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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301170-40.2014.8.24.0020 Criciúma 0301170-40.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011704020148240020_594ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011704020148240020_e924b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

É responsabilidade solidária dos entes públicos o fornecimento dos medicamentos postulados, não sendo suficientes, para afastar tal obrigação, alegações de cunho financeiro ou administrativo, nem a invocação de normas hierarquicamente inferiores aos preceitos constitucionais que agasalham a pretensão deduzida na inicial. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679320810/apelacao-civel-ac-3011704020148240020-criciuma-0301170-4020148240020

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