. 7º, § 6º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) garante ao advogado suspeito da prática de crime a presença de representante da OAB, no caso de busca e apreensão, com mandado específico e pormenorizado.

Entretanto, o caso sob exame revela que a medida foi requerida em desfavor do paciente em virtude da sua condição de investigado, o que se apurou após medida que inicialmente teve como foco pessoas diversas (A. e D.), a revelar, em tese, a participação do impetrante no esquema supostamente criminoso.

Desse modo, ainda que o Ministério Público tenha omitido o estado profissional do paciente, o Togado de origem, ao justificar o seu desconhecimento, prontamente determinou a devolução do computador, objetos e documentos inerentes à profissão de advogado, apreendidos por ocasião da busca domiciliar e no escritório da C., oficiando-se, para tanto, o GAECO/Lages (fls. 594-597).

A providência tornou a ser determinada em relação a notas promissórias pertencentes a A. e as empresas A. e E., que foram apreendidas por ocasião da busca e apreensão feita na residência do paciente (fls. 700/701), indeferindo-se, no entanto, a devolução dos documentos relacionados aos crimes objeto da investigação (fls. 920/921).

Convém ponderar que, ainda que se tratasse de escritório de advocacia, a sua inviolabilidade não é absoluta, sendo relativizada frente à presença de indícios de autoria e materialidade da prática criminosa (STJ, RHC 21455/RJ, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 26-10-10, v. u.).

A propósito, o art. 133 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações condiciona a prerrogativa ao "exercício da profissão" e "nos limites da lei", o que remete, consequentemente, ao art. 7º, II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que replica aquela condição ao tratar da inviolabilidade, assentando: "desde que relativa ao exercício da advocacia".

Mostra-se pertinente ressaltar a posição das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO".

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À NATUREZA DE SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DA LEI 8906/94. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CONEXÃO E SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS COMPLEXOS EM PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação "Lava-Jato" justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas.

II - Não se afasta da excepcionalidade inerente à interceptação telefônica a sua determinação em decisão que se coaduna aos termos da Lei 9296/96.

III - Não enseja nulidade a ausência de transcrição de todos os diálogos captados na interceptação telefônica, visto que se trata de medida tendente à investigação de fatos criminosos. PRECEDENTES.

IV - Sem a comprovação de prejuízo, não se declara a nulidade de toda a interceptação telefônica, quando as questões técnicas que lhe são inerentes tenham ensejado a captação de diálogos no interregno entre a decisão judicial e a comunicação às operadoras de telefonia.

V - Ausentes os pressupostos para fazer incidir a Lei 8906/94, a busca e apreensão não adquire contornos especiais pelo simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de advogado.

VI - As ações penais referentes à "Operação Lava-Jato" denotam, per si, complexidade maior que permite ao Magistrado, em juízo discricionário, cindir o feito, garantindo, destarte, uma prestação jurisdicional mais efetiva e uma duração razoável do processo.

Assim, não obstante o fato de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade do processo, o doutrinariamente chamado simultaneus processsus, conforme o art. 79 do CPP, o art. 80 do referido diploma legal faculta ao juiz a separação dos feitos, se as peculiaridades do caso concreto assim exigirem. (Precedente).

Recurso desprovido.

(RHC 55.815/RS, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016, v. u.).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS CARREIRAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A eventual existência de arquivos de trabalho na residência de advogado não acoberta ou impede o exame do material apreendido por ser ali indicado como originador de acessos à pornografia infantil.

A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127.

Respostas à tese de desigualdade da persecução criminal entre operadores do direito sequer apreciadas no Tribunal de origem, não podendo o tema ser diretamente analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 66.730/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016, v. u.).

Por essas razões, não há falar em nulidade dos elementos advindos da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que mantidos nos autos aqueles que interessam à investigação e devolvidos os relacionados com o exercício da advocacia, que, repisa-se, não foram apreendidos no escritório do paciente.

Volta-se, portanto, à matéria de fundo, consistente na legalidade dos fundamentos lançados pela autoridade impetrada, quando do deferimento do pedido de interceptação telefônica em desfavor do paciente.

