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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-05.2017.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-05.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104410520178240033_02d7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104410520178240033_54d52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DO RÉU COM REGISTRO DE ROUBO/ FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ASPECTOS FÁTICOS QUE INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO NA FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679314265/apelacao-criminal-apr-104410520178240033-itajai-0010441-0520178240033

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