Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-05.2017.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-05.2017.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DO RÉU COM REGISTRO DE ROUBO/ FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ASPECTOS FÁTICOS QUE INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO NA FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.