Eis a fundamentação do Juízo a quo:

[...] postula o douto Promotor de Justiça, por uma nova Interceptação Telefônica e de dados de telemática, declinando a necessidade de prosseguimento e ampliação das investigações de diversos delitos de natureza ambiental, além dos crimes conexos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, por meio das empresas constituídas por A. de A. e D. A. N. da L., com a inclusão do investigado C. A. de A. [ora apelante] e da Empresa C., em razão da implementação de um novo loteamento realizado através da empresa C., no interior do município de Painel/SC.

Aduz que o investigado A. nos áudios já interceptados demonstra total vinculação com a empresa C. Alega ainda a vinculação do investigado A. de A. com a empresa "C." é ratificada pelas tratativas acerca da conta bancária da pessoa jurídica - "o investigado A. recebe ligação do interlocutor L. F. M., do Banco SICOOB, e relata que precisa regularizar a conta bancária da empresa"C."(fls. 413/421).

É o breve relato.

Decido.

Com efeito, razão assiste ao Ministério Público, estando, pois, presentes os requisitos para a concessão da medida.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, precisamente em seu art. , XII, assegura a todos a inviolabilidade do"sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Em seu bojo, referido dispositivo constitucional estabelece o sigilo das comunicações telefônicas como um direito individual do cidadão, de indelével necessidade à proteção de sua vida privada.

Entretanto, é entendimento doutrinário e jurisprudencial assente de que o direito ao referido sigilo não é absoluto, mas sim relativo, devendo curvar-se ao interesse público.

A Lei nº 9.296/96, que regula o inciso XII, parte final, do artigo , da Constituição Federal, tratando da"interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça", vem permitir, em casos como estes, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas Ora, pela análise percuciente do presente procedimento verifico que o deferimento do requerimento é medida que se impõe, haja vista estarem presentes os requisitos dos artigos 2º e 4º, da referida Lei, quais sejam: (1) indícios razoáveis da autoria; (2) elementos de convicção de que a prova não se encontra disponível por outros meios; (3) a infração penal é punível com pena de reclusão; (4) necessidade da quebra do sigilo para a apuração do delito, objetivando a apuração dos fatos noticiados; (5) indicação dos meios a serem empregados.

Assim, no caso em tela, em detrimento do direito à intimidade e à inviolabilidade das comunicações telefônicas, presente está a supremacia do interesse público na apuração dos fatos descritos no pedido inicial, principalmente no tocante à proteção social, vez que crescente os delitos cometidos contra a saúde pública na região.

Destarte, resta imprescindível acatar o requerimento em exame, no que toca a solicitação da listagem das ligações, mensagens e a interceptação telefônica, via"IMEI"dos aparelhos alvos, como forma de facultar à autoridade policial a imediata impulsão das investigações necessárias à elucidação dos fatos, bem como o acesso ao cadastro, extratos de antena, Erb´s.

Já quanto ao pedido de acesso a cadastro, extrato e localização (Erb´s) de interlocutores do alvo, mesmo que somente pelo período da interceptação, não pode ser deferido. Permitir tal acesso, seria autorizar, sem critério, a quebra do sigilo telefônico de todos os interlocutores do alvo que possam levantar uma centelha de suspeita por parte do setor de investigação policial.

Havendo necessidade e elementos suficientes a amparar um pedido, poderá a autoridade policial solicitar quebra do sigilo telefônico e até mesmo a interceptação do interlocutor cuja investigação aponte como possível suspeito da prática de delito.

No mais, a pretensão encontra lastro na Lei nº 9296/96, mormente no tocante ao exigido em seu art. e incisos e art. 3º.

Ex positis, considerando os termos do requerimento inicial, amparado no parecer do Dr. Promotor de Justiça, e diante dos elementos trazidos aos presentes autos, DEFIRO em parte o pedido formulado na exordial para, com fundamento no artigo , XII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.296/96, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas com a interceptação, escuta e gravação das conversas realizadas através dos telefones:

A) (49) 3235-[...] (operadora Oi), linha telefônica pertencente ao Escritório da C. [empresa], e

B) (49) 98802-[...] (operadora Claro) e seus respectivos IMEI´s, linha telefônica pertencente à C. A. de A. [ora apelante] [...] (fls. 451-457).

Para a interceptação de comunicação telefônica deve-se prestigiar a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição.

A segurança jurídica implica na necessidade de obediência dos estritos limites da Lei 9.296/1996 para admitir a restrição de direito fundamental.

