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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09023987020168240039 Lages 0902398-70.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, de Lages


Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CPP, ART. 118). DECISÃO INCIDENTAL DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROFISSÃO DO APELANTE (ADVOGADO). DESRESPEITO ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994). NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DESCOBERTA APÓS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE OUTROS ALVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A INTERCEPTAÇÃO DO SEU RAMAL TELEFÔNICO, PORQUE PASSOU A ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NO ESCRITÓRIO DE EMPRESA QUE, EM TESE, FUNCIONAVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO CLANDESTINO, SEM O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.

RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL. PROCESSO COMPLEXO E EXTENSO. POSSÍVEIS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) E LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613/1998, ART. ). INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM AO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, decretada a quebra de sigilo telefônico de advogado em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, afasta-se a incidência das garantias previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) (RMS 47481/RJ, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7-5-15, v. u.).

- "A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127." (STJ,RHC 66.730/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 17-3-16. v. u.).

- Não há restituir o bem apreendido que interessa ao processo antes do trânsito em julgado (art. 118 do CPP).

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados no processo quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0902398-70.2016.8.24.0039, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é apelante C. A. de A. , e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram os Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por C. A. d. A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages, a qual afastou as alegações suscitadas pela defesa, rechaçando o pedido de nulidade do procedimento e o pedido de declaração de suspeição do Promotor de Justiça, bem como indeferiu o pedido de restituição formulado (fl. 915-921).

O apelante alegou, em síntese, nulidade decorrente da apreensão de documentos que seriam relativos a sua condição profissional de advogado das pessoas investigadas e posteriormente denunciadas, medida, aliás, cumprida ilegalmente em seu escritório de advocacia, em violação ao art. , § 6º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do e ao art. 243, § 2º, do CPP (fls. 1.073-1.080).

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 1.131-1.142).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Rui Arno Richter opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 1.154-1.165).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, notadamente porque a decisão impugnada, de natureza definitiva, teve o condão de resolver questão incidental a desafiar o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.

Do mérito

De início, é pertinente observar que os argumentos apresentados no apelo sob exame já haviam sido manifestados em "habeas corpus" anteriormente impetrado, os quais foram julgados por esta Primeira Câmara Criminal, na sessão ordinária do dia 29-6-2017 (HC 4007486-32.2017.8.24.0000).

Entre a impetração e o julgamento colegiado, foi proferida, na origem, a decisão ora combatida, a qual, inclusive, foi mencionada naquele "habeas corpus".

Logo, como não houve alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão daquela ação constitucional, utiliza-se a fundamentação lançada no referido "habeas corpus" como razão de decidir para o presente acórdão, não sem antes contextualizar, sucintamente e para melhor compreensão, que o ora apelante surgiu, como suspeito, em meio a uma investigação policial inicialmente direcionada ao casal A. e D., o qual estaria cometendo crimes ambientais (Lei 9.605/1998, arts. 38-A, 60), contra a administração pública (Lei 6.766-1979, art. 50, I e parágrafo único), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e lavagem de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. ), os quais foram e estariam, em tese, sendo praticados por meio das empresas A. E. I. LTDA., E. B. D. F. LTDA. e C. C. E. I. LTDA.

Esclarecido isso, eis os fundamentos da ação constitucional antes referida:

[...] cumpre rebater a questão acerca da nulidade proveniente da alegada omissão do órgão ministerial acerca da condição de advogado do paciente, quando dos requerimentos de interceptação telefônica e, posteriormente, de busca e apreensão.

Conforme já assentado alhures, a interceptação telefônica foi inicialmente requerida pelo Promotor de Justiça em atuação perante à 1ª Vara da comarca de Lages em desfavor dos investigados A. e D.

Diante dos elementos que aportaram aos autos, os quais serão melhor abordados adiante, a medida foi prorrogada e o celular do paciente também foi incluído como alvo, já que os indícios denotariam, em tese, a sua participação efetiva na administração dos negócios escusos, além da instalação de novo empreendimento por meio da empresa C., cujo telefone igualmente foi interceptado.

Logo, a medida não foi direcionada ao paciente como advogado dos investigados, porquanto ele próprio passou a assumir a condição de suspeito, quando descobertos elementos que, em princípio, denotavam o seu envolvimento nas condutas supostamente criminosas, sem qualquer relação com o exercício da advocacia.

Com efeito, a decisão que deferiu a interceptação telefônica fez questão de consignar que a quebra do sigilo tivesse como objeto os telefones "a) (49) 3235-[...] (operadora Oi), linha telefônica pertencente ao Escritório da C., e b) (49) 98802-[...] (operadora Claro) e seus respectivos IMEI's, linha telefônica pertencente à C. A. de A." (fl. 455 dos autos de origem).

