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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007010-75.2009.8.24.0054 Rio do Sul 0007010-75.2009.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00070107520098240054_2890d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00070107520098240054_7e3e3.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS QUANTO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO RÉU E PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LIMITAÇÃO. TESE REFUTADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA ANTES DO INFORTÚNIO, E NÃO APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENCARGO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA RENDA COMPROVADA NOS AUTOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO E DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. CUMULAÇÃO ADMITIDA. VALORES QUE, ADEMAIS, DEVEM SER DEDUZIDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS, E NÃO DA RUBRICA RELATIVA AOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NOS TERMOS DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE ADEQUADO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE SOFREU SEVERO ABALO ANÍMICO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PELAS LESÕES DEFINITIVAS NAS CORDAS VOCAIS, ENSEJANDO ALTERAÇÃO DA VOZ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. TESE REFUTADA. ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO DESDE A CITAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS INTEGRALMENTE AOS DEMANDADOS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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