Segundo dispõe o art. 2º da mencionada lei, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, para ser admitida a interceptação de comunicações telefônicas faz-se necessária (i) a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (ii) a impossibilidade da prova ser feita por outros meios disponíveis e (iii) o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Logo, embora necessária autorização judicial, deve-se ponderar as circunstâncias do caso para garantir a eficácia das investigações criminais com a menor invasão na esfera de privacidade possível. Essa foi a preocupação do legislador ao regulamentar o art. , XII, da Constituição Federal.

No caso, discute-se a existência de fundamentação válida para a interceptação telefônica, bem como de indícios do cometimento de infração penal a justificá-la e se tal medida era a única possível para aparelhar a investigação, conforme requisitos do art. , I e II, da Lei 9.296/1996:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; [...]

A simples leitura da decisão impugnada revela a sua plena legalidade, uma vez que há fundamentação associada com os dispositivos constitucionais e legais, além de estar embasada em elementos concretos produzidos no curso da investigação, em sintonia com o disposto no art. 93, IX, da CF/88.

Embora sucinto, o Togado de origem levou em conta a pretensão ministerial acompanhada dos dados obtidos por meio da interceptação telefônica, dos quais é possível perceber, num diálogo tendo como objeto o celular de A., a provável participação do paciente na negociação sobre serviços de pintura, tipos de madeira e instalação de calhas nos imóveis do condomínio (fl. 428).

Além disso, por meio da interceptação de outra conversa entre A. e o paciente, descobriu-se suposta utilização de" laranjas "na administração da empresa C., já que os referidos alvos, em tese, tratavam da situação em que pagavam uma terceira pessoa, de nome D., que consta nos atos constitutivos da referida empresa, da qual, contudo, não seria a real proprietária, mas filha de um dos empregados do condomínio V. N., que, segundo consta no mesmo áudio captado, foi supostamente tratada pelo paciente nos seguintes termos:"não é laranja, laranja tem que ficar quieta"(fls. 438/439).

As circunstâncias que motivaram a investigação, como expressamente pontuou o Ministério Público de origem, demonstra a impossibilidade da colheita de elementos por outros meios de prova que não a interceptação telefônica, notadamente pela alegada clandestinidade da atuação dos investigados, com possível emprego de" laranjas "e de pessoas jurídicas" de fachada e sem sede real "(fl. 416).

Logo, sem olvidar do caráter excepcional da medida, a interceptação telefônica é adequada ao propósito do trabalho investigativo, que tem como objeto apurar crimes de lavagem de dinheiro e de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa, o que, contrariamente ao que sustenta o impetrante, provavelmente não se alcançaria apenas por meio da quebra do sigilo bancário, a qual, vale destacar, igualmente constitui medida que, por necessidade, viola-se a privacidade alheia.

A propósito, já decidiu esta Corte:

TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. LAVAGEM DE DINHEIRO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.

[...].

1.2. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

1.2.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA.

Havendo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica, a saber, comprovação do fato e indícios razoáveis de autoria, demonstração da imprescindibilidade da medida e crime (s) expressamente elencado (s) no rol, não há se falar em ilegalidade das interceptações. (Grifo não original).

[...]. (Apelação 0012470-72.2012.8.24.0075, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-6-16, v. u.).

No que toca à medida de busca e apreensão, deve-se registrar, de antemão, que ao relatar o curso do procedimento investigativo, o Togado de origem expressamente consignou que,"em 16 de março de 2017, o douto Promotor de Justiça representou pela expedição de mandado de busca e apreensão junto à residência dos indiciados [...] ao argumento de que a medida era de extrema importância para dar melhor seguimento às investigações e elucidar os diversos delitos"(fl. 915).

Ao rever a decisão que deferiu a busca e apreensão (fls. 477-479), datada de 30-3-17, verifica-se que não se tem materializado no SAJ/PG o pleito anterior manejado pelo Ministério Público.

Contudo, na decisão de fls. 915-921, o Magistrado a quo explicou que:

Ab initio, importante registrar que por se tratar de procedimento investigativo que tramita em segredo de justiça, cada vez que o Promotor de Justiça peticionava como" peça sigilosa "era criado no fluxo do processo uma nova aba iniciando novamente com o número 1, o que criou uma completa desorganização nos autos e dificuldade em encontrar as referidas manifestações, visto que não se encontravam nos autos principais, mas sim no subfluxo de trabalho.