E não há nos autos de origem, tampouco no presente habeas corpus, demonstração extreme de dúvidas de que conversas referentes à relação advogado-cliente tenham sido interceptadas fora do âmbito investigativo.

Em caso análogo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, decretada a quebra de sigilo telefônico de advogado em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, afasta-se a incidência das garantias previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) (RMS 47481/RJ, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7-5-15, v. u.).

Em relação ao local da busca e apreensão, o próprio impetrante aduz na inicial que "estava em sua casa" quando do cumprimento da medida (4º parágrafo da fl. 3).

Noutra ponta, não se tem prova pré-constituída de que realmente o seu escritório de advocacia também foi objeto da busca e apreensão. A medida, na verdade, foi perpetrada no escritório da empresa C., conforme exposto pelo Togado de origem, que expressamente consignou o local do cumprimento e a finalidade da busca e apreensão, em estrita observância ao que exigem os arts. 240 e 243, ambos do Código de Processo Penal:

A) Na residência de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel, Painel/SC, representada pela casa de cor azul, página 3/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

B) No escritório de A. de A., Localidade Serrinha, s/nº, Estrada geral Lages/Painel/SC, representada pelo imóvel de cor rosa, páginas 2/6 e 4/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

C) Na residência de C. A. de A. [ora apelante], Residência de madeira, localizada no interior do empreendimento V. N. V., conforme demonstrado nas imagens de fl. 5/6 do relatório apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/Lages, ofício n. 014/2017/DFM;

D) Na residência de D. A. N. da L., Avenida Atlântica, Condomínio Praia do Sol, n. [...], apartamento [...], Barra Sul, Balneário Camboriú/SC (fls. 477-479).

Saliento que a referida busca e apreensão deve se limitar a apreender registros e anotações contábeis formais ou informais, recibos, depósitos bancários, agendas com anotações que indiquem ou comprovem ocultação de valores e parcelamentos clandestinos; computadores e similares e seus registro digitais e telemáticos; pen-drive; mídias digitais; plantas, mapas, levantamentos topográficos, estudos ambientas, contratos particulares, instrumentos públicos, procurações, recibos, quaisquer documentos que tenham pertinência à presente investigação ou que relacionem os investigados entre si ou entre eles e as empresas utilizadas para a prática dos ilícitos.

Aliás, pertinente reproduzir o parecer lavrado pelo coordenador do GAECO/Lages, promotor de justiça Joel Rogério Furtado Júnior:

[...] em resposta aos quesitos elencados sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o escritório de A. de A., expedido nos autos 0902398-70.2016.8.24.0039, informo que a busca foi coordenada pelo Major da Polícia Militar Edgar de Paris Neto e cumprido pelos demais agentes do GAECO/LAGES [...].

Ressalta-se que durante as buscas, em tempo algum foi cogitado que o local da busca abrigava um escritório de advocacia, pelo contrário, não havia quaisquer indícios tais como sinal, placa, documentos ou alvará de possível funcionamento de escritório advocatício.

Se fosse de conhecimento, decerto que seria acionado a presença de um representante da OAB, conforme prevê o art. , II, § 6º, da Lei 8.906/94.

É imprescindível destacar que durante todo o curso das investigações, tudo indicava que no local funcionava apenas o escritório de A. de A., relativo a empreendimentos imobiliários.

Cabe salientar que durante as buscas procedeu-se cópia do Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento apenas da Empresa C. C. e I. LTDA (conforme item 14 do Termo de Apreensão), ao passo que em consulta ao site da OAB, C. A. DE A. [ora apelante], constitui como endereço profissional na Rua [...], Itajaí. (fls. 809/810)

A alegada nulidade consistente na falta de informação ao Juízo acerca do estado profissional do paciente, o que impediu a participação de representante da OAB quando da busca e apreensão, foi corretamente refutada pela autoridade impetrada, nos seguintes termos:

[...] consoante entendimento majoritário da jurisprudência pátria "a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta" (STJ, RHC 21455, Min. Jorge Mussi, j. 26.10.2010), podendo este ser alvo de busca e apreensão quando o próprio advogado é suspeito do cometimento de crime.

In casu, apura-se que o investigado C. A. de A. [ora apelante] teria, em tese, cometido juntamente com A. de A. e D. A. N. da L., diversos delitos de natureza ambiental, além dos crimes conexos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, em razão da implementação de um loteamento clandestino denominado "Condomínio Rural V. N. V.", no interior do município de Painel/SC.

