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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302174-51.2018.8.24.0092 Capital 0302174-51.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021745120188240092_34af9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021745120188240092_a8026.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO INICIAL QUE É CERTO E DETERMINADO. EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE FORAM SATISFEITOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IVE V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA E, TAMPOUCO, HOUVE A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80E 81DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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