No entanto, verifica-se que as referidas manifestações foram protocoladas nos autos em tempo hábil e posteriormente, a pedido deste Magistrado, novamente reapresentadas pelo Douto Promotor de Justiça, agora como" petição intermediária ", para integrar o fluxo principal e facilitar a consulta.

Um olhar mais acurado nos autos de origem, permite constatar que o requerimento ministerial se encontra no campo"peças sigilosas", às fls. 1-7 do"bloco"16, e realmente foi protocolizado no dia 16-3-17, ou seja, foi objeto de apreciação pelo Magistrado de origem, não tendo este, como aduz o impetrante, agido de ofício quando da determinação de busca e apreensão, tratando-se, pois, de mera irregularidade do SAJ/PG.

A partir disso, verifica-se que a pretensão ministerial foi materializada com base em elementos indiciários produzidos durante as interceptações telefônicas, destacando-se trechos nos quais o paciente, A. e D. parecem seguir comercializando frações ideais no condomínio V. N. V., por meio da empresa C.

É feita a citação de um dos áudios em que D. telefona para o paciente, buscando informações sobre a regularização da matrícula 18.[...], já que teriam três interessados na compra de uma casa. O áudio encontra-se materializado às fls. 4/5 do" bloco "3 das" peças sigilosas ".

Nessas circunstâncias insere-se o pleito de busca e apreensão domiciliar, com a justificativa de que somente por meio de tal medida é possível a obtenção dos documentos referidos nas conversações interceptadas.

O pedido foi deferido pela autoridade impetrada nos seguintes termos:

Representa o douto Promotor de Justiça pela expedição de mandado de busca e apreensão junto à residência dos indiciados A. de A., C. A. de A. [ora apelante] e D. A. N. da L., ao argumento de que a medida é de extrema importância para dar melhor seguimento as investigações e elucidar os diversos delitos de natureza ambiental, além dos crimes conexos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, por meio das empresas constituídas por A. e D.

Sustenta que embora reste comprovado por meio da interceptação das comunicações telefônicas a realização das atividades ilícitas pelos investigados A. e D., não se teve acesso a documentos essenciais ao completo deslinde da atividade, tais como: (I) contratos particulares de promessa de compra e venda do empreendimento V. N. e do novo empreendimento; (II) mapeamento dos loteamentos clandestinos; (III) relação dos posseiros/proprietários/compradores; (IV) certidão das matrículas dos imóveis onde realizado o novo empreendimento vinculado à C.; (V) procurações repassadas pelas pessoas, em tese, sócias da empresa C.; (VI) relação dos imóveis já alienados no empreendimento V. N., por qualquer forma, com documento comprobatório, fato não atendido pelos réus, entre outros.

Afirma ainda, que na primeira etapa de investigação, os suspeitos seguiram comercializando lotes no empreendimento" V. N. "e cometeram novos danos ambientais.

Acrescenta que motivados e acompanhados pelo alvo C. A. de A. [ora apelante], filho de A. de A., os investigados implementaram novo empreendimento por meio do surgimento de uma nova empresa - C., cujo objeto social é construção civil e incorporação de empreendimentos imobiliários, estabelecida no município de Painel/SC, registra-se que a referida empresa está em nome da nora e da filha do investigado A. de A.

Esta a síntese, passo à análise em sede interlocutória.

O pleito é amparado legalmente e merece prosperar, afinal será imprescindível para dar seguimento nas investigações.

Através de monitoramento de comunicações telefônicas autorizadas por este Juízo, surgiram indícios consideráveis de que os investigados A. de A. e D. A. N. da L., na companhia do alvo C. A. de A. [ora apelante], comandam a realização dos crimes acima citados.

A par da gravidade abstrata dos crimes imputados aos investigados, até como forma de desestruturar o grupo criminoso formado, necessário o deferimento da medida cautelar.

Ante o que consta dos autos e das informações até aqui colhidas, presentes estão os requisitos necessários à concessão do pleito, estampados no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Penal, quais sejam, a fumaça do bom direito (indícios de prova - procurações, mapas, contratos, planilhas de valores recebidos, entre outros) e o perigo da demora (a necessidade da localização de provas e indícios).