Outrossim, dos relatórios encaminhados pelo GAECO, bem como das manifestações ministeriais acostadas, conclui-se que a finalidade da medida cautelar de busca domiciliar era a apreensão de objetos e documentos pertencentes aos investigados e interligados à prática criminosa ocorrida, e não a de documentos ou informações decorrentes da profissão de C. [ora apelante].

De outro viés, não se tinha como objetivo quebrar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do investigado. Vale frisar que consoante documento apresentado pelo representante do Ministério Público à fl. 664 e 813, no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão não havia alvará para funcionamento de escritório de advocacia por parte do investigado, tampouco era recolhido ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).

Sendo assim, verifica-se que a busca e apreensão deferida não diz respeito a questões "relativas ao exercício da advocacia", o que ensejaria a inviolabilidade prevista no art. , II, da Lei n. 8.906/94, mas sim ao suposto cometimento de infração penal pelo próprio causídico.

Nessas circunstâncias, não se olvida que o disposto no art. 7º, § 6º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) garante ao advogado suspeito da prática de crime a presença de representante da OAB, no caso de busca e apreensão, com mandado específico e pormenorizado.

Entretanto, o caso sob exame revela que a medida foi requerida em desfavor do paciente em virtude da sua condição de investigado, o que se apurou após medida que inicialmente teve como foco pessoas diversas (A. e D.), a revelar, em tese, a participação do impetrante no esquema supostamente criminoso.

Desse modo, ainda que o Ministério Público tenha omitido o estado profissional do paciente, o Togado de origem, ao justificar o seu desconhecimento, prontamente determinou a devolução do computador, objetos e documentos inerentes à profissão de advogado, apreendidos por ocasião da busca domiciliar e no escritório da C., oficiando-se, para tanto, o GAECO/Lages (fls. 594-597).

A providência tornou a ser determinada em relação a notas promissórias pertencentes a A. e as empresas A. e E., que foram apreendidas por ocasião da busca e apreensão feita na residência do paciente (fls. 700/701), indeferindo-se, no entanto, a devolução dos documentos relacionados aos crimes objeto da investigação (fls. 920/921).

Convém ponderar que, ainda que se tratasse de escritório de advocacia, a sua inviolabilidade não é absoluta, sendo relativizada frente à presença de indícios de autoria e materialidade da prática criminosa (STJ, RHC 21455/RJ, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 26-10-10, v. u.).

A propósito, o art. 133 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações condiciona a prerrogativa ao "exercício da profissão" e "nos limites da lei", o que remete, consequentemente, ao art. 7º, II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que replica aquela condição ao tratar da inviolabilidade, assentando: "desde que relativa ao exercício da advocacia".

Mostra-se pertinente ressaltar a posição das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO".

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À NATUREZA DE SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DA LEI 8906/94. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CONEXÃO E SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS COMPLEXOS EM PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação "Lava-Jato" justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas.

II - Não se afasta da excepcionalidade inerente à interceptação telefônica a sua determinação em decisão que se coaduna aos termos da Lei 9296/96.

III - Não enseja nulidade a ausência de transcrição de todos os diálogos captados na interceptação telefônica, visto que se trata de medida tendente à investigação de fatos criminosos. PRECEDENTES.

IV - Sem a comprovação de prejuízo, não se declara a nulidade de toda a interceptação telefônica, quando as questões técnicas que lhe são inerentes tenham ensejado a captação de diálogos no interregno entre a decisão judicial e a comunicação às operadoras de telefonia.

V - Ausentes os pressupostos para fazer incidir a Lei 8906/94, a busca e apreensão não adquire contornos especiais pelo simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de advogado.

VI - As ações penais referentes à "Operação Lava-Jato" denotam, per si, complexidade maior que permite ao Magistrado, em juízo discricionário, cindir o feito, garantindo, destarte, uma prestação jurisdicional mais efetiva e uma duração razoável do processo.

Assim, não obstante o fato de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade do processo, o doutrinariamente chamado simultaneus processsus, conforme o art. 79 do CPP, o art. 80 do referido diploma legal faculta ao juiz a separação dos feitos, se as peculiaridades do caso concreto assim exigirem. (Precedente).

Recurso desprovido.

(RHC 55.815/RS, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016, v. u.).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS CARREIRAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A eventual existência de arquivos de trabalho na residência de advogado não acoberta ou impede o exame do material apreendido por ser ali indicado como originador de acessos à pornografia infantil.

A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127.

Respostas à tese de desigualdade da persecução criminal entre operadores do direito sequer apreciadas no Tribunal de origem, não podendo o tema ser diretamente analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 66.730/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016, v. u.).