Assim, com base no artigo 240, § 1º, e e h, DEFIRO a busca e apreensão ora formulada, a ser realizada:

A) Na residência de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel, Painel/SC, representada pela casa de cor azul, página 3/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

B) No escritório de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel/SC, representada pelo imóvel de cor rosa, páginas 2/6 e 4/6. do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

C) Na residência de C. A. de A. [ora apelante], Residência de madeira, localizada no interior do empreendimento V. N. V., conforme demonstrado nas imagens de fl. 5/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

D) Na residência de D. A. N. da L., Avenida Atlântica, Condomínio Praia do Sol, n. [...], apartamento [...], Barra Sul, Balneário Camboriú/SC.

Saliento que a referida busca e apreensão deve se limitar a apreender registros e anotações contábeis formais ou informais, recibos, depósitos bancários, agendas com anotações que indiquem ou comprovem ocultação de valores e parcelamentos clandestinos; computadores e similares e seus registro digitais e telemáticos; pen-drive; mídias digitais; plantas, mapas, levantamentos topográficos, estudos ambientas, contratos particulares, instrumentos públicos, procurações, recibos, quaisquer documentos que tenham pertinência à presente investigação ou que relacionem os investigados entre si ou entre eles e as empresas utilizadas para a prática dos ilícitos.

Deve a autoridade policial, contudo, observar a vedação prevista no artigo , XI, parte final, da Constituição Federal, de que a busca domiciliar poderá ser feita à noite somente com a autorização do morador, caso contrário, somente de dia, através da presente autorização (fls. 477-479).

O inciso IX do art. 5º da Constituição Federal assegura que a"casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Por sua vez, o art. 240 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

Ainda, extrai-se do art. 243 do mesmo Diploma:

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Por constituir medida que relativiza o direito constitucional da inviolabilidade domiciliar, é que o § 1º do art. 240 acima referido expressamente exige que haja fundadas razões, as quais consubstanciam os indícios razoáveis de materialidade e autoria delitivas.

Todavia, não deve ser a primeira medida adotada na investigação, ante a necessidade de que existam elementos mínimos, preexistentes, a justificar a pretensão, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. 15. Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 617).

No caso, do teor da decisão impugnada, é possível perceber que a autoridade impetrada levou em conta elementos decorrentes das interceptações telefônicas - concretos, portanto -, bem como as circunstâncias dos fatos apurados, para chegar à conclusão de que a busca e apreensão era medida necessária a aparelhar os trabalhos investigativos.

A decisão não padece de ilegalidade, já que amparada em fundadas razões, as quais, por sua vez, tiveram como base elementos anteriormente produzidos no curso da investigação.

Inclusive, vê-se que a autoridade impetrada delimitou, na medida do possível, o objeto da busca e apreensão, o que constou dos respectivos mandados (fls. 480-483 dos autos de origem), na esteira do que exige o art. 243 do Código de Processo Penal.

Portanto, não há falar em busca e apreensão sem fundamentação válida ou cumprimento da medida de modo irrestrito, como alega o impetrante, uma vez que foram devidamente observados os critérios legais.

A propósito, vem a calhar a fundamentação lançada em decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Recurso Especial que versava sobre a nulidade da medida em discussão:

[...] a busca e apreensão domiciliar é admissível para se arrecadar qualquer objeto que possa elucidar o delito, possibilitando indicar a sua autoria e a materialidade, desde que baseada em indícios suficientes de que esses objetos estejam em determinado local.

[...]

Especificamente acerca dos bens a serem arrecadados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devem ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. (REsp 1388497/PR, Min. Jorge Mussi, j. 19-4-17).

Por fim, convém registrar que não há prova pré-constituída de que houve apreensão de documentos pelo GAECO/Lages sem qualquer relação com os fatos objeto da investigação, muito menos que a autoridade policial agiu de modo contrário à determinação judicial.

E pela dimensão das ações investigadas, evidente que somente a dilação probatória a ser realizada na origem permitirá o adequado juízo de valor acerca do material probatório colhido, se dispensável ou não para demonstrar a justa causa da ação penal.

Além dessa fundamentação que permanece válida ante a ausência de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasaram, é pertinente registrar que o ora recorrente, após a decisão ora combatida e a solução dada ao"habeas corpus", não fez prova cabal nos autos de origem da alegada interceptação ilegítima por ter violado a comunicação advogado-cliente, tampouco de que o endereço onde foi cumprida a busca e apreensão realmente tratava-se do seu escritório de advocacia, muito menos, por fim, comprovou que os documentos cuja apreensão se mantém nos autos digam respeito exclusivamente à atividade advocatícia, sem conexão com os crimes em apuração.