Por essas razões, não há falar em nulidade dos elementos advindos da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que mantidos nos autos aqueles que interessam à investigação e devolvidos os relacionados com o exercício da advocacia, que, repisa-se, não foram apreendidos no escritório do paciente.

Volta-se, portanto, à matéria de fundo, consistente na legalidade dos fundamentos lançados pela autoridade impetrada, quando do deferimento do pedido de interceptação telefônica em desfavor do paciente.

Eis a fundamentação do Juízo a quo:

[...] postula o douto Promotor de Justiça, por uma nova Interceptação Telefônica e de dados de telemática, declinando a necessidade de prosseguimento e ampliação das investigações de diversos delitos de natureza ambiental, além dos crimes conexos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, por meio das empresas constituídas por A. de A. e D. A. N. da L., com a inclusão do investigado C. A. de A. [ora apelante] e da Empresa C., em razão da implementação de um novo loteamento realizado através da empresa C., no interior do município de Painel/SC.

Aduz que o investigado A. nos áudios já interceptados demonstra total vinculação com a empresa C. Alega ainda a vinculação do investigado A. de A. com a empresa "C." é ratificada pelas tratativas acerca da conta bancária da pessoa jurídica - "o investigado A. recebe ligação do interlocutor L. F. M., do Banco SICOOB, e relata que precisa regularizar a conta bancária da empresa"C."(fls. 413/421).

É o breve relato.

Decido.

Com efeito, razão assiste ao Ministério Público, estando, pois, presentes os requisitos para a concessão da medida.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, precisamente em seu art. , XII, assegura a todos a inviolabilidade do"sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Em seu bojo, referido dispositivo constitucional estabelece o sigilo das comunicações telefônicas como um direito individual do cidadão, de indelével necessidade à proteção de sua vida privada.

Entretanto, é entendimento doutrinário e jurisprudencial assente de que o direito ao referido sigilo não é absoluto, mas sim relativo, devendo curvar-se ao interesse público.

A Lei nº 9.296/96, que regula o inciso XII, parte final, do artigo , da Constituição Federal, tratando da"interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça", vem permitir, em casos como estes, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas Ora, pela análise percuciente do presente procedimento verifico que o deferimento do requerimento é medida que se impõe, haja vista estarem presentes os requisitos dos artigos 2º e 4º, da referida Lei, quais sejam: (1) indícios razoáveis da autoria; (2) elementos de convicção de que a prova não se encontra disponível por outros meios; (3) a infração penal é punível com pena de reclusão; (4) necessidade da quebra do sigilo para a apuração do delito, objetivando a apuração dos fatos noticiados; (5) indicação dos meios a serem empregados.

Assim, no caso em tela, em detrimento do direito à intimidade e à inviolabilidade das comunicações telefônicas, presente está a supremacia do interesse público na apuração dos fatos descritos no pedido inicial, principalmente no tocante à proteção social, vez que crescente os delitos cometidos contra a saúde pública na região.

Destarte, resta imprescindível acatar o requerimento em exame, no que toca a solicitação da listagem das ligações, mensagens e a interceptação telefônica, via"IMEI"dos aparelhos alvos, como forma de facultar à autoridade policial a imediata impulsão das investigações necessárias à elucidação dos fatos, bem como o acesso ao cadastro, extratos de antena, Erb´s.

Já quanto ao pedido de acesso a cadastro, extrato e localização (Erb´s) de interlocutores do alvo, mesmo que somente pelo período da interceptação, não pode ser deferido. Permitir tal acesso, seria autorizar, sem critério, a quebra do sigilo telefônico de todos os interlocutores do alvo que possam levantar uma centelha de suspeita por parte do setor de investigação policial.

Havendo necessidade e elementos suficientes a amparar um pedido, poderá a autoridade policial solicitar quebra do sigilo telefônico e até mesmo a interceptação do interlocutor cuja investigação aponte como possível suspeito da prática de delito.

No mais, a pretensão encontra lastro na Lei nº 9296/96, mormente no tocante ao exigido em seu art. e incisos e art. 3º.

Ex positis, considerando os termos do requerimento inicial, amparado no parecer do Dr. Promotor de Justiça, e diante dos elementos trazidos aos presentes autos, DEFIRO em parte o pedido formulado na exordial para, com fundamento no artigo , XII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.296/96, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas com a interceptação, escuta e gravação das conversas realizadas através dos telefones:

A) (49) 3235-[...] (operadora Oi), linha telefônica pertencente ao Escritório da C. [empresa], e

B) (49) 98802-[...] (operadora Claro) e seus respectivos IMEI´s, linha telefônica pertencente à C. A. de A. [ora apelante] [...] (fls. 451-457).