Vale consignar que não passou despercebido o"Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento", juntado à fl. 1.111, concomitantemente às razões recursais, dando conta do funcionamento de um escritório de advocacia do ora apelante na Estrada J. A. A., bairro N. S. A., em Painel/SC, contudo, tal alvará foi concedido em 24-4-2017, ou seja, posteriormente à medida de busca e apreensão efetuada, datada de 30-3-2017 (fls. 477-479) e cumprida em 6-4-2017 (fl. 488).

É fato, de outro lado, que há a decisão de fls. 594-597, em que o juízo"a quo"reconheceu que não havia sido informado previamente que o ora apelante se tratava de advogado, condição que provavelmente era do conhecimento do representante do Ministério Público de origem, autor do requerimento das medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão.

Eis o teor da referida decisão:

Prima facie, entende-se que é consabido que a condição de advogado, por si só, não elide a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão feito em escritório de advocacia quando os fatos que justificarem a medida lastrearem-se em indícios de autoria e materialidade da prática de crime (HC nº 204.699/2011, STJ, Rel. Min. Og Fernandes).

No entanto, da análise minuciosa dos presentes autos, de fato, não se tem a informação de que o investigado C. A. D. A. é advogado, tampouco informado que o mandado seria cumprido em seu escritório.

Acrescento que em consulta ao SAJ Sistema de Automação da Justiça, C. A. é apenas investigado nestes autos, não sendo réu em outros processos nesta cidade, todavia, ao consultar seu nome como causídico, aparecem seis processos em curso, dentre eles a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina na pessoa do Promotor de Justiça Renee Cardoso Braga (Autos nº 0902860-61.2015.8.24.0039), em trâmite na Vara da Fazenda desta Comarca, figurando na parte passiva os investigados neste procedimento, dentre outros, ou seja, era de conhecimento do nobre Promotor de Justiça a condição de advogado de C. A.

Importante frisar, que de acordo como os documentos acostados às fls. 515/593, o causídico C. A. D. A. atua há pouco tempo nesta Comarca, exercendo boa parte de sua atividade laboral na região norte do Estado.

Portanto, saliento que nada impedia este Juízo de apreciar os requerimentos do membro do parquet, ainda que um dos investigados fosse um advogado, no entanto, sabendo de tal condição seriam tomadas as devidas cautelas previstas no Estatuto da OAB, bem como o devido cuidado para não serem apreendidos materiais pertinentes a relação cliente-advogado.

Acrescento, que não cabe neste momento discutir ou não a ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, mas sim, corrigir ato anterior consistente na ausência de comunicação a este Magistrado acerca da profissão do investigado e do local do cumprimento do objeto, pois ao advogado é assegurado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB.

Nesse sentido:"Segundo a anterior redação do art. , II, da Lei 8.906/94, bem como do disposto no art. 243, § 2º, do CPP, a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista a possibilidade de nele se ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por Magistrado, desde que a referida apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja fundamentada"(RMS 27.419/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 22/6/09).

Sendo assim, ante a omissão por parte do membro do Ministério Público acerca da profissão do investigado, bem como ante a ausência das devidas cautelas para a expedição e cumprimento do mandato de busca e apreensão, DETERMINO a devolução do computador, objetos e documentos inerentes a profissão de advogado exercida pelo requerente C. A. D. A.

Oficie-se ao GAECO-Lages para que proceda imediatamente as restituições ora deferidas.

No que tange a comunicação à Corregedoria do Ministério Público, entendo que o próprio requerente deve fazê-la, haja vista a ausência do contraditório neste momento.

Como visto, o juízo" a quo ", ao tratar da aventada omissão acerca da condição de advogado do apelante, apenas determinou a devolução dos documentos pertinentes estritamente à relação advogado-cliente, sem adentrar na questão afeta à legalidade ou não da busca e apreensão, do que decorre a persistência da sua legitimidade, porque levada a efeito relativamente aos fatos em apuração. Dito de outra forma, o Togado de origem não concluiu pela ilegitimidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão.

Fora isso, não se pode deixar de enfatizar que a interceptação telefônica teve como alvo o ora recorrente na condição de investigado, e não como advogado, em virtude de suposta participação nos crimes tratados na origem, sem relação com sua atividade profissional.

Além disso, a busca e apreensão, de igual modo, foi direcionada à residência do apelante, e não ao seu local de trabalho ou escritório, de maneira que a prerrogativa do art. , II, c/c § 6º, da Lei 8.906/1994, não se adequa às circunstâncias do presente caso, justamente porque voltadas"ao escritório ou local de trabalho"do advogado.

Eis o teor da referida norma:

Art. 7º São direitos do advogado:

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Essa disposição legal frente ao caso concreto não deixa dúvida da legitimidade da busca e apreensão feitas, vale dizer, na residência do apelante.

Aliás, há precedentes do STJ que tratam tanto da interceptação telefônica quanto da busca e apreensão, levadas a efeito em desfavor de advogado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA NA RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DOMICÍLIO QUE NÃO ERA EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE MANDAMENTAL. 1. A teor do art. , II, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB (§ 6º do art. 7º do mesmo diploma legal). 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a residência dos investigados não seria extensão do local de trabalho, o que impediria a aplicação do dispositivo legal em exame. Por outro lado, modificar a premissa fática estabelecida na origem de que o local onde foram executados os mandados de busca e apreensão e, consequentemente, apreendidos documentos (residência dos pacientes), não era escritório ou local de trabalho, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é inviável em sede do remédio constitucional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.811/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018, V. U.).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º, INCISO LVI, e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 58.898/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018, V. U.).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PATROCÍNIO INFIEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. No caso em exame, a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas, com as suas circunstâncias, exibe a tipificação legal de ambos os delitos, explicitando o liame entre os fatos narrados e o seu proceder, na medida em que o recorrente defendia os interesses de terceiros em detrimento dos interesses do patrocinado (Cleber), orientando-o inclusive a assumir toda a responsabilidade criminal dos desvios de dinheiro perpetrados nos cofres da Assembleia Legislativa de Roraima. 7. O inciso XII do artigo da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 8. O art. da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que"a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 9. O acórdão recorrido concluiu não haver "nenhuma irregularidade na captação e transcrição de tais diálogos, os quais foram realizados mediante autorização judicial, não havendo que se falar em violação ao art. , XII, da CF, e nem ao art. 7.º, II, da Lei n.º 8.906/94, visto que as conversas atingiram os advogados apenas fortuitamente, não tendo sido feitas deliberadamente com o intuito de vigiar suas atividades profissionais. Ademais, as transcrições apontadas referem-se apenas aos fatos ora investigados, não revelando qualquer situação que possa expor particularidades desses outros advogados em relação a clientes ou processos diversos."10. Hipótese em que se verifica a existência de fundamentação idônea apta a justificar a necessidade da interceptação telefônica do advogado, cujo objeto de investigação é descrito claramente, com a indicação e qualificação dos investigados, demonstrando haver indícios razoáveis de autoria e materialidade da infração penal punida com reclusão, além de não ser possível elucidar os fatos por outro meio. 11. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que"não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Há que se considerar, ainda, que o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam cometidos valendo-se da qualidade de advogado, nada impede que os diálogos sejam gravados mediante autorização judicial e, posteriormente, utilizados como prova em ação penal, tal como sucedeu no caso dos autos. Precedentes do STJ e do STF"(RHC 51.487/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJPE), QUINTA TURMA, DJe 24/09/2015). 12. Recurso desprovido. (RHC 92.891/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018, V. U.)

Desse contexto fático, legal e jurisprudencial decorre que, à luz do disposto nos arts. 243, § 2º, e 564, IV, ambos do CPP, bem como do art. , § 6º, da Lei 8.906/1994, não há qualquer ilegalidade na decisão combatida, notadamente no que se refere aos documentos apreendidos - ponto, diga-se, central do presente apelo -, permanecendo hígida a fundamentação lançada pelo juízo"a quo", nos seguintes termos:

Consoante decisão de fls. 594/597 e 700/701, bem como comprovantes de devolução de fls. 607/663 diversos documentos e bens, já foram restituídos aos investigados, dentre eles as notas promissórias.

Quanto aos demais documentos apreendidos, após analisar a listagem encaminhada pelo Ministério Público - fls. 867/910, tenho que devem permanecer apreendidos nos autos, pois tratam-se de arquivos relativos a apuração dos crimes acima narrados, bem como do" Condomínio Rural V. N. V. ", localizado no interior do município de Painel/SC, objeto de investigação no presente procedimento.