Para a interceptação de comunicação telefônica deve-se prestigiar a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição.

A segurança jurídica implica na necessidade de obediência dos estritos limites da Lei 9.296/1996 para admitir a restrição de direito fundamental.

Segundo dispõe o art. 2º da mencionada lei, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, para ser admitida a interceptação de comunicações telefônicas faz-se necessária (i) a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (ii) a impossibilidade da prova ser feita por outros meios disponíveis e (iii) o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Logo, embora necessária autorização judicial, deve-se ponderar as circunstâncias do caso para garantir a eficácia das investigações criminais com a menor invasão na esfera de privacidade possível. Essa foi a preocupação do legislador ao regulamentar o art. , XII, da Constituição Federal.

No caso, discute-se a existência de fundamentação válida para a interceptação telefônica, bem como de indícios do cometimento de infração penal a justificá-la e se tal medida era a única possível para aparelhar a investigação, conforme requisitos do art. , I e II, da Lei 9.296/1996:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; [...]

A simples leitura da decisão impugnada revela a sua plena legalidade, uma vez que há fundamentação associada com os dispositivos constitucionais e legais, além de estar embasada em elementos concretos produzidos no curso da investigação, em sintonia com o disposto no art. 93, IX, da CF/88.

Embora sucinto, o Togado de origem levou em conta a pretensão ministerial acompanhada dos dados obtidos por meio da interceptação telefônica, dos quais é possível perceber, num diálogo tendo como objeto o celular de A., a provável participação do paciente na negociação sobre serviços de pintura, tipos de madeira e instalação de calhas nos imóveis do condomínio (fl. 428).

Além disso, por meio da interceptação de outra conversa entre A. e o paciente, descobriu-se suposta utilização de" laranjas "na administração da empresa C., já que os referidos alvos, em tese, tratavam da situação em que pagavam uma terceira pessoa, de nome D., que consta nos atos constitutivos da referida empresa, da qual, contudo, não seria a real proprietária, mas filha de um dos empregados do condomínio V. N., que, segundo consta no mesmo áudio captado, foi supostamente tratada pelo paciente nos seguintes termos:"não é laranja, laranja tem que ficar quieta"(fls. 438/439).

As circunstâncias que motivaram a investigação, como expressamente pontuou o Ministério Público de origem, demonstra a impossibilidade da colheita de elementos por outros meios de prova que não a interceptação telefônica, notadamente pela alegada clandestinidade da atuação dos investigados, com possível emprego de" laranjas "e de pessoas jurídicas" de fachada e sem sede real "(fl. 416).

Logo, sem olvidar do caráter excepcional da medida, a interceptação telefônica é adequada ao propósito do trabalho investigativo, que tem como objeto apurar crimes de lavagem de dinheiro e de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa, o que, contrariamente ao que sustenta o impetrante, provavelmente não se alcançaria apenas por meio da quebra do sigilo bancário, a qual, vale destacar, igualmente constitui medida que, por necessidade, viola-se a privacidade alheia.

A propósito, já decidiu esta Corte:

TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. LAVAGEM DE DINHEIRO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.

[...].

1.2. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

1.2.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA.

Havendo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica, a saber, comprovação do fato e indícios razoáveis de autoria, demonstração da imprescindibilidade da medida e crime (s) expressamente elencado (s) no rol, não há se falar em ilegalidade das interceptações. (Grifo não original).

[...]. (Apelação 0012470-72.2012.8.24.0075, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-6-16, v. u.).

No que toca à medida de busca e apreensão, deve-se registrar, de antemão, que ao relatar o curso do procedimento investigativo, o Togado de origem expressamente consignou que,"em 16 de março de 2017, o douto Promotor de Justiça representou pela expedição de mandado de busca e apreensão junto à residência dos indiciados [...] ao argumento de que a medida era de extrema importância para dar melhor seguimento às investigações e elucidar os diversos delitos"(fl. 915).

Ao rever a decisão que deferiu a busca e apreensão (fls. 477-479), datada de 30-3-17, verifica-se que não se tem materializado no SAJ/PG o pleito anterior manejado pelo Ministério Público.

Contudo, na decisão de fls. 915-921, o Magistrado a quo explicou que:

Ab initio, importante registrar que por se tratar de procedimento investigativo que tramita em segredo de justiça, cada vez que o Promotor de Justiça peticionava como" peça sigilosa "era criado no fluxo do processo uma nova aba iniciando novamente com o número 1, o que criou uma completa desorganização nos autos e dificuldade em encon...