Ademais, de acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal:"Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Desta forma, é necessária a manutenção dos objetos e documentos apreendidos, pelo menos até o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição.

Acrescenta-se que, após tal decisão, o representante do Ministério Público de primeiro grau informou que houve o oferecimento das seguintes denúncias em face dos então investigados:

A) 0900029-62.2017.8.24.0009 - Denúncia ajuizada em 19/05/2017 pelos crimes de parcelamento clandestino do solo, exercício de atividade potencialmente poluidora sem licenciamento, lavagem de dinheiro e falso ideológico atribuídos a C. [empresa], A. de A., C. A. de A. e D. A. N. da L. (distribuída por equívoco no sistema à Comarca de Bom Retiro, sem qualquer falha no peticionamento pelo Ministério Público, mas com contato direto da Promotoria para corrigir a falha);

B) 0900482-64.2017.8.24.0039 - Denúncia ofertada em 18/05/2017 pelo crime de falso ideológico em documento público atribuído a C. A. de A. e A. de A.;

C) 0900481-79.2017.8.24.0039 - Denúncia oferecida em 18/05/2017 pelo crime de falso ideológico em documento público atribuído a A. de A. e D. A. N. da L.;

D) 0902170-95.2016.8.24.0039 - Aditamento apresentado nos autos da ação penal para incluir a qualificadora da venda ao crime de parcelamento clandestino do solo. (fls. 936-940).

No mesmo petitório, expôs a dificuldade em exaurir a análise de todos os documentos apreendidos por ocasião das medidas de busca e apreensão, promovendo, no entanto, a devolução de parte deles, que não mais interessariam aos feitos, e postulando prazo para manifestação acerca de outros" pendentes de análise criteriosa ".

Na sequência, apresentou, em petitórios distintos, a relação de documentos para restituição (fls. 991/992, 993/994 e 1.011-1.014), sendo que, para alguns deles, solicitou a manutenção de cópias nos autos devidamente autenticadas, e para outros postulou a manutenção da apreensão, porque de" interesse como instrumento de prova "(fls. 1.025-1.028).

As providências requeridas pelo Ministério Público de origem foram devidamente atendidas (fls. 1.036-1.040 e 1.042) e o ora recorrente, a seu turno, compareceu em Cartório para recebimento dos documentos restituíveis (fl. 1.041).

Como já exposto, nas razões recursais o apelante não identifica quais documentos foram apreendidos" em poder do defensor do acusado ", muito menos, após a restituição parcial promovida, explicita quais também deveriam ter sido restituídos por não mais interessarem ao feito, o que enseja, pelo que foi decidido na origem e externado posteriormente pelo Ministério Público de primeiro grau, a exceção prevista na parte final do § 2º do art. 243 do CPP, no sentido de que se permite a apreensão"quando constituir elemento do corpo de delito".

Disso resulta, também, a idoneidade do fundamento da apreensão à luz do art. 118 do CPP, porque, para além da complexidade dos feitos e do volume dos documentos apreendidos, cujo reflexo processual, por ora, não pode ser dissociado de um exame de cognição exauriente a ser feito pelo juízo"a quo", a instrução criminal ainda está em curso e o interesse manifestado pelo titular da ação penal deve ser prestigiado, em especial pela falta de contraprova do apelante a evidenciar que os documentos não mais interessariam ao processo, ônus que lhe incumbia, conforme fundamentos expostos na Apelação Criminal 0045384-49.2015.8.24.0023, deste relator, julgada por esta Primeira Câmara Criminal, em 23-11-2017, por votação unânime.

O apelante requereu, por fim, o prequestionamento dos arts. 243, 564 e 573, § 1º, todos do CPP, bem como do art. 7º, § 6º, da Lei 8.904/1990.

Todavia, além de praticamente todos terem sido tratados no presente acórdão, é cediço que o Magistrado não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre os dispositivos de lei suscitados no processo, quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento, como é o caso dos autos.

Tal entendimento encontra-se alinhado com a posição do Superior Tribunal de Justiça, ao esclarecer que"o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso"(EDcl no AgRg no AREsp 1224190/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12-6-2018, v.u